Legislação e Jurisprudência

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Data Matéria
17/09/2006 ICMS - Produtos intermediários. Direito de crédito.
28/08/2006 ICMS. PRODUTOS DA CESTA BÁSICA - Pretensão de creditamento pela alíquota maior, de entrada. Legislação que permite-o pela alíquota menor, de saída.
16/08/2006 ICMS - Direito de se efetuar creditamento da totalidade do ICMS pago na aquisição dos produtos que compõem a cesta básica adquiridos em outros estados.
07/08/2006 ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - Empresa de construção civil. Não-incidência. Incidência da Súmula Nº 167/STJ.
07/08/2006 ICMS. EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - Mercadorias adquiridas. Operações interestaduais. Não incidência. Jurisprudência consagrada no Superior Tribunal de Justiça.
07/08/2006 ICMS. EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - Mercadorias adquiridas. Operações interestaduais. Não incidência. Jurisprudência consagrada no Superior Tribunal de Justiça.
03/08/2006 ICMS - Cominho importado. País signatário. GATT. Isenção.
26/07/2006 CONVÊNIO ICMS 69, DE 24 DE JULHO DE 2006 - Isenta do ICMS a saída de equipamentos que compõem o Sistema de Medição de Vazão.
21/07/2006 CONVÊNIO ICMS Nº 64, DE 07 DE JUNHO DE 2006  - Estabelece disciplina para a operação de venda de veiculo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário,locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora. 
07/06/2006 ICMS - Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).
16/05/2006 ICMS - Fornecimento de alimentação por restaurante industrial.
16/05/2006 ICMS - Fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares. Base de calculo. Constituição de 1988.
08/05/2006 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL (PUBLICIDADE E PROPAGANDA) - ICMS. Comunicação visual. Incidência.
28/04/2006 CONVÊNIO ICMS Nº 29, DE 27 DE ABRIL DE 2006 - Autoriza o Estado do Paraná a prorrogar os prazos do Convênio ICMS 162/05, que trata da dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.
28/04/2006 CONVÊNIO ICMS Nº 28, DE 27 DE ABRIL DE 2006 - Autoriza os Estados do Acre, Goiás, Maranhão, Paraíba, Rio Grande do Norte e Tocantins a dispensar juros e multas e conceder remissão parcial de correção monetária relacionados com débitos fiscais do ICMS.
23/03/2006 ICMS - Não-Cumulatividade do ICMS e Diferimento.
23/03/2006 PROTOCOLO: ICMS - Gás Liquefeito de Petróleo (GLP)
23/03/2006 DECRETO MT Nº 7.084, DE 24 DE FEVEREIRO 2006 - Introduz alterações no Anexo II-A do Regulamento do ICMS.
23/03/2006 ICMS. OPERADORAS. SERVIÇOS PÚBLICOS. TELECOMUNICAÇÃO - Concessão de regime especial referente ao ICMS nas operações de serviços públicos de telecomunicação. Data de pagamento do imposto.
22/03/2006 ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 4, DE 21 DE MARÇO DE 2006 - Ratifica o Convênio ICMS 02/06, que autoriza o Estado de Goiás a dispensar juros e multas de débitos fiscais nas operações realizadas no âmbito do evento "Liquida Interior 2006".

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