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Data Matéria
22/12/2006 ATO COTEPE/ICMS Nº 82, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
13/12/2006 LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006 - Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.
02/12/2006 ICMS - Estorno. Lançamento. Ofício.
30/11/2006 ICMS. NÃO-INCIDÊNCIA. EQUIPAMENTO - Prestadora de serviços médico-hospitalares.
23/11/2006 ICMS. NÃO-INCIDÊNCIA - Equipamento. Prestadora. Serviços Médico-Hospitalares.
22/11/2006 ICMS E VÍCIO FORMAL - Inconstitucionalidade do Decreto 989/2003, do Estado do Mato Grosso, que considera como não tendo sido cobrado o ICMS sempre que uma mercadoria for adquirida nos Estados do Espírito Santo, de Goiás, de Pernambuco e no Distrito Federal, e autoriza o crédito de 7% do valor da aquisição.
16/11/2006 ICMS - Substituição Tributária e Restituição.
16/11/2006 ICMS - Benefícios Fiscais e Convênio.
03/11/2006 DECISÃO NORMATIVA CAT Nº 2, DE 22 DE JULHO DE 1985 - Impressos para fins publicitários (ISS, ICMS e IPI).
25/10/2006 PORTARIA CAT Nº 83, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1991 - Estabelece o limite para utilização, como crédito, de imposto indevidamente pago por destaque a maior em documento fiscal, e dispõe sobre pedidos de restituição ou compensação do ICMS.
28/09/2006 ICMS - Comodato. Ativo fixo. Estorno de crédito do ICMS.
17/09/2006 ICMS - Produtos intermediários. Direito de crédito.
28/08/2006 ICMS. PRODUTOS DA CESTA BÁSICA - Pretensão de creditamento pela alíquota maior, de entrada. Legislação que permite-o pela alíquota menor, de saída.
16/08/2006 ICMS - Direito de se efetuar creditamento da totalidade do ICMS pago na aquisição dos produtos que compõem a cesta básica adquiridos em outros estados.
07/08/2006 ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - Empresa de construção civil. Não-incidência. Incidência da Súmula Nº 167/STJ.
07/08/2006 ICMS. EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - Mercadorias adquiridas. Operações interestaduais. Não incidência. Jurisprudência consagrada no Superior Tribunal de Justiça.
07/08/2006 ICMS. EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - Mercadorias adquiridas. Operações interestaduais. Não incidência. Jurisprudência consagrada no Superior Tribunal de Justiça.
03/08/2006 ICMS - Cominho importado. País signatário. GATT. Isenção.
26/07/2006 CONVÊNIO ICMS 69, DE 24 DE JULHO DE 2006 - Isenta do ICMS a saída de equipamentos que compõem o Sistema de Medição de Vazão.
21/07/2006 CONVÊNIO ICMS Nº 64, DE 07 DE JUNHO DE 2006  - Estabelece disciplina para a operação de venda de veiculo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário,locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora. 

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