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Data Matéria
07/06/2006 ICMS - Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).
16/05/2006 ICMS - Fornecimento de alimentação por restaurante industrial.
16/05/2006 ICMS - Fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares. Base de calculo. Constituição de 1988.
08/05/2006 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL (PUBLICIDADE E PROPAGANDA) - ICMS. Comunicação visual. Incidência.
28/04/2006 CONVÊNIO ICMS Nº 29, DE 27 DE ABRIL DE 2006 - Autoriza o Estado do Paraná a prorrogar os prazos do Convênio ICMS 162/05, que trata da dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.
28/04/2006 CONVÊNIO ICMS Nº 28, DE 27 DE ABRIL DE 2006 - Autoriza os Estados do Acre, Goiás, Maranhão, Paraíba, Rio Grande do Norte e Tocantins a dispensar juros e multas e conceder remissão parcial de correção monetária relacionados com débitos fiscais do ICMS.
23/03/2006 ICMS - Não-Cumulatividade do ICMS e Diferimento.
23/03/2006 PROTOCOLO: ICMS - Gás Liquefeito de Petróleo (GLP)
23/03/2006 DECRETO MT Nº 7.084, DE 24 DE FEVEREIRO 2006 - Introduz alterações no Anexo II-A do Regulamento do ICMS.
23/03/2006 ICMS. OPERADORAS. SERVIÇOS PÚBLICOS. TELECOMUNICAÇÃO - Concessão de regime especial referente ao ICMS nas operações de serviços públicos de telecomunicação. Data de pagamento do imposto.
22/03/2006 ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 4, DE 21 DE MARÇO DE 2006 - Ratifica o Convênio ICMS 02/06, que autoriza o Estado de Goiás a dispensar juros e multas de débitos fiscais nas operações realizadas no âmbito do evento "Liquida Interior 2006".
08/03/2006 ICMS - Princípio da Não-Cumulatividade. Concessão de redução de base de cálculo ou de isenção, facultada pelo Convênio ICMS 36/92, às operações internas com os insumos agropecuários nele especificados. Manutenção do crédito.
10/02/2006 CONVÊNIO ECF 1/2006, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2006 - Autoriza os Estados do Ceará e Pará a prorrogar os prazos previstos na cláusula primeira do Convênio ECF 01/01, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito e autoriza a concessão de crédito outorgado.
01/02/2006 PROTOCOLO ICMS Nº 1, DE 26 DE JANEIRO DE 2006 - Altera o Protocolo ICMS 50/05 que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.
20/01/2006 ATO COTEPE/ICMS Nº 2, DE 16 DE JANEIRO 2006 - Divulga o preço de referência para os produtos derivados da farinha de trigo, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS 50/05, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimen - tícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.
13/01/2006 AJUSTE SINIEF 07/05 - Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
30/12/2005 LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 - Altera dispositivos da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
22/12/2005 ATO COTEPE N° 72, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 - Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento e Inutilização de NF-e, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.
22/12/2005 CONVÊNIO ICMS 163/05 - DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO ESTADO DO AMAPÁ AO CONVÊNIO ICMS 05/98, QUE AUTORIZA OS ESTADOS QUE MENCIONA A CONCEDER ISENÇÃO NA IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR
22/12/2005 CONVÊNIO ICMS 164/05 - AUTORIZA O ESTADO DE RORAIMA A REVOGAR O BENEFÍCIO DO CONVÊNIO ICMS 120/92, QUE AUTORIZA ISENTAR DE ICMS A SAÍDA DE ÓLEO DIESEL DESTINADO À COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA - CER

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