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Data Matéria
08/03/2006 ICMS - Princípio da Não-Cumulatividade. Concessão de redução de base de cálculo ou de isenção, facultada pelo Convênio ICMS 36/92, às operações internas com os insumos agropecuários nele especificados. Manutenção do crédito.
10/02/2006 CONVÊNIO ECF 1/2006, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2006 - Autoriza os Estados do Ceará e Pará a prorrogar os prazos previstos na cláusula primeira do Convênio ECF 01/01, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito e autoriza a concessão de crédito outorgado.
01/02/2006 PROTOCOLO ICMS Nº 1, DE 26 DE JANEIRO DE 2006 - Altera o Protocolo ICMS 50/05 que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.
20/01/2006 ATO COTEPE/ICMS Nº 2, DE 16 DE JANEIRO 2006 - Divulga o preço de referência para os produtos derivados da farinha de trigo, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS 50/05, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimen - tícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.
13/01/2006 AJUSTE SINIEF 07/05 - Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
30/12/2005 LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 - Altera dispositivos da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
22/12/2005 ATO COTEPE N° 72, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 - Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento e Inutilização de NF-e, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.
22/12/2005 CONVÊNIO ICMS 163/05 - DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO ESTADO DO AMAPÁ AO CONVÊNIO ICMS 05/98, QUE AUTORIZA OS ESTADOS QUE MENCIONA A CONCEDER ISENÇÃO NA IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR
22/12/2005 CONVÊNIO ICMS 164/05 - AUTORIZA O ESTADO DE RORAIMA A REVOGAR O BENEFÍCIO DO CONVÊNIO ICMS 120/92, QUE AUTORIZA ISENTAR DE ICMS A SAÍDA DE ÓLEO DIESEL DESTINADO À COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA - CER
22/12/2005 CONVÊNIO ICMS 133/05 - ALTERA O CONVÊNIO ICMS 115/03, QUE DISPÕE SOBRE A UNIFORMIZAÇÃO E DISCIPLINA A EMISSÃO, ESCRITURAÇÃO, MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS EM VIA ÚNICA POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DAD
22/12/2005 CONVÊNIO ICMS 165/05 - AUTORIZA OS ESTADOS DO AMAPÁ, RIO GRANDE DO NORTE E TOCANTINS E O DISTRITO FEDERAL A PRORROGAR O PRAZO DE PRODUÇÃO DE EFEITOS DO CONVÊNIO ICMS 71/05, QUE AUTORIZA OS ESTADOS DO CEARÁ, PARANÁ, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO NORTE, RON
22/12/2005 CONVÊNIO ICMS 166/05 - AUTORIZA O ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL A DISPENSAR O PAGAMENTO DE JUROS E MULTAS RELACIONADOS COM DÉBITOS FISCAIS DO ICMS RELATIVO AO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES
22/12/2005 CONVÊNIO ICMS 153/05 - ALTERA O CONVÊNIO ICMS 85/01, QUE ESTABELECE REQUISITOS DE HARDWARE, DE SOFTWARE E GERAIS PARA DESENVOLVIMENTO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF), OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS AO CONTRIBUINTE USUÁRIO DE ECF E ÀS EMPRESAS CR
22/12/2005 CONVÊNIO ICMS 167/05 - DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DO ESTADO DO MARANHÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS 16/03, QUE TRATA DE NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO REGISTRO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF
22/12/2005 CONVÊNIO ICMS Nº 134/05 - REVOGA DISPOSITIVOS DA CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS 65/05, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES RELACIONADAS COM TRANSPORTE FERROVIÁRIO
22/12/2005 CONVÊNIO ICMS Nº 152/05 - AUTORIZA O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
22/12/2005 CONVÊNIO ICMS Nº 135/05 - ALTERA O CONVÊNIO ICMS 117/04, QUE DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS EM OPERAÇÕES DE TRANSMISSÃO E CONEXÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO AMBIENTE DA REDE BÁSICA
22/12/2005 CONVÊNIO ICMS Nº 151/05 - AUTORIZA O DISTRITO FEDERAL E O ESTADO DE RONDÔNIA A NÃO APLICAR DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS 58/95, QUE DISPÕE SOBRE A IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS
22/12/2005 CONVÊNIO ICMS Nº 150/05 - ALTERA O CONVÊNIO ICMS 100/97, QUE REDUZ A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS SAÍDAS DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS
17/12/2005 CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI - SUBSTITUIÇÃO DO CEDENTE PELO CESSIONÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE CONSENTIMENTO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE

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