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CONVÊNIO ICMS 04, DE 19 DE JANEIRO DE 2007 - Dispõe sobre a adesão dos Estados da Paraíba e Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares. Texto publicado em 22/1/2007 às 8h50m.
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