Perguntas e Respostas

• MANUTENÇÃO DO CRÉDITO

  Pergunta n° 68213, postada em 2/10/2026, às 15:11

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Prezado consultor, boa tarde! Cliente está adquirindo produto Bomba de Vácuo, NCM 8414.10.00. O produto será importado por outra empresa de SP e revendido para meu cliente, também de SP. Olhei na Resolução SF 04/1998, a alíquota do ICMS do produto é de 12%. Meu cliente, por sua vez, vai vender o produto para uma Usina de São Paulo, e a Usina tem regime especial, portando a operação será feita ao abrigo do diferimento do ICMS com base no § 2º-B, artigo 29, das DDTT do RICMS/SP. Nesse caso, é permitido ao meu cliente manter o crédito pela compra? Grato, Márcio Vitti

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• ICMS-ST

  Pergunta n° 68212, postada em 1/10/2026, às 16:15

  Autor(a): *** (Ponte Nova - MG)

  Prezado(a) Consultor. Consulta sobre O ICMS-ST nas aquisições de SP por contribuinte mineiro a partir de 01/10/2026. O estado de SP foi excluído dos acordos interestaduais sem atualização do RICMS/MG-Responsabilidade e prazo recolhimento. 1) O fato da desatualização do anexo VII do RICMS/MG altera a obrigação do adquirente mineiro em relação ao recolhimento? Se a NF de SP chegar sem a retenção do ICMS-ST o destinatário responde pelo imposto?.2) Qual seria o prazo de recolhimento para empresas do regime normal e do simples nacional ? 3) Qual a MVA deve ser utilizada , a original ou a ajustada? 4)Qual seria o código da receita da DAE?5) E se a NF trouxer o ICMS-ST destacado e o recolhimento em favor de MG. Tem algum procedimento recomendado a fazer pelo contribuinte mineiro?

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• DISTRIBUIÇÃO LUCROS

  Pergunta n° 68211, postada em 1/10/2026, às 09:51

  Autor(a): *** (Avaré - SP)

  empresa que apresenta debitos em seu passivo referentes não recolhimento de tributos federais e apresenta lucro a distribuir em seu resultado contabil pergunta se poderá distribuir esse lucro aos socios sem penalidade fiscal

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• TRANSPORTE DE MASSA ASFÁLTICA – CT-E OU NOTA FISCAL

  Pergunta n° 68210, postada em 30/9/2026, às 10:57

  Autor(a): *** (Ituiutaba - MG)

  Empresa optante pelo Simples Nacional, estabelecida no Estado de Minas Gerais, foi contratada por terceiros para realizar somente o transporte de massa asfáltica. A massa asfáltica foi adquirida pelo contratante, e a empresa apenas realizou o transporte. A empresa que realizou o transporte não possui CNAE específico de transporte de cargas. Diante disso, gostaríamos de saber: Qual documento fiscal deve ser emitido para acobertar essa operação: CT-e ou Nota Fiscal? A empresa pode realizar essa prestação de transporte mesmo não possuindo CNAE de transporte? Como deve ser feita a documentação fiscal dessa operação, considerando que a mercadoria foi adquirida por terceiro e a empresa apenas realizou o transporte?

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• LEI 15.371/2026 - LICENÇA PATERNIDADE E O PAGAMENTO DE MÉDIAS

  Pergunta n° 68209, postada em 30/9/2026, às 10:42

  Autor(a): *** (Blumenau - SC)

  Bom dia! A LEI Nº 15.371, DE 31 DE MARÇO DE 2026, dispõe sobre a licença-paternidade e institui o salário-paternidade. Com base nisso, teremos a partir de 2027 uma licença paternidade de 10 dias. Pergunta: Sobre estes 10 dias de licença paternidade pagos em folha de pagamento ao empregado normal, incidirá médias de remuneração variável (exemplo: horas extras)? Assim como é pago para licença maternidade? Caso sim, qual é o cálculo feito dessa média com base em 10 dias de licença?

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• ACIDENTE DE PERCURSO

  Pergunta n° 68208, postada em 30/9/2026, às 09:05

  Autor(a): *** (Mogi Das Cruzes - SP)

  Funcionário sofre acidente após a saída do trabalho(15 min) a caminho de casa,o acidente de percurso é considerado acidente de trabalho, a empresa deve fazer o CAT?

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• ABERTURA DE MEI POR CARGO COMISSIONADO, APOSETNADO E SERV PUBLICO

  Pergunta n° 68207, postada em 29/9/2026, às 17:51

  Autor(a): *** (Juiz De Fora - MG)

  em relação a abertura e manutenção de MEI as perguntas são : 1 um assessor de um vereador possuidor de cargo comissionado impede ele de abrir MEI? 2 aposentado também pode abrir MEI? 3 funcionario publico pode abrir MEI ?

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• NFS-E DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

  Pergunta n° 68206, postada em 29/9/2026, às 17:09

  Autor(a): *** (Blumenau - SC)

  Prezados, Gostaríamos de esclarecer quais tributos incidirão sobre a operação de locação com emissão de NFS-e. Na operação de locação, haverá incidência de ISS, IRRF, INSS, PIS, COFINS e CSLL, além do IBS e da CBS? Ou, considerando que a emissão da NFS-e de locação decorre da Reforma Tributária, incidirão apenas IBS e CBS? Caso os tributos ISS, IRRF, INSS, PIS, COFINS e CSLL também incidam sobre a operação de locação, a base de cálculo deverá considerar apenas o valor da locação? Valores adicionais cobrados na operação, como energia elétrica, água, contribuição de melhoria, entre outros, também deverão ser incluídos na base de cálculo desses tributos? Em relação ao IBS e à CBS, a NT009 indica que esses valores adicionais podem ser deduzidos da base de cálculo. Entretanto, não identificamos na documentação orientação sobre o tratamento desses valores para os demais tributos. Dessa forma, solicitamos o esclarecimento sobre: - quais tributos incidem na operação ...[continua]

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• OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO

  Pergunta n° 68205, postada em 29/9/2026, às 16:23

  Autor(a): *** (Brumado - BA)

  Boa tarde! Uma determinada empresa com atividade de combustíveis e lubrificantes aberta desde 21/10/2024. Foi excluída do Simples Nacional em 31.12.2025. Inicia suas atividades em 01.07.2026 e enviou os SPED's de 2026 (Sped Contribuições e Sped Fiscal) como optante pela tributação do Lucro Real desde 01.01.2026. Porém, resolve operar na tributação do Lucro Presumido logo no terceiro trimestre/2026 (mês da movimentação). Nesse caso em tela, é possível essa empresa operar no Lucro Presumido, mesmo enviando os Sped's de janeiro/2026 a agosto/2026 na condição de Lucro Real? Gilmar

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• RESPOSTA N° 71723, POSTADA EM 22/9/2026, ÀS 11:37

  Pergunta n° 68204, postada em 29/9/2026, às 10:46

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Bom dia! Gostaria de retomar o assunto na qual vocês deram uma devolutiva através da Resposta n° 71723, postada em 22/9/2026, às 11:37. Inicialmente, agradecemos o retorno à consulta. Concordamos com a premissa de que juros, multas, encargos e acréscimos integram o valor da operação (art. 12, § 1º, da LC 214/2025) e, quando cobrados à parte, devem ser documentados por NF-e de débito, nos termos do Ajuste SINIEF 49/25 e da NT 2025.002-RTC. Peço, porém, que reavaliem a conclusão diante do caso concreto, que é diferente. O cenário é este. A fabricante emite a NF-e de venda contra a revenda pelo valor integral do produto. A distribuidora, por obrigação contratual assumida com a revenda, paga diretamente à fabricante uma parte desse preço, e a revenda paga o restante. Não há valor novo nem acréscimo à operação. A parcela paga pela distribuidora já compõe a base de cálculo da NF-e emitida contra a revenda, como importância recebida como parte do valor da operação (ar...[continua]

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