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PERGUNTA: SOLICITAÇÃO DE PARECER TÉCNICO TRIBUTÁRIO – EMPRESA AVÍCOLA - BENEFÍCIOS FISCAIS, TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS E ESTORNOS DE CRÉDITOS DE ICMS.
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Pergunta n° 68358, postada em 18/11/2026, às 17:28
Autor(a): *** (São Paulo - SP)
Solicitamos uma análise tributária de uma empresa do setor avícola, enquadrada no Lucro Real e estabelecida no Estado do Pará, cuja atividade compreende a criação de frangos, recebimento de pintos de um dia, engorda, abate, industrialização, produção de cortes e congelamento para comercialização. A empresa possui estabelecimentos distintos, pertencentes à mesma pessoa jurídica, localizados em diferentes unidades federativas. Atualmente, a empresa já usufrui de isenção de ICMS nas vendas de frangos, conforme enquadramento dos produtos na legislação paraense. Diante disso, solicitamos avaliar os seguintes pontos: 1. Benefícios fiscais Quais benefícios fiscais de ICMS podem ser aplicados à atividade avícola no Pará? A empresa pode se enquadrar no Regime Tributário Diferenciado com carga tributária de 1,8% ou no crédito presumido com carga de 3%, previstos na legislação paraense? Esses benefícios podem ser mais vantajosos do que a isenção atualmente utilizada? Quais são os requisitos e procedimentos necessários para adesão? 2. Transferências interestaduais entre filiais Como devem ser realizadas as transferências de aves vivas, frangos abatidos, cortes e congelados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica localizados em estados diferentes? Considerando a LC nº 204/2023 e o Convênio ICMS nº 109/2024, como deve ocorrer a transferência dos créditos de ICMS? Qual o procedimento correto para emissão das notas fiscais e escrituração no SPED Fiscal? Existe vantagem em optar pela equiparação das transferências a operações tributadas? 3. Estornos de créditos de ICMS realizados pela matriz Atualmente, a matriz realiza o estorno do ICMS relacionado às saídas de transferências interestaduais e também o estorno proporcional dos créditos, considerando as saídas realizadas pelo estabelecimento. Diante disso, solicitamos esclarecer: Existe fundamento legal para o estorno do ICMS relacionado às transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular? O estorno proporcional dos créditos está correto, considerando que a empresa já possui isenção nas vendas de frangos? As transferências interestaduais devem integrar o cálculo da proporcionalidade dos estornos? Existe possibilidade de duplicidade de estorno, considerando os dois procedimentos atualmente adotados? Há possibilidade de manutenção ou recuperação de créditos eventualmente estornados de forma indevida? Solicitamos uma análise comparativa dos benefícios fiscais disponíveis, indicando a estrutura tributária mais vantajosa para a empresa, bem como os procedimentos corretos para as transferências interestaduais e o tratamento dos créditos de ICMS.
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