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29/07/2025 SIMPLES NACIONAL: RECEITAS PROVENIENTES DE JUROS E MULTAS DE MORA, COBRADOS EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DE CLIENTES - Receita bruta, para fins do Simples Nacional.
29/07/2025 TST MANTÉM NULIDADE DE CLÁUSULA QUE EXIGIA CONSULTA A SINDICATO ANTES DE AÇÃO NA JUSTIÇA - Norma coletiva entre Vale e Metabase previa instância extrajudicial obrigatória para resolução de conflitos.
29/07/2025 IPI: AQUISIÇÃO TRIBUTADA DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS, SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO E IMUNES - Creditamento de IPI na compra de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem para produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes.
29/07/2025 PIS/COFINS: RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DE VENDAS DE MERCADORIAS NACIONAIS E NACIONALIZADAS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) - Não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
29/07/2025 PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP): INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) - Controvérsia sobre o uso dos equipamentos de proteção individual (EPI).
29/07/2025 SIMPLES NACIONAL: SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, DE REPAROS E DE MANUTENÇÃO EM GERAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO - Anexo III ou Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006.
29/07/2025 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS: SERVIÇOS DE SAÚDE. CONSULTAS MÉDICAS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. REQUISITOS - Serviços de consulta médica prestados por profissional médico empresário em hospitais, tais como, consultas, cirurgias e procedimentos em geral.
29/07/2025 PIS/COFINS: VENDA PARA ENTREGA FUTURA. ICMS. DESTAQUE. NOTA FISCAL - Base de cálculo.
29/07/2025 RESOLUÇÃO CGNFS-E Nº 6, DE 21 DE JULHO DE 2025 - Autoriza o compartilhamento de dados da NFS-e de padrão nacional com as Secretarias de Estado da Fazenda de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, até a instalação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).
29/07/2025 SIMPLES NACIONAL: PROGRAMA ACREDITA EXPORTAÇÃO - Empresas do Simples Nacional, a partir de 1º de agosto, podem receber o equivalente a 3% de suas receitas de exportação, por meio de compensação com tributos federais ou de ressarcimento direto.
28/07/2025 NOMENCLATURA BRASILEIRA DE SERVIÇOS, INTANGÍVEIS E OUTRAS OPERAÇÕES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO - NBS E NOTAS EXPLICATIVAS DA NOMENCLATURA BRASILEIRA DE SERVIÇOS, INTANGÍVEIS E OUTRAS OPERAÇÕES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO - NEBS - Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) e Notas Explicativas (NEBS), elemento subsidiário para a interpretação da Nomenclatura vigentes.
28/07/2025 IBS E CBS: SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO - Redução de alíquotas.
28/07/2025 IBS E CBS: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÕES INTELECTUAIS - Redução de alíquotas.
28/07/2025 JUSTIÇA RECONHECE PRÁTICA DE RACISMO RELIGIOSO E DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DE TRABALHADOR - Por unanimidade, o colegiado reconheceu que a empresa foi responsável por ato de racismo religioso e pela dispensa discriminatória de um trabalhador, adepto da religião Umbanda.
28/07/2025 EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO: REAJUSTE CONCEDIDO DURANTE AVISO-PRÉVIO INDENIZADO - Na extinção do contrato de trabalho por meio de acordo, empregado não tem direito ao reajuste salarial concedido durante o aviso-prévio indenizado.
28/07/2025 DESPACHO SE/CONFAZ Nº 22, DE 25 DE JULHO DE 2025 - Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
28/07/2025 RESOLUÇÃO CMN Nº 5.237, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Dispõe sobre a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades de crédito, financiamento e investimento.
25/07/2025 LEI Nº 15.179, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 (Lei do Crédito Consignado), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
25/07/2025 EFD-ICMS/IPI: ENTREGA FORA DO PRAZO OU EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO OU INTIMAÇÃO DO FISCO - Multas.
25/07/2025 JUSTIÇA CONFIRMA JUSTA CAUSA DE FRENTISTA QUE BEBEU DURANTE EXPEDIENTE - TRT da 2ª Região confirma justa causa aplicada a frentista que consumiu bebida alcoólica no local de trabalho durante o expediente. Por unanimidade de votos, os(as) magistrados(as) entenderam que o trabalhador incorreu em mau procedimento, o que configura falta grave e justifica o rompimento motivado do contrato.

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