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18/05/2026 ICMS/SP: INSCRIÇÃO ESTADUAL BAIXADA - Saldo credor do ICMS.
18/05/2026 ICMS/SP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES DE SAÍDAS INTERESTADUAIS - Operações interestaduais com destino a contribuinte localizado em outra Unidade da Federação.
18/05/2026 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE EMPREGADOS: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PARTE DO EMPREGADOR OU A PEDIDO DO EMPREGADO - É possível rescindir os contratos de trabalho de empregados com estabilidade provisória, bem como com contratos de trabalho interrompidos ou suspensos, ainda que a pedido do empregado?
18/05/2026 POSTERGAÇÃO DE DESPESAS E ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS - Consequências tributárias.
18/05/2026 COMPRA TRIBUTADA DE INSUMOS PARA PRODUTOS IMUNES: DIREITO A CRÉDITOS DE IPI - STJ define que "o creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), estabelecido no artigo 11 da Lei 9.779/1999, decorrente da aquisição tributada de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização, abrange a saída de produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes".
18/05/2026 INFORME TÉCNICO 2026.001 VERSÃO 1.00 - Divulga tabela de códigos de meios de pagamento para CT-e, CT-e OS, BP-e, BP-e TM, BP-e TA, NF3e, NFCom, NFAg e NFGas.
18/05/2026 INFORME TÉCNICO 2026.002 - VERSÃO 1.00 - Alíquota da CBS.
18/05/2026 NOME SOCIAL NO TRABALHO: RESPEITO À IDENTIDADE E DEVER DE PREVENIR DISCRIMINAÇÃO - Decisões recentes do TST e protocolos do Judiciário reforçam que a adoção do nome social é medida de dignidade para pessoas trans.
15/05/2026 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LIMITE MÁXIMO DE RETENÇÃO - Documentos comprobatórios. Competência.
15/05/2026 PIS/COFINS: RETENÇÃO NA FONTE. HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO INTEGRAL NO PRÓPRIO PERÍODO DE APURAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO EXCESSO COMO DEDUÇÃO EM PERÍODOS DE APURAÇÃO SUBSEQUENTES - Possibilidade. Condições.
15/05/2026 DIRPF 2026 – IRPF 2026: RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO. SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. LIVRO-CAIXA - Despesas de custeio. Dedução. Requisitos.
15/05/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA - NFS-E NACIONAL: ATENDIMENTO AOS CONTRIBUINTES PASSA A SER REALIZADO DIRETAMENTE PELOS MUNICÍPIOS - Segundo a Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (SE/CGNFS-e), a mudança reforça o papel dos Municípios no suporte aos contribuintes em suas administrações tributárias.
15/05/2026 STF INVALIDA RESTRIÇÕES DO DF AO USO DE PORTARIA VIRTUAL EM CONDOMÍNIOS - Plenário considerou que norma distrital invadiu competência da União para legislar sobre a matéria e interfere indevidamente na atividade econômica.
15/05/2026 LEI QUE INSTITUI IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES É CONSTITUCIONAL, DECIDE STF - Para o Tribunal, norma efetiva o comando constitucional de combate à discriminação de gênero.
15/05/2026 RECEITA FEDERAL FACILITA PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - De acordo com a Receita, medida amplia acesso e simplifica o parcelamento de débitos não tributários.
15/05/2026 PORTARIA MTE Nº 836, DE 13 DE MAIO DE 2026 - Altera a redação da alínea "d" do item 18.12.1, inclui os subitens 18.9.1.1 e 18.12.5 e inclui conceito no glossário da Norma Regulamentadora nº 18 - Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020.
15/05/2026 RESOLUÇÃO CGSIM Nº 1, DE 13 DE MAIO DE 2026 - Aprova o Regimento Interno do Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, de que trata o art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
15/05/2026 DECRETO Nº 12.974, DE 14 DE MAIO DE 2026 - Altera o Decreto nº 12.930, de 15 de abril de 2026, que regulamenta o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis quanto à subvenção econômica à importação de óleo diesel de uso rodoviário e de gás liquefeito de petróleo - GLP, de que trata a Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, e quanto ao acréscimo da subvenção econômica de que trata o art. 1º-A da Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, e define medidas de transparência no mercado de distribuição de combustíveis líquidos, de combustíveis de aviação e de gás liquefeito de petróleo.
15/05/2026 PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF Nº 172, DE 12 DE MAIO DE 2026 - Regulamenta o § 14 do art. 3º da Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026, que autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus ou implementos rodoviários.
14/05/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: INSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS - Redução das alíquotas do IBS e da CBS.

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