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02/10/2026 RECEITA FEDERAL PUBLICA A PRIMEIRA EDIÇÃO DO PERGUNTAS E RESPOSTAS DO ADICIONAL DA CSLL - Nova publicação reúne, de forma sistemática e acessível, informações sobre a aplicação da Lei nº 15.079/2024 e da IN RFB nº 2.228/2024.
02/10/2026 SIMPLES NACIONAL. SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA (SUA). PARCERIA - Receita bruta própria que couber a cada parte.
02/10/2026 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS: VALE-TRANSPORTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - Salário de contribuição. Base de cálculo.
02/10/2026 SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - Retirada pró-labore do seu advogado titular.
02/10/2026 PORTARIA PGFN/MF Nº 2.970, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 - Divulga possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio de modalidade de transação de pequeno valor, de débitos consolidados de até cinco salários mínimos, inscritos em face de Microempreendedor Individual (MEI).
02/10/2026 ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA EXECUTIVA Nº 8, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 - Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica dos documentos fiscais que especifica.
02/10/2026 ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA EXECUTIVA Nº 7, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 - Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CGIBS da documentação técnica dos documentos fiscais que especifica
02/10/2026 ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA EXECUTIVA Nº 6, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 - Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CGIBS da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos - DeRE. Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA executiva nº 6, de 28 de setembro de 2026. Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CGIBS da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos - DeRE.
01/10/2026 PIS/COFINS: BASE DE CÁLCULO. ICMS-DIFAL - ICMS-Difal não integra base de cálculo do PIS e da Cofins, confirma Primeira Seção do STJ; colegiado modula efeitos do repetitivo.
01/10/2026 STF FIXA CRITÉRIOS PARA MULTA A EMPRESAS COM DÍVIDA TRIBUTÁRIA QUE DISTRIBUEM LUCROS - Penalidade só pode incidir se crédito estiver definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa, exigível e sem garantia.
01/10/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO (RTC): PLATAFORMA PÚBLICA DO SPLIT PAYMENT - Início da etapa de testes da Plataforma Pública do Split Payment.
01/10/2026 RECEITA FEDERAL ATUALIZA LEGISLAÇÃO DO ADICIONAL DA CSLL E INCORPORA NOVA REGRA SIMPLIFICADORA - Alteração introduz a Regra Simplificadora Globe para Incentivo Fiscal baseado na Substância e amplia o período de aplicabilidade da Regra Simplificadora Globe de Transição.
01/10/2026 PORTARIA MTE Nº 1.758, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 - Altera a Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades.
30/09/2026 INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO OU PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Conceito de insumos para fins fiscais.
30/09/2026 PRODUTO EXPOSTO À VENDA A VAREJO DENTRO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Qual momento dar-se-á o fato gerador do IPI na saída de produto do estabelecimento industrial quanto aos produtos objeto de operação de venda a varejo ou consumidos no interior do estabelecimento?
30/09/2026 FRETE COBRADO EM SEPARADO DA VENDA. ICMS. INCIDÊNCIA - Nas operações em que caiba ao vendedor, por si ou por sua conta e ordem, providenciar a entrega da mercadoria adquirida no endereço do destinatário, o valor do frete cobrado, ainda que em separado, deve ser incluído na base de cálculo do ICMS?
30/09/2026 CSLL, PIS/PASEP E COFINS – RETENÇÃO: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO ELÉTRICA, PINTURA PREDIAL E MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO - Retenção na fonte. Requisitos.
30/09/2026 IRRF: SERVIÇOS DE PINTURA PREDIAL. CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - Retenção na fonte.
30/09/2026 IRRF: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO ELÉTRICA E DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES - Não incidência.
30/09/2026 DERE - DECLARAÇÃO DE REGIMES ESPECÍFICOS: CGIBS E RECEITA FEDERAL DIVULGAM ENDPOINTS DO AMBIENTE DE PRODUÇÃO - O início da transmissão dos lotes com eventos de tabela para o ambiente de produção deverá ocorrer em 1º de outubro.

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