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23/04/2025 FRAUDE NO INSS: PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 172, DE 23 DE ABRIL DE 2025 - AGU institui Grupo Especial para atuação estratégica em demandas judiciais e extrajudiciais de enfrentamento a ações fraudulentas causadoras de danos ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
23/04/2025 IPI: OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA REALIZADA POR EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL - Forma de tributação.
23/04/2025 RECEITA FEDERAL ALERTA: CRIMINOSOS SIMULAM ENDEREÇOS DE E-MAIL DO ÓRGÃO PARA APLICAR GOLPES - Segundo a Receita Federal, golpistas sofisticam suas estratégias para tentar dar credibilidade a mensagens falsas e enganar os contribuintes.
23/04/2025 MATERIAIS DE USO OU CONSUMO EM ALMOXARIFADO, INCLUSIVE A SEREM UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITA AO ISS - Obrigatoriedade de arrolar os bens em almoxarifado no livro Registro de Inventário, inclusive de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ISSQN.
23/04/2025 ECD 2025 - ANO-CALENDÁRIO DE 2024: OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA ECD PELAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Hipótese em que a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante ou não pelo Simples Nacional estará obrigada a manter Escrituração Contabil Digital – ECD, sob pena de exclusão do regime simplificado e favorecido de recolhimentos de tributos.
23/04/2025 MATERIAL DE EMBALAGEM: APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DE IPI NAS AQUISIÇÕES - Para a Receita Federal, cabe ao estabelecimento industrial ou a ele equiparado identificar quais dos materiais de embalagens adquiridos e utilizados em seu processo industrial geram direito ao crédito do IPI em consonância com as condições estabelecidas no regulamento do imposto.
23/04/2025 MATERIAL DE EMBALAGEM: APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS NAS AQUISIÇÕES - Embalagens que são oferecidas aos clientes a título gratuito para acomodação e transporte das mercadorias compradas; materiais de embalagem utilizados pela indústria, pelo distribuidor ou pelo atacadista com fins logísticos (armazenagem e transporte); e materiais utilizados pela indústria para acondicionar os produtos em suas embalagens de apresentação ao consumidor final.
23/04/2025 SERVIÇO DE TRANSPORTE SECCIONADO - O que é prestação de serviço de transporte seccionado e quais são as obrigações acessórias das transportadoras envolvidas no transporte e do remente da mercadoria?
23/04/2025 ECD 2025 - ANO-CALENDÁRIO DE 2024: MATRIZ E FILIAIS - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DESCENTRALIZADA - ECD, normas e técnicas contábeis e legislação do imposto sobre a renda.
23/04/2025 VERSÃO 6.0.7 DO PROGRAMA DA EFD-CONTRIBUIÇÕES - Foi publicada a versão 6.0.7 do PGE da EFD-Contribuições, corretiva da versão 6.0.6.
23/04/2025 EMPREGADA DISPENSADA POR JUSTA CAUSA POR PRATICAR CROSSFIT DURANTE AUXÍLIO-DOENÇA É REINTEGRADA - Fotos em rede social motivaram demissão, mas personal relatou prescrição médica de exercícios.
22/04/2025 VERSÃO 11.1.1 DO PROGRAMA DA ECF - Foi publicada a versão 11.1.1 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025 (leiaute 11).
22/04/2025 REVERTIDA JUSTA CAUSA DE TRABALHADOR ACUSADO DE POSTAR FIGURINHAS “DESRESPEITOSAS” EM GRUPO CORPORATIVO DE WHATSAPP - Tudo aconteceu após uma postagem da empresa, no WhatsApp, sobre o atraso no pagamento de adiantamento salarial aos empregados.
22/04/2025 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE MULTA CIVIL INCIDEM A PARTIR DO ATO DE IMPROBIDADE, DEFINE PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ EM REPETITIVO - De acordo com a decisão, multa deve refletir o real proveito econômico.
22/04/2025 LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE TERAPIA OCUPACIONAL, FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E PSICOLOGIA - Percentuais de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
22/04/2025 LUCRO PRESUMIDO. RESULTADO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES - Serviços de processamento e reprocessamento de produtos médicos.
22/04/2025 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL APLICÁVEL SOBRE A RECEITA BRUTA. ATIVIDADES DE PSICOLOGIA E PSICANÁLISE - Exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica.
22/04/2025 DECRETO Nº 12.439, DE 17 DE ABRIL DE 2025 - Institui o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos e o Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
22/04/2025 DECRETO Nº 12.438, DE 17 DE ABRIL DE 2025 - Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos.
21/04/2025 COTAS EM TESOURARIA - Aspectos contábeis e tributários na aquisição e venda de quotas em tesouraria.

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