Últimas matérias

Data Matéria
07/11/2025 PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/DTI/PFE-INSS Nº 26, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera a Portaria Conjunta nº 2/Dirat/Dirben/PFE/INSS, de 12 de março de 2020, que define procedimentos para implantação e reativação de benefícios por incapacidade decorrentes de decisão judicial e revoga a Portaria Dirben/INSS nº 46, de 10 de abril de 2023.
07/11/2025 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO COSIT/COCAD Nº 47, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 - Estabelece os modelos de atestados para comprovação de residência fiscal no Brasil e de rendimentos auferidos no Brasil por não-residentes.
06/11/2025 TRIBUTAÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS PAGOS, CREDITADOS, EMPREGADOS OU ENTREGUES À PESSOAS FÍSICAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2026 - Lucros e dividendos apurados até o ano-calendário de 2025 poderão ser pagos, creditados, empregados ou entregues à pessoas físicas a partir de janeiro de 2026 sem a incidência do imposto.
06/11/2025 ISENÇÃO DE IR PARA QUEM GANHA ATÉ R$ 5 MIL SEGUE PARA SANÇÃO - O Senado aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5.000 mensais e reduz alíquotas para salários de R$ 5.000,01 a R$ 7.350. Para compensar os cofres públicos pela perda de arrecadação, a proposta (PL 1.087/2025) aumenta a taxação de altas rendas, a partir de R$ 600.000 anuais, além da tributação dos lucros e dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior acima de R$ 50 mil mensais, que serão tributados em 10%.
06/11/2025 IRPJ/CSLL: SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI Nº 12.973, DE 2014. NOVA SISTEMÁTICA DA LEI Nº 14.789, DE 2023 - Impossibilidade de exclusão da base de cálculo dos tributos federais.
06/11/2025 IRPF: GANHO DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS. ISENÇÃO. ART. 39 DA LEI Nº 11.196, DE 2005. VENDA DE TERRENO - Não aplicação da isenção.
05/11/2025 O PLENÁRIO DO SENADO APROVOU POR UNANIMIDADE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, A PARTIR DE JANEIRO DE 2026, PARA QUEM GANHA ATÉ R$ 5 MIL MENSAIS. TEXTO VAI À SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - A partir do mês de janeiro do ano-calendário de 2026, o pagamento, o creditamento, o emprego ou a entrega de lucros e dividendos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil em montante superior a R$ 50.000,00 em um mesmo mês fica sujeito à retenção na fonte do “imposto sobre a renda das pessoas físicas mínimo – IRPFM” à alíquota de 10% sobre o total do valor pago, creditado ou entregue. Os lucros ou dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior ficarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 10%.
05/11/2025 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REEMBOLSOS DE DESPESAS OU DE CUSTOS RECEBIDOS DE CLIENTES, A QUALQUER TÍTULO. RECEITA BRUTA - Reembolsos de despesas ou de custos recebidos de clientes integram a receita bruta, para fins de incidência do IRPJ, CSLL, PIS/Cofins e ISS.
05/11/2025 PERSE: RECEITA FEDERAL ASSEGURA ARRECADAÇÃO MILIONÁRIA APÓS DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - A Justiça Federal de São Paulo confirmou a exclusão de empresa de abrangência nacional do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), após alterações normativas que redefiniram os critérios de enquadramento. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), revertendo entendimento anterior que permitia à empresa continuar usufruindo da alíquota zero mesmo após as mudanças legais aplicáveis ao programa.
05/11/2025 NF-E: INFORME TÉCNICO 2023.003 V.1.07 - Coordenação Técnica do ENCAT divulga atualização da tabela de combustíveis sujeitos à tributação monofásica.
05/11/2025 EX-EMPREGADORA DEVERÁ INDENIZAR OPERADOR QUE TEVE DOENÇA RECONHECIDA APÓS DISPENSA - A 2ª Turma do TST reconheceu que ele tem direito à indenização correspondente à estabilidade.
05/11/2025 AUDIÊNCIA PÚBLICA: ESPECIALISTAS TRAZEM ARGUMENTOS TÉCNICOS E PRÁTICOS SOBRE TRABALHO DE MOTORISTAS DE CAMINHÃO - Encontro busca subsidiar julgamento de recurso repetitivo que definirá a forma de cálculo das horas extras dos profissionais do transporte rodoviário de cargas.
05/11/2025 BANCO TEM DIREITO DE REGRESSO CONTRA EMPRESA QUE FORNECEU MAQUININHA USADA EM FRAUDE COM CARTÃO - Segundo o colegiado, é dever de todos os integrantes da cadeia de serviço de crédito adotar as medidas necessárias para garantir a idoneidade das compras com cartão.
05/11/2025 CAMINHONEIROS: PONTOS DE PARADA E DESCANSO (PPDS) NAS RODOVIAS - Transportadores pedem ao STF expansão de pontos de descanso nas rodovias. Confederação afirma que faltam locais adequados para motoristas cumprirem as 11 horas de repouso exigidas pelo Código de Trânsito.
05/11/2025 PORTARIA RFB Nº 605, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 - Institui o protocolo para atendimento, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aos requerimentos apresentados pela indústria do tabaco e por entidades representativas e correlatas.
05/11/2025 LEI Nº 15.252, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros.
05/11/2025 RESOLUÇÃO CMN Nº 5.261, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera a Resolução nº 4.753, de 26 de setembro de 2019, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de conta de depósitos.
05/11/2025 RESOLUÇÃO CONJUNTA BCB/CMN Nº 14, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a metodologia de apuração do limite mínimo de capital social integralizado e de patrimônio líquido das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
05/11/2025 EMPREGADO: EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA - Lei estabelece requisitos para a atividade de condutor de ambulância.
04/11/2025 CONVERSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS EM CAPITAL SOCIAL - Reflexo tributário na conversão de dívida por meio de mútuo de recursos financeiros em capital social.

Receba diariamente nosso boletim eletrônico.

Cadastre-se

Boletins enviados

« Página principal « Página anterior ^ Topo da página