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10/04/2025 SEGURADOS NÃO PRECISAM DEVOLVER VALORES RECEBIDOS DO INSS COM BASE NA TESE DA “REVISÃO DA VIDA TODA”, DECIDE STF - Entendimento do Plenário visou não prejudicar aposentados que buscaram seus direitos de boa-fé.
10/04/2025 VENDEDOR CONSEGUE PERÍCIA EM CONVERSA DE WHATSAPP PARA PROVAR PAGAMENTOS POR FORA - Indeferimento da medida violou seu direito de defesa.
10/04/2025 PERSE: EXTINÇÃO - Extinção do benefício fiscal a partir do mês de abril de 2025.
10/04/2025 ICMS E IPI DESTACADOS EM NOTA FISCAL: ROUBO OU FURTO DE MERCADORIA VENDIDA DURANTE O SEU TRANSPORTE - Tratando-se de mercadoria tributada que vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de furto, roubo ou extravio, após a saída do estabelecimento remetente, o ICMS e o IPI devem ser recolhidos normalmente?
10/04/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO E DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO MEEIRO. DEPENDENTES - Os mesmos dependentes podem constar na Declaração Final de Espólio e também na Declaração de Ajuste Anual do meeiro?
10/04/2025 ECD: COSIF 2025 - Foram publicadas as atualizações referentes ao Cosif 2025.
10/04/2025 IRPF. CRÉDITO TRABALHISTA: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE CRÉDITO TRABALHISTA HABILITADO EM PROCESSO DE FALÊNCIA - Incidência do imposto sobre a renda.
10/04/2025 ECD 2024 - ANO-CALENDÁRIO DE 2023: RETIFICAÇÃO (SUBSTITUIÇÃO), SE FOR O CASO - Prazo para retificar (substituir) a ECD de 2024, relativa ao ano-calendário de 2023.
10/04/2025 TRABALHADOR QUE FICAVA COM CELULAR E NOTEBOOK DA EMPRESA DURANTE PLANTÃO RECEBERÁ POR HORAS DE SOBREAVISO - O TST considerou que a escala de plantão, com a necessidade de um trabalhador estar disponível para o trabalho fora do horário normal, configura sobreaviso.
10/04/2025 DISPENSADA POR JUSTA CAUSA: FÉRIAS PROPORCIONAIS - A 2ª Turma do TST garantiu o pagamento de férias proporcionais a uma empregada dispensada por justa causa, embora não haja previsão nesse sentido na CLT. A decisão se baseou na Convenção 132 da OIT, que assegura o direito a férias proporcionais sem exceções.
10/04/2025 PJE-CALC: SISTEMA DE CÁLCULO TRABALHISTA - Versão do PJe-Calc disponibiliza dados para eventos obrigatórios do eSocial.
10/04/2025 CANCELAMENTO DO CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESA QUE VENDE PRODUTO FABRICADO COM TRABALHO ESCRAVO OU SEMELHANTE À ESCRAVIDÃO - Lei de SP que pune empresas que usam produto de trabalho escravo é constitucional, decide STF. Por maioria, Plenário entendeu que norma não viola separação dos Poderes.
09/04/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: DOAÇÃO DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE USUFRUTO - Como declarar imóvel objeto de doação com cláusula de usufruto?
09/04/2025 VERSÃO 5.0.2 DO PROGRAMA EFD-ICMS/IPI - Publicada a versão 5.0.2 do PVA EFD ICMS IPI.
09/04/2025 VERSÃO 10.3.2 DO PROGRAMA DA ECD - Foi publicada a versão 10.3.2 do programa da ECD.
09/04/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS (EMPRÉSTIMO) DE PESSOA FÍSICA PARA PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA - Aspectos gerais sobre empréstimo de recursos financeiros realizados por pessoa física, bem assim como proceder na declaração de ajuste anual, quando o empréstimo for realizado entre pessoas físicas.
09/04/2025 LUCRO REAL - IRPJ/CSLL: INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - Reflexo tributário.
09/04/2025 ICMS/GO: OPERADOR LOGÍSTICO - Procedimentos a serem observados nas operações com operador logístico por empresas estabelecidas no Estado de Goiás.
09/04/2025 ICMS/MG: OPERADOR LOGÍSTICO - Legislação mineira autoriza tratamento tributário específico para as operações com mercadorias por meio de operador logístico, mediante regimes especiais.
09/04/2025 JORNADA DE TRABALHO - CONTROLE - REP: ANOTAÇÃO DA HORA DE ENTRADA E DE SAÍDA EM REGISTRO MANUAL, MECÂNICO OU ELETRÔNICO - Aspectos gerais sobre anotação da hora de entrada e de saída de empregado, por meio de registro manual, mecânico ou eletrônico, com ênfase no controle de jornada eletrônico.

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