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11/12/2025 EMPRESA TERÁ DE REINTEGRAR TRABALHADOR DISPENSADO AO RETORNO DE REABILITAÇÃO - A dispensa sem a contratação de outra pessoa na mesma condição é nula.
11/12/2025 CÂMARA APROVA REGRAS MAIS RÍGIDAS PARA DEVEDOR CONTUMAZ - Proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e seguirá para sanção presidencial.
11/12/2025 REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO COM DOIS DIAS DE DESCANSO - Redução da jornada semanal com dois dias de descanso vai a Plenário do Senado.
10/12/2025 RECEITA FEDERAL LANÇA PROGRAMA DE CONFORMIDADE COM FOCO EM SEGURANÇA JURÍDICA - Evento reuniu especialistas, autoridades e representantes do empresariado em diálogo qualificado sobre integridade e segurança jurídica.
10/12/2025 SIMPLES NACIONAL: MULTAS POR ATRASO NO PGDAS-D E DA DEFIS - Novas regras para multas por atraso na entrega das declarações do Simples Nacional.
10/12/2025 EFD-CONTRIBUIÇÕES: VERSÃO CORRETIVA 6.1.2 - Para corrigir inconsistência na versão 6.1.1 do Programa Gerador de Escrituração - PGE da EFD-Contribuições, foi disponibilizada a versão 6.1.2 do PGE.
10/12/2025 REDE VAREJISTA É CONDENADA POR SUPRIMIR DESCANSO SEMANAL E DESRESPEITAR INTERVALOS - Irregularidades atingiam cerca de 70% dos trabalhadores no Paraná.
10/12/2025 OAB QUESTIONA A SUPREMA CORTE DE ADVOGADOS EM PERÍCIAS MÉDICAS - Diante da relevância do tema e de seu impacto para a ordem social e a segurança jurídica, o ministro Cristiano Zanin determinou que o Congresso Nacional e a Presidência da República prestem informações, no prazo de dez dias, para subsidiar o julgamento de mérito.
10/12/2025 RETENÇÃO DE TRIBUTOS NA FONTE. ART. 64 DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - Pagamentos efetuados por empresa pública federal a cooperativa de produtores de hortifrutigranjeiros.
10/12/2025 IRRF: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. MUDANÇA DE REGIME - Opção pelo regime regressivo de tributação.
10/12/2025 IRPF: DESPESAS MÉDICAS. APARELHOS ORTOPÉDICOS - Cadeira motorizada de ascensão em escada. Dedução.
10/12/2025 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ÁLCOOL/ETANOL. VENDAS EFETUADAS POR COMERCIANTE ATACADISTA/DISTRIBUIDORA - Alíquotas e apuração de créditos na aquisição e nas vendas.
10/12/2025 DESPACHO SE/CONFAZ Nº 44/25, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 - Publica diversos Protocolos ICMS.
09/12/2025 CONFEDERAÇÕES CONTESTAM SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - Lei federal e normativo do Ministério da Fazenda substituíram taxa Selic pelo IPCA em processos que envolvam a União.
09/12/2025 DESPACHO SE/CONFAZ Nº 43/25, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 - Publica diversos Convênios ICMS.
09/12/2025 DESPACHO SE/CONFAZ Nº 42/25, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 - Publica diversos Ajustes SINIEF.
09/12/2025 PIS/COFINS: ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST) - Exclusão da base de cálculo das contribuições do substituído.
09/12/2025 SIMPLES NACIONAL. MEI. ENQUADRAMENTO. ALUGUEL DE MÁQUINAS E INTERMEDIAÇÃO. RECEITA BRUTA - Repasse de valores a terceiros.
08/12/2025 EXPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA O EXTERIOR - SIMPLES NACIONAL: RECURSOS MANTIDOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR - Os recursos em moeda estrangeira relativos aos recebimentos de exportações brasileiras de mercadorias e de serviços para o exterior, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, poderão ser mantidos em instituição financeira no exterior?
08/12/2025 PIS/COFINS - EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO: VENDA DE VEÍCULOS USADOS - Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins relativa à venda de veículos usados equiparada a operação de consignação.

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