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27/05/2025 RECEITA FEDERAL LANÇA PROJETO PILOTO PARA TESTAR SISTEMAS DA REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO SOBRE BENS E SERVIÇOS - Cerca de 500 empresas indicadas por entidades setoriais participam da iniciativa.
26/05/2025 REPAROS E CONSERVAÇÃO DE BENS E INSTALAÇÕES: SUBSTITUIÇÃO DE PARTES E PEÇAS - Como devem ser apropriadas contabilmente as aplicações de partes e peças na reparação e manutenção de bens do imobilizado das quais resulte aumento de vida útil superior a um ano?
26/05/2025 IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - APROPRIAÇÃO: EMPRESA PRODUTORA E EXPORTADORA DE MERCADORIAS NACIONAIS - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.
26/05/2025 IPI - MUDANÇA DE ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO: FATO GERADOR DO IMPOSTO - Estabelecimento industrial ou equiparado a industrial que mudar de endereço, ao transferir todo o estoque de produtos existentes para o novo local, estará obrigado ao destaque e recolhimento do IPI sobre todo o estoque transferido?
26/05/2025 INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS - A supressão de horas extras habitualmente prestadas pelo trabalhador por pelo menos um ano e reconhecidas apenas em juízo autoriza o recebimento da indenização prevista na Súmula 291 do TST?
26/05/2025 STF PRORROGA EM 24 MESES PRAZO PARA NOVAS ADESÕES DE POUPADORES EM ACORDO DOS PLANOS ECONÔMICOS (PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II) - Julgamento de ação sobre perdas inflacionárias termina nesta sexta-feira, mas todos os votos proferidos foram pela validade do acordo.
26/05/2025 RESOLUÇÃO CGSN Nº 179, DE 23 DE MAIO DE 2025 - Dispõe sobre a prorrogação excepcional da data de vencimento de obrigações tributárias no âmbito do Simples Nacional, em razão da indisponibilidade momentânea no sistema de emissão dos Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
23/05/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: RECEITA FEDERAL ABRE NESTA SEXTA-FEIRA (23) CONSULTA AO MAIOR LOTE DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA HISTÓRIA - Primeiro lote totalizará R$ 11 bilhões e será formado por 6.257.108 restituições destinadas apenas aos contribuintes prioritários; Este será o maior valor já pago de restituição do imposto de renda da história e guarda alusão ao Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte.
23/05/2025 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 10, DE 22 DE MAIO DE 2025 - Institui código de receita para recolhimento da Taxa Inmetro - Avaliação da Conformidade Compulsória para Anuência de Produtos Importados de que tratam o art. 3º, caput, inciso XVII, e o art. 3º-A, ambos da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e o art. 8º, § 3º, da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.
23/05/2025 DECRETO Nº 12.467, DE 23 DE MAIO DE 2025 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, e o Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.
23/05/2025 PORTARIA PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA - Prazo para pagamento de tributos federais recolhidos por meio de Darf e de DAE, originalmente fixado para até 20 de maio de 2025, fica prorrogado para até 28 de maio de 2025.
23/05/2025 DECRETO Nº 12.466, DE 22 DE MAIO DE 2025 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
23/05/2025 REVERTIDA JUSTA CAUSA DE EMPREGADO POR CASO ISOLADO DE EMBRIAGUEZ NO TRABALHO - Para os magistrados, a medida foi excessiva, pois o homem atuava havia quatro anos na empresa, não possuía histórico laboral desfavorável e não representou perigo aos colegas.
23/05/2025 JUSTIÇA DO TRABALHO CONDENA EMPRESA A INDENIZAR MOTORISTA DE ÔNIBUS POR CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO - De acordo com a magistrada, a conduta da empresa representa agressão à dignidade do trabalhador, caracterizando a responsabilidade civil do empregador pelo dano causado.
23/05/2025 EMPRESA NÃO DEVERÁ PAGAR INDENIZAÇÃO POR INCAPACIDADE DE SOLDADOR ATINGIDO POR BALA PERDIDA - O trabalhador foi baleado na porta de casa, ao chegar do trabalho.
23/05/2025 TST CONDENA ADVOGADOS QUE INVENTARAM JURISPRUDÊNCIA EM RECURSOS - 6ª Turma aplicou sanção pecuniária e enviará ofícios à OAB e ao Ministério Público para providências cabíveis.
22/05/2025 FORNECIMENTO DE CONCRETO E ARGAMASSA PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL: ICMS OU ISS - Fornecimento de concreto e argamassa para a construção civil é fato gerador de ISS ou do ICMS?
22/05/2025 EMPRESA E O EQUIPARADO: FOLHA DE SALÁRIOS - Informações obrigações na folha de salários, para fins da legislação previdenciária.
22/05/2025 MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS: CONVERSÃO DA DÍVIDA EM CAPITAL SOCIAL - Reflexo tributário na conversão de dívida por meio de mútuo de recursos financeiros em capital social.
22/05/2025 ACÓRDÃO CONFIRMA JUSTA CAUSA DE MULHER QUE ENTREGOU ATESTADO MÉDICO ADULTERADO E USUFRUIU DE PERÍODO MAIOR DE AFASTAMENTO - Acórdão manteve, por unanimidade, sentença que validou justa causa aplicada a auxiliar de enfermagem que entregou atestado médico rasurado e usufruiu de mais dias de afastamento do que havia sido concedido pelo profissional de saúde. Para o colegiado, a situação é grave ao ponto de representar quebra de confiança, autorizando essa modalidade de dispensa.

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