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23/09/2026 STF UNIFICA CRITÉRIOS E PRAZOS DA LICENÇA-MATERNIDADE PARA GESTANTES E ADOTANTES - Decisão garante licença de 120 dias, prorrogável por mais 60, sem distinção por origem ou idade da criança ou pelo vínculo profissional da mãe.
23/09/2026 CARF APROVA CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº 147 - A Súmula CARF nº 147 foi aprovada em 2019 e tratava da incidência simultânea da multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão e da multa de ofício relacionada ao imposto apurado no ajuste anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
23/09/2026 OPERAÇÕES DE MÚTUO E IOF - CARF define que a disponibilização ou a transferência de créditos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, constitui fato gerador do IOF.
23/09/2026 CARF APROVA OITO NOVOS ENUNCIADOS DE SÚMULAS - Medida consolida entendimentos sobre temas tributários e amplia a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões administrativas.
23/09/2026 TST DEFINE TESE SOBRE EXTINÇÃO DO DIREITO DE COBRAR DÍVIDA TRABALHISTA - Segundo tese definida pelo Pleno do TST, a prescrição intercorrente atinge títulos executivos judiciais anteriores à Reforma Trabalhista, desde que o credor não responda a determinações judiciais posteriores à mudança na lei.
23/09/2026 CESTF PROMOVE NOVA RODADA DE DEBATES SOBRE CONTENCIOSO JUDICIAL DA REFORMA TRIBUTÁRIA SOBRE O CONSUMO - Grupo de estudo busca compreender desafios e disputas que podem chegar ao Judiciário a partir do início da operação do novo sistema de tributação.
23/09/2026 PIS/COFINS: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS BÁSICOS. ENERGIA ELÉTRICA - Energia elétrica autogerada e consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.
23/09/2026 LUCRO PRESUMIDO (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS): CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - Incidência tributária.
22/09/2026 RECEITA FEDERAL DIVULGA BALANÇO DE SOLICITAÇÕES DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL E PELO REGIME REGULAR DO IBS E DA CBS - Balanço reúne dados sobre as solicitações de opção pelos regimes tributários e orienta contribuintes sobre prazos para regularização de pendências.
22/09/2026 SIMPLES NACIONAL: ATIVIDADES CONCOMITANTES. ANEXOS I E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP) - Ausência de receita bruta no mês. Proporcionalização.
22/09/2026 LUCRO PRESUMIDO: CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. NATUREZA - Determinação.
22/09/2026 EMPRESA É CONDENADA POR DISPENSAR AUXILIAR COM TRANSTORNO BIPOLAR - Para 3ª Turma do TST, doença é grave, incurável e estigmatizante.
22/09/2026 DECRETO Nº 13.121, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 - Regulamenta a Medida Provisória nº 1.391, de 11 de setembro de 2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel e suas correntes, com a finalidade de garantir o fornecimento de óleo diesel e suas correntes em todo o território nacional, enquanto houver instabilidade na oferta de combustíveis decorrentes de conflitos geopolíticos.
22/09/2026 PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 43, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 - Prorroga, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por meio de análise documental, prevista na Portaria Conjunta MPS/INSS nº 14, de 23 de março de 2026.
22/09/2026 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.344, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 - Dispõe sobre a utilização de saldos credores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para compensação com débitos próprios, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026.
22/09/2026 LEI Nº 15.510, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 - Institui a Semana Nacional da Empresa Júnior.
22/09/2026 PIS/COFINS - EXTINÇÃO A PARTIR DE 2027: CRÉDITOS APURADOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026 - Previsão legal para utilização do saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e dos créditos iniciais da CBS.
22/09/2026 IBS E CBS: BENS MÓVEIS USADOS, INCLUSIVE VEÍCULOS, ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA NÃO CONTRIBUINTE PARA REVENDA - Créditos presumidos de IBS e de CBS relativos às aquisições, para revenda, de bem móvel usado, inclusive veículos, de pessoa física que não seja contribuinte dos referidos tributos ou que seja inscrita como MEI, optante pelo SIMEI.
22/09/2026 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IBS OU CBS - Requisitos necessários para a restituição.
21/09/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO ELETRÔNICA PARA REGISTRO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO - DECLARAÇÃO ÚNICA DE IMPORTAÇÃO (DUIMP) - Disponibilização em produção das alterações na Duimp para a Reforma Tributária do Consumo (CBS/IBS).

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