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Data	Matéria	Por data:
28/10/2025	IRPJ/CSLL: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRECATÓRIOS - Juros de mora. Tributação.
28/10/2025	IRPJ/CSLL: SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. REVOGAÇÃO DO ART. 30 DA LEI N° 12.973, DE 2014. NOVA SISTEMÁTICA DA LEI N° 14.789, DE 2023 - Impossibilidade de exclusão da base de cálculo dos tributos federais.
28/10/2025	RESOLUÇÃO CMN Nº 5.259, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - Consolida os critérios gerais para a elaboração do Balancete Combinado do Sistema Cooperativo e das Demonstrações Combinadas do Sistema Cooperativo, a remessa do Balancete Combinado do Sistema Cooperativo e a divulgação das Demonstrações Combinadas do Sistema Cooperativo.
28/10/2025	JUSTIÇA DO TRABALHO: EMPRESAS PODERÃO USAR GEOLOCALIZAÇÃO COMO PROVA EM PEDIDOS DE HORAS EXTRAS - Em duas decisões recentes, a conclusão foi a de que o uso adequado dessa prova digital não viola a privacidade e a intimidade.
28/10/2025	DIRBI: SUPREMO MANTÉM EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA EMPRESAS - Corte entende que a obrigação, criada pela lei da reoneração da folha, é constitucional e ajuda a dar mais transparência ao uso de incentivos tributários
28/10/2025	ESPECIALISTAS E REPRESENTANTES SETORIAIS DEFENDEM PONTOS DE VISTA NO STF SOBRE DIREITOS AUTORAIS NA ERA DO STREAMING - Audiência pública foi conduzida pelo ministro Dias Toffoli, relator do recurso que trata da matéria.
28/10/2025	É INCONSTITUCIONAL NORMA ESTADUAL QUE REGULAMENTA IMPOSTO SOBRE HERANÇAS E DOAÇÕES (ITCMD) NO EXTERIOR - Decisão unânime aplicou entendimento segundo o qual a cobrança do ITCMD está condicionada à prévia regulamentação mediante lei complementar federal.
27/10/2025	JUSTIÇA DO TRABALHO: SÚMULA INEXISTENTE GERADA POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA) - Justiça do Trabalho aplica multa após advogado citar súmula inexistente gerada por inteligência artificial.
27/10/2025	EXAME DEMISSIONAL: APTIDÃO NO MOMENTO DA DISPENSA - Aptidão no momento da dispensa não afasta direito de auxiliar industriário à estabilidade. Trabalhador foi demitido menos de um ano depois de voltar do afastamento previdenciário por incapacidade.
27/10/2025	DEFINIDA REGRAS PARA COBRANÇA DO ICMS-DIFAL A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - Decisão com repercussão geral esclarece a partir de quando imposto pode ser cobrado e servirá de referência para todos os tribunais do país.
24/10/2025	OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SUCESSIVA - Repetitivo afasta prazo decadencial em mandado de segurança no caso de obrigação tributária sucessiva.
24/10/2025	STF VAI DISCUTIR SE PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE PODE SER CONCEDIDO A HOMEM QUE INTEGRA CASAL HOMOAFETIVO - A controvérsia, que teve repercussão geral reconhecida, envolve um servidor que teve negada a licença-maternidade após a adoção.
24/10/2025	STF RETOMA JULGAMENTO SOBRE OMISSÃO DO CONGRESSO EM REGULAMENTAR IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS - Após a sustentação oral do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), autor da ação, o julgamento foi suspenso e deverá prosseguir na próxima semana.
24/10/2025	PIS/COFINS: REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO DE CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO - Indenização. Não incidência.
24/10/2025	IRPJ/CSLL: MULTA POR RESCISÃO DE CONTRATO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - Indenização. Não incidência.
24/10/2025	ATO DECLARATÓRIO SE/CONFAZ Nº 26/25, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - Ratifica Convênios ICMS.
23/10/2025	RECEITA FEDERAL PUBLICA NORMA QUE ESCLARECE INCIDÊNCIA DO IOF NAS NOVAS LINHAS DE CRÉDITO RURAL E HABITACIONAL - Medida publicada a pedido das instituições financeiras, reforça a segurança jurídica nas operações de contratação das novas linhas de crédito.
23/10/2025	CASEIRO NÃO CONSEGUE SE BENEFICIAR DE CONVENÇÃO COLETIVA - Para o TST, empregador doméstico não é categoria econômica.
23/10/2025	PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA VOLUNTARIAMENTE POR LONGO PERÍODO - Pensão alimentícia pode ser mantida por prazo indeterminado se foi paga voluntariamente por longo período.
23/10/2025	IRPJ/CSLL: LUCRO REAL. INDENIZAÇÃO DE SEGURO EM VIRTUDE DE SINISTRO DE ATIVO DE TRIBUTOS A COMPENSAR. DANO EMERGENTE - Base de cálculo. Não incidência. Requisitos.
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28/10/2025

IRPJ/CSLL: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRECATÓRIOS - Juros de mora. Tributação.

28/10/2025

IRPJ/CSLL: SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. REVOGAÇÃO DO ART. 30 DA LEI N° 12.973, DE 2014. NOVA SISTEMÁTICA DA LEI N° 14.789, DE 2023 - Impossibilidade de exclusão da base de cálculo dos tributos federais.

28/10/2025

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.259, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - Consolida os critérios gerais para a elaboração do Balancete Combinado do Sistema Cooperativo e das Demonstrações Combinadas do Sistema Cooperativo, a remessa do Balancete Combinado do Sistema Cooperativo e a divulgação das Demonstrações Combinadas do Sistema Cooperativo.

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