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30/09/2026 A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2026, TODAS AS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL PASSARÃO A EMITIR SUAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS ELETRÔNICAS (NFS-E) EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO EMISSOR NACIONAL, SEJA PELO PORTAL WEB, APLICATIVO MÓVEL OU API - Nova funcionalidade no Painel Administrativo Municipal permite antecipar a adoção do Emissor Nacional para optantes pelo Simples Nacional.
30/09/2026 EXIGÊNCIA DE EXAME DE GRAVIDEZ NA FASE PRÉ-CONTRATUAL. PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA - Indenização por dano moral.
30/09/2026 VENDEDOR PEDE HORAS EXTRAS E É CONDENADO A INDENIZAR EMPRESA POR CONCORRÊNCIA DESLEAL - Vendedor pede horas extras e é condenado a indenizar empresa por concorrência desleal.
30/09/2026 RAT AJUSTADO 2027: FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP EM 2026, COM VIGÊNCIA PARA O ANO DE 2027 - O FAP atribuído aos estabelecimentos (CNPJ completo) pelo Ministério da Previdência Social poderá ser contestado perante o Conselho de Recursos da Previdência Social.
30/09/2026 PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 16, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 - Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em 2026, com vigência para o ano de 2027, e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.3), calculados em 2026, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.
29/09/2026 DIRBI - DECLARAÇÃO DE INCENTIVOS, RENÚNCIAS, BENEFÍCIOS E IMUNIDADES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - Obrigatoriedade de declaração apenas em caso de habilitação ao crédito fiscal previsto na Lei nº 14.789, de 2023.
29/09/2026 SIMPLES NACIONAL. SIMEI. DESENQUADRAMENTO. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE. FATOR "R" - Receita bruta e folha de salários dos doze meses anteriores.
29/09/2026 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO ORIGINAL DECLARADO A MENOR E COMPENSADO - Posterior retificação para maior, acompanhada do pagamento integral da diferença e dos juros de mora.
29/09/2026 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. CARACTERIZAÇÃO E CRITÉRIOS. INCENTIVOS FISCAIS. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - Simples Nacional.
29/09/2026 SIMPLES NACIONAL 2027: ENTENDA OS NOVOS PRAZOS E FAÇA SUA ESCOLHA COM CONSCIÊNCIA E TRANQUILIDADE - Embora os períodos sejam parecidos, tratam de escolhas diferentes. Por isso, é importante entender cada situação.
29/09/2026 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL E PARA A ESCOLHA DO MODELO DE RECOLHIMENTO DO IBS E DA CBS EM 2027 - Comitê Gestor do Simples Nacional altera o prazo para opção pelo Simples Nacional e para a escolha do modelo de recolhimento do IBS e da CBS em 2027.
29/09/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 78, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 - Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2026.
29/09/2026 LEI Nº 15.525, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 - Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fixar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais e para afastar a incidência do adicional do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre essas sociedades, e dispõe sobre a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL por elas apurados.
29/09/2026 RESOLUÇÃO CGSN Nº 194, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 - Altera a Resolução CGSN nº 186, de 9 de abril de 2026, que dispõe sobre os prazos e condições para o exercício de opção pelo Simples Nacional e, em relação aos optantes, pelo regime regular do IBS e da CBS no ano calendário de 2027, em conformidade com as disposições da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
28/09/2026 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA: RECEITAS FINANCEIRAS (IRPJ, CSLL, PIS/COFINS) - O que se consideram Receitas Financeiras para fins da legislação tributária e como devem ser tratadas?
28/09/2026 ICMS: CESTAS DE ALIMENTOS DESTINADAS A COLABORADORES DO ADQUIRENTE. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. ENTREGA DIRETA AOS COLABORADORES POR CONTA E ORDEM DO ADQUIRENTE - Nota Fiscal de simples faturamento.
28/09/2026 OPÇÃO PELO SIMEI PERMANECE EM JANEIRO - A alteração do prazo de opção para setembro aplica-se ao Simples Nacional, e não ao Simei.
28/09/2026 RECEITA FEDERAL DIVULGA NOVO BALANÇO DE SOLICITAÇÕES DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL E PELO REGIME REGULAR DO IBS E DA CBS - Novo balanço registra mais de 328 mil solicitações pelo Simples Nacional e 447 mil pelo regime regular do IBS e da CBS.
28/09/2026 JUSTA CAUSA: TRANSFERÊNCIA DE ARQUIVOS SIGILOSOS DA EMPRESA PARA CONTAS DE E-MAIL EXTERNAS - Mantida justa causa de trabalhador que transferiu arquivos sigilosos da empresa para contas externas sem autorização.
28/09/2026 ELEIÇÕES GERAIS 2026: ALIANÇA CONTRA ASSÉDIO ELEITORAL NO TRABALHO REÚNE ORGANIZAÇÕES DE TODO O BRASIL E BUSCA NOVOS PARCEIROS - Diferentes segmentos fazem parte da mobilização nacional que visa garantir o direito ao voto livre e secreto nos ambientes de trabalho.

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