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Data	Matéria	Por data:
28/07/2025	JUSTIÇA RECONHECE PRÁTICA DE RACISMO RELIGIOSO E DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DE TRABALHADOR - Por unanimidade, o colegiado reconheceu que a empresa foi responsável por ato de racismo religioso e pela dispensa discriminatória de um trabalhador, adepto da religião Umbanda.
28/07/2025	EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO: REAJUSTE CONCEDIDO DURANTE AVISO-PRÉVIO INDENIZADO - Na extinção do contrato de trabalho por meio de acordo, empregado não tem direito ao reajuste salarial concedido durante o aviso-prévio indenizado.
28/07/2025	DESPACHO SE/CONFAZ Nº 22, DE 25 DE JULHO DE 2025 - Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
28/07/2025	RESOLUÇÃO CMN Nº 5.237, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Dispõe sobre a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades de crédito, financiamento e investimento.
25/07/2025	LEI Nº 15.179, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 (Lei do Crédito Consignado), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
25/07/2025	EFD-ICMS/IPI: ENTREGA FORA DO PRAZO OU EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO OU INTIMAÇÃO DO FISCO - Multas.
25/07/2025	JUSTIÇA CONFIRMA JUSTA CAUSA DE FRENTISTA QUE BEBEU DURANTE EXPEDIENTE - TRT da 2ª Região confirma justa causa aplicada a frentista que consumiu bebida alcoólica no local de trabalho durante o expediente. Por unanimidade de votos, os(as) magistrados(as) entenderam que o trabalhador incorreu em mau procedimento, o que configura falta grave e justifica o rompimento motivado do contrato.
25/07/2025	MANTIDA JUSTA CAUSA DE AÇOUGUEIRA QUE PESAVA CARNES CARAS COM CÓDIGOS DE CARNES BARATAS PARA FAVORECER CONHECIDOS - Os atos foram flagrados pelas imagens das câmeras de segurança da unidade. Segundo a empregadora, carnes, como picanha, eram vendidas com o código trocado de coxão mole, que tem menor valor.
25/07/2025	IRPF: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PGBL. PESSOA COM MOLÉSTIA GRAVE - Contribuições ao plano, resgate e Benefício Previdenciário Temporário (BPT).
25/07/2025	IRPJ/CSLL: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO E DO RAMO DE ATIVIDADE - Utilização do prejuízo fiscal acumulado em "acordo de transação tributária".
24/07/2025	ÁUDIO DE CONVERSA COM RH NÃO SERVE COMO PROVA NOVA PARA REVERTER JUSTA CAUSA JÁ JULGADA - Material já estava com a trabalhadora na época em que ajuizou a ação.
24/07/2025	ICMS/SP: NOTA FISCAL ELETRÔNICA – INFORMAÇÃO DA DATA DE SAÍDA DA MERCADORIA - A legislação paulista estabelece prazo regulamentar de validade da Nota Fiscal emitida?
24/07/2025	ICMS/SP: OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Redução de base de cálculo do ICMS.
24/07/2025	ECF DE 2025 – ANO-CALENDÁRIO DE 2024: IMPOSTO MENSAL EFETIVAMENTE PAGO POR ESTIMATIVA: TABELAS DINÂMICAS N620 E N630A - Como informar os pagamentos de IRPJ mensal, os pagamentos Finor, Finam e Funres até o limite permitido no ajuste anual e as compensações autorizadas por medida judicial? Por consequência, como apurar o Saldo Positivo do IRPJ ou o Saldo Negativo do IRPJ?
24/07/2025	RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. BASE DE CÁLCULO. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. CONCEITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Emissão de nota fiscal.
24/07/2025	BRASIL RATIFICA PROTOCOLO DA OIT SOBRE TRABALHO FORÇADO - Em sintonia com diretrizes internacionais, Justiça do Trabalho tem, desde 2023, Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo, Tráfico de Pessoas e Proteção ao Trabalho do Migrante.
24/07/2025	PIS/COFINS: REGIME DE APURAÇÃO. SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE DE BOMBEIRO CIVIL - Distinção com relação aos serviços de segurança e vigilância da revogada Lei n° 7.102, de 1983.
24/07/2025	PIS/COFINS. ADICIONAL DE ALÍQUOTA DO ICMS. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - Impossibilidade de exclusão da base de cálculo de incidência das contribuições.
24/07/2025	SIMPLES NACIONAL: SUBVENÇÃO ECONÔMICA RECEBIDA - Base de cálculo.
24/07/2025	DECRETO Nº 12.561, DE 23 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta o art. 1º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, para dispor sobre o cadastro biométrico obrigatório para concessão, manutenção e renovação de benefícios da seguridade social de competência da União.
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28/07/2025

JUSTIÇA RECONHECE PRÁTICA DE RACISMO RELIGIOSO E DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DE TRABALHADOR - Por unanimidade, o colegiado reconheceu que a empresa foi responsável por ato de racismo religioso e pela dispensa discriminatória de um trabalhador, adepto da religião Umbanda.

28/07/2025

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO: REAJUSTE CONCEDIDO DURANTE AVISO-PRÉVIO INDENIZADO - Na extinção do contrato de trabalho por meio de acordo, empregado não tem direito ao reajuste salarial concedido durante o aviso-prévio indenizado.

28/07/2025

DESPACHO SE/CONFAZ Nº 22, DE 25 DE JULHO DE 2025 - Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

28/07/2025

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.237, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Dispõe sobre a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades de crédito, financiamento e investimento.

25/07/2025

LEI Nº 15.179, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 (Lei do Crédito Consignado), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.

25/07/2025

EFD-ICMS/IPI: ENTREGA FORA DO PRAZO OU EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO OU INTIMAÇÃO DO FISCO - Multas.