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17/12/2025 DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS OU DIVIDENDOS APURADOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025 - Orientações da Receita Federal para que as empresas possam atender ao critério de aprovação da distribuição dos lucros ou dividendos até 31 de dezembro de 2025, com a finalidade de evitar a tributação.
17/12/2025 PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE TRIBUTAÇÃO DE ALTAS RENDAS - Considerações sobre Lucros e Dividendos 2025.
17/12/2025 TRIBUTAÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS - Comunicado da JUCESP sobre registro de atas e documentos relacionados à Lei nº 15.270/2025, que instituiu nova sistemática de tributação de lucros e dividendos.
17/12/2025 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS APURADOS ATÉ O ANO DE 2025: DELIBERAÇÃO ATÉ O 31/12/2025 - Sescon-SP aciona a Justiça contra exigência.
17/12/2025 FALTAS, ATRASOS OU SAÍDAS ANTECIPADAS DO TRABALHO - Trabalhadora receberá indenização após ser eleita como “Rainha do Absenteísmo” em evento interno da empresa.
17/12/2025 CRIPTOMOEDAS: DECISÕES DO STJ - O que são criptomoedas e o que o STJ já decidiu sobre elas.
17/12/2025 PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MPS/MF Nº 24, DE 12 DE MAIO DE 2025 - Altera a Portaria Interministerial MTP/ME nº 3, de 15 de outubro de 2021, para prever a alteração do prazo para recolhimento de tributos e do FGTS pelo segurado especial, bem como acrescentar disposições afetas ao FGTS Digital.
17/12/2025 PIS/COFINS: NÃO CUMULATIVIDADE. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). AUTOPEÇAS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REVENDAS / VENDAS DE MERCADORIAS EFETUADAS POR PRODUTOR, FABRICANTE OU IMPORTADOR ESTABELECIDO FORA DA ZFM - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.254/SP. Lacuna normativa.
17/12/2025 PORTARIA PGFN/MF Nº 3.122, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 - Altera a Portaria PGFN nº 2.212, de 29 de setembro de 2025, que dispõe sobre o parcelamento excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional decorrentes de contribuições previdenciárias dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, de que trata o art. 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
16/12/2025 APLICAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS PELAS FONTES PAGADORAS (RETENÇÃO NA FONTE) E PELOS CONTRIBUINTES QUE RECEBEREM RENDIMENTOS SUJEITOS AO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO (CARNÊ-LEÃO), A PARTIR DE JANEIRO DE 2026 - Orientações da Receita Federal para facilitar a aplicação da nova legislação pelas fontes pagadoras (retenção na fonte) e pelos contribuintes que recebem rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), a partir de janeiro de 2026.
16/12/2025 DMED 2026, RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DE 2025: LEIAUTE DO PGD DMED 2026 - Receita Federal aprova o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2026), para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2020 a 2025, situação normal, e de 2020 a 2026, nos casos de situação especial.
16/12/2025 EMPREGADA ACOMETIDA POR TRANSTORNO DEPRESSIVO E DE ANSIEDADE - Afastada doença ocupacional em caso de empregada acometida por transtorno depressivo e de ansiedade.
16/12/2025 NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA “PRÊMIO”. PRETENSÃO RELATIVA AO PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) - Empregados do setor comercial de TV têm direito a parcela prêmio com natureza salarial. Reforma Trabalhista tornou-se uma parcela indenizatória, mas pagamento, por quatro anos após a mudança, incorporada ao contrato de trabalho.
16/12/2025 PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF) - Dedução. Base de cálculo. Possibilidade.
16/12/2025 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 27, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2026).
15/12/2025 RECEITA FEDERAL ORIENTA FONTES PAGADORAS E CONTRIBUINTES A CALCULAR A REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026 - Rendimentos tributáveis até R$ 7.350,00 (sete mil, trezentos e cinquenta reais) terão redução do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF.
15/12/2025 DIRBI: RECEITA FEDERAL AMPLIA GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS - Norma inclui mais 85 benefícios fiscais e atualiza regras de informação à Receita Federal, por meio da DIRBI.
15/12/2025 RECEITA FEDERAL ORIENTA CONTRIBUINTES SOBRE A ENTREGA DO PGDAS-D E DA DEFIS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS NOVAS REGRAS DE MULTA POR ATRASO - Novas regras para multas por atraso na entrega (MAED) do PGDAS-D e na DEFIS começam em 01 de Janeiro de 2026.
15/12/2025 DIRBI - DECLARAÇÃO DE INCENTIVOS, RENÚNCIAS, BENEFÍCIOS E IMUNIDADES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS FISCAIS - Receita Federal adiciona mais 85 benefícios fiscais que deverão ser informados na DIRB, a partir de janeiro de 2026.
15/12/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA DE CONSUMO (RTC): PUBLICADA NOVA NOTA TÉCNICA COM NOVIDADES ACERCA DO AMBIENTE RTC DA NFS-E - Com a publicação da Nota Técnica, foi disponibilizado o “AnexoVI-LeiautesRN_RTC_IBSCBS-V1.01.03 - NT004” com atualizações de regras e ajustes para se adequar ao atual layout da NFS-e que está no ambiente de Produção.

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