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16/09/2025 BASE DE CÁLCULO DO IBS E DA CBS - Quais são os valores que compõem a base de cálculo do IBS e da CBS?; e quais são os valores que podem ser excluídos da base de cálculo?
15/09/2025 CARGOS DE CONFIANÇA: TRABALHO PRESTADO NOS DIAS DE DOMINGO E FERIADOS - Direito ao pagamento em dobro dos dias destinados a repouso, quando trabalhados e não compensados.
15/09/2025 INDÉBITO TRIBUTÁRIO: PRESCRIÇÃO - Prazo para a apresentação da declaração de compensação de crédito não decorrente de decisão judicial e para a formalização do pedido administrativo de restituição.
15/09/2025 DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES: PESSOAS JURÍDICAS E PESSOAS FÍSICAS - Transformação, extinção, cisão, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional.
15/09/2025 SUCESSÃO PROCESSUAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PERDA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Mudança de endereço ou a condição de "inapta" no CNPJ.
15/09/2025 SIMPLES, MAS NEM TANTO - A jurisprudência do STJ e as regras aplicáveis ao Simples Nacional.
15/09/2025 INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA PARA 20 MINUTOS - Motorista de ônibus receberá hora integral por intervalo de apenas 20 minutos.
15/09/2025 IMUNIDADE: CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL: ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE TRIBUTAR - Necessidade de cumprimento de todos os requisitos cumulativos estabelecidos em Lei Complementar. Entidade sem fins lucrativos instituída por lei ordinária.
15/09/2025 BENS DE TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO. SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA - Lei de informática.
15/09/2025 IPI: REGIME ESPECIAL DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO - Alcance do ADE restrito aos produtos nele mencionados.
15/09/2025 SIMPLES NACIONAL: OPÇÃO / NÃO VEDAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. REEMBOLSO - Despesas rateadas.
14/09/2025 SIMPLES NACIONAL - DIFAL: VENDA DE MERCADORIAS COM DESTINO A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO, COM MERCADORIAS CUJO IMPOSTO FOI RECOLHIDO ANTERIORMENTE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Considerando que o ICMS incidente na saída das mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária já se encontraria satisfeito, por ter sido recolhido anteriormente, quais procedimentos fiscais devem ser adotados pelas empresas do Simples Nacional.
14/09/2025 ICMS: TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR, INCLUSIVE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - Direito à transferência de crédito do ICMS ou, alternativamente, por opção do contribuinte, a transferência da mercadoria poderá ser equiparada a operação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto, para todos os fins.
12/09/2025 LIVRO DIÁRIO: REGISTROS POR PARTIDAS MENSAIS, SEM O RESPALDO DE ASSENTAMENTOS EM LIVROS AUXILIARES - Consequências tributárias.
12/09/2025 ICMS: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL PORTA A PORTA - Emissão de Conhecimento Internacional de Transporte Rodoviário – CRT.
12/09/2025 JUSTA CAUSA: DISPENSA MOTIVADA PELA CONDUTA INADEQUADA DO EMPREGADO - Mantida justa causa de motorista que postou vídeo no TikTok sobre caminhão da empresa fazendo manobras indevidas.
12/09/2025 PIS/COFINS: NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL. OPERADOR PORTUÁRIO - Reparação e conserto de containers. Limpeza e manutenção periódica da caixa separadora de água e óleo.
12/09/2025 RECIBO ELETRÔNICO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - RECEITA SAÚDE: EMISSÃO DE FORMA RETROATIVA - Receita Federal fixa prazo máximo para emissão retroativa do Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde - Receita Saúde, antes do início de qualquer procedimento fiscal.
12/09/2025 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 11, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre o prazo para emissão retroativa do Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde - Receita Saúde, em atendimento ao disposto no art. 8º, parágrafo único da Instrução Normativa RFB, nº 2.240, de 11 de dezembro de 2024.
12/09/2025 LEI Nº 15.202, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 - Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB).

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