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15/05/2026	DECRETO Nº 12.974, DE 14 DE MAIO DE 2026 - Altera o Decreto nº 12.930, de 15 de abril de 2026, que regulamenta o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis quanto à subvenção econômica à importação de óleo diesel de uso rodoviário e de gás liquefeito de petróleo - GLP, de que trata a Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, e quanto ao acréscimo da subvenção econômica de que trata o art. 1º-A da Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, e define medidas de transparência no mercado de distribuição de combustíveis líquidos, de combustíveis de aviação e de gás liquefeito de petróleo.
15/05/2026	PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF Nº 172, DE 12 DE MAIO DE 2026 - Regulamenta o § 14 do art. 3º da Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026, que autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus ou implementos rodoviários.
14/05/2026	REFORMA TRIBUTÁRIA: INSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS - Redução das alíquotas do IBS e da CBS.
14/05/2026	REFORMA TRIBUTÁRIA: PRODUTOS AGROPECUÁRIOS, AQUÍCOLAS, PESQUEIROS, FLORESTAIS E EXTRATIVISTAS VEGETAIS IN NATURA - Redução das alíquotas do IBS e da CBS.
14/05/2026	EMPREGADOR NÃO APRESENTA CARTÕES DE PONTO E TERÁ DE PAGAR HORAS EXTRAS A AUXILIAR DE ESCRITÓRIO - Obrigação de controle de jornada é definida pelo total de empregados, e não por unidade.
14/05/2026	JULGAMENTO DE LEI SOBRE IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES PROSSEGUE NESTA QUINTA-FEIRA (14) NO STF - Na sessão de ontem, Plenário ouviu manifestações das partes e de entidades interessadas.
14/05/2026	CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS: RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM - Microempresa ou empresa de pequeno porte do Simples Nacional.
14/05/2026	IRRF: COMISSÃO PAGA PELA INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE PRODUTOS POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS. RESPONSÁVEL - Fonte pagadora.
14/05/2026	PIS/COFINS: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS DE CALL CENTER - Critério de essencialidade. Inaplicabilidade.
14/05/2026	PORTARIA COANA Nº 193, DE 13 DE MAIO DE 2026 - Dispõe sobre o monitoramento das empresas certificadas no Programa Remessa Conforme (PRC) e altera a Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Remessa Conforme (PRC).
14/05/2026	PORTARIA COANA Nº 192, DE 13 DE MAIO DE 2026 - Disciplina o trânsito simplificado entre Unidades Aduaneiras de despacho e o porto de saída de carga expressa em procedimento de devolução ao exterior, via modal marítimo.
14/05/2026	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.325, DE 12 DE MAIO DE 2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, e a Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 4 de dezembro de 2024, para alterar prazos processuais em conformidade com o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
14/05/2026	MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.358, DE 13 DE MAIO DE 2026 - Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio, e altera Medida a Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026.
14/05/2026	CIRCULAR CAIXA Nº 1.114, DE 12 DE MAIO DE 2026 - Divulga o cronograma de disponibilização de serviços ao trabalhador necessários à operacionalização do uso do FGTS no âmbito do Novo Desenrola Brasil, Medida Provisória 1.355, de 04 de maio de 2026; Publica o Manual de Orientação às Instituições Financeiras - Saque Extraordinário do FGTS no âmbito do Programa Novo Desenrola Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.355, de 04 de maio de 2026.
13/05/2026	REFORMA TRIBUTÁRIA: PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA MAJORITARIAMENTE CONSUMIDOS POR FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA - Redução das alíquotas do IBS e da CBS.
13/05/2026	REFORMA TRIBUTÁRIA: ALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO - Redução das alíquotas do IBS e da CBS.
13/05/2026	REFORMA TRIBUTÁRIA: MEDICAMENTOS E OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DAS COMPOSIÇÕES PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E PARENTERAL, COMPOSIÇÕES ESPECIAIS E FÓRMULAS NUTRICIONAIS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM ERROS INATOS DO METABOLISMO - Redução das alíquotas do IBS e da CBS.
13/05/2026	REFORMA TRIBUTÁRIA: DISPOSITIVOS DE ACESSIBILIDADE PRÓPRIOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - Redução das alíquotas do IBS e da CBS.
13/05/2026	REFORMA TRIBUTÁRIA: FORNECIMENTO DE DISPOSITIVOS MÉDICOS - Redução das alíquotas do IBS e da CBS.
13/05/2026	REFORMA TRIBUTÁRIA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - Redução das alíquotas do IBS e da CBS.
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15/05/2026

DECRETO Nº 12.974, DE 14 DE MAIO DE 2026 - Altera o Decreto nº 12.930, de 15 de abril de 2026, que regulamenta o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis quanto à subvenção econômica à importação de óleo diesel de uso rodoviário e de gás liquefeito de petróleo - GLP, de que trata a Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, e quanto ao acréscimo da subvenção econômica de que trata o art. 1º-A da Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, e define medidas de transparência no mercado de distribuição de combustíveis líquidos, de combustíveis de aviação e de gás liquefeito de petróleo.

15/05/2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF Nº 172, DE 12 DE MAIO DE 2026 - Regulamenta o § 14 do art. 3º da Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026, que autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus ou implementos rodoviários.

14/05/2026

REFORMA TRIBUTÁRIA: INSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS - Redução das alíquotas do IBS e da CBS.

14/05/2026

REFORMA TRIBUTÁRIA: PRODUTOS AGROPECUÁRIOS, AQUÍCOLAS, PESQUEIROS, FLORESTAIS E EXTRATIVISTAS VEGETAIS IN NATURA - Redução das alíquotas do IBS e da CBS.

14/05/2026

EMPREGADOR NÃO APRESENTA CARTÕES DE PONTO E TERÁ DE PAGAR HORAS EXTRAS A AUXILIAR DE ESCRITÓRIO - Obrigação de controle de jornada é definida pelo total de empregados, e não por unidade.

14/05/2026

JULGAMENTO DE LEI SOBRE IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES PROSSEGUE NESTA QUINTA-FEIRA (14) NO STF - Na sessão de ontem, Plenário ouviu manifestações das partes e de entidades interessadas.