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06/05/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE É ESSENCIAL - Com a publicação do Regulamento da Reforma Tributária, inicia-se agora uma etapa fundamental de escuta qualificada e aperfeiçoamento normativo.
06/05/2026 REGULAMENTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA: DISPOSIÇÕES COMUNS À CBS E AO IBS - Ministério da Fazenda e Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços (CGIBS), formaliza o reconhecimento das disposições comuns à CBS e ao IBS nos respectivos regulamentos.
06/05/2026 PAINEL RECEITA E A PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES - Receita Federal emite nota de esclarecimento e orientação sobre o Painel Receita e a proteção das informações.
06/05/2026 PORTARIA DTI/DIRBEN/INSS Nº 156, DE 28 DE ABRIL DE 2026 - Dispõe sobre a instituição do sistema INSS Empresa.
06/05/2026 LEI Nº 15.400, DE 5 DE MAIO DE 2026 - Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a residência médica, a fim de permitir o fracionamento do repouso anual para o médico residente e para outros residentes na área de saúde, nos termos especificados em regulamento.
06/05/2026 PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.243, DE 5 DE MAIO DE 2026 - Regulamenta a Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, que institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, para estabelecer condições adicionais às modalidades de crédito pessoal elegíveis, critérios para participação de credores, condições para utilização dos recursos de saque extraordinário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, critérios para operações de crédito reestruturadas, normas operacionais relativas à transferência de recursos ao Fundo Garantidor de Operações - FGO, e regras para alocação no Programa dos recursos do FGO.
06/05/2026 DECRETO Nº 12.956, DE 5 DE MAIO DE 2026 - Altera o Decreto nº 12.381, de 11 de fevereiro de 2025, para prorrogar os prazos e autorizar medidas adicionais de regularização de operações de crédito rural abrangidas pelo Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar - Desenrola Rural, e o Decreto nº 8.179, de 27 de dezembro de 2013, que concede remissão nos casos em que especifica, e autoriza a contratação de novas operações de crédito rural no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf.
06/05/2026 PORTARIA CONJUNTA MEMP/MF Nº 1, DE 5 DE MAIO DE 2026 - Dispõe sobre a regulamentação das operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - PRONAMPE e do PROCRED 360, com impactos no FGO, nos termos da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, alterada pela Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026.
06/05/2026 PORTARIA GM/MDIC Nº 121, DE 4 DE MAIO DE 2026 - Regulamenta o Capítulo III da Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026, que autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus ou implementos rodoviários.
05/05/2026 TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA: RECEITA FEDERAL ATUALIZA REGRAS SOBRE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS NA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA - Mudança amplia possibilidades de amortização de débitos em contencioso administrativo fiscal.
05/05/2026 DIRPF 2026 – IRPF 2026: ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL - Os rendimentos oriundos de contrato de arrendamento de imóvel rural são tributáveis?
05/05/2026 IPI/ICMS: RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, PASTELARIAS, CASAS DE CHÁ, CASAS DE SUCO, CASAS DE DOCES E SALGADOS, SORVETERIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PROCEDIMENTOS FISCAIS - CFOPs a serem utilizados na escrituração das Notas Fiscais de aquisição de produtos a serem utilizados na preparação de produtos alimentares, sorvetes, sucos etc. no livro Registro de Entradas e das Notas Fiscais de vendas dos alimentos preparados, sorvetes, sucos, chás etc. no livro Registro de Saídas.
05/05/2026 LISTA DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL (LISTA TIP): MENORES DE 18 ANOS - Legislação trabalhista veda a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de diversas atividades, inclusive trabalho doméstico. O empregador que desrespeitar, além do pagamento obrigatório de todos os direitos trabalhistas do adolescente contratado, terá que pagar multa.
05/05/2026 ESTOQUE (IRPJ/CSLL): DESVALORIZAÇÃO - Provisão para desvalorização do Estoque de acordo com o RIR/2018.
05/05/2026 TRABALHO EM FERIADOS: PAGAMENTO EM DOBRO - Caminhoneiro obtém na Justiça pagamento em dobro por trabalho em feriados.
05/05/2026 CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NÃO PRECISA CUMPRIR COTA DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES - Decisão considerou que condomínio não é empresa.
05/05/2026 ASSOCIAÇÕES EMPRESARIAIS SÃO CONDENADAS POR ESTIMULAR ASSÉDIO ELEITORAL - Entidades instigaram patrões a pressionar trabalhadores nas eleições de 2022.
05/05/2026 PORTARIA MTE Nº 777, DE 4 DE MAIO DE 2026 - Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os estabelecimentos dos empregadores situados nos municípios de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá, no estado de Minas Gerais, alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
05/05/2026 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.324, DE 24 DE ABRIL DE 2026 - Disciplina a aplicação das hipóteses de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados de que tratam o art. 5º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, e o art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
04/05/2026 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.355, DE 4 DE MAIO DE 2026 - Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.

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