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09/04/2025 SEFAZ-SP INICIA AÇÃO DE AUTORREGULARIZAÇÃO PARA CONSUMIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ​A Sefaz-SP iniciou em 1º de abril, uma ação de autorregularização voltada a 300 consumidores de energia elétrica, contribuintes e não-contribuintes regulares do ICMS (como hospitais, shoppings centers e bancos), com débitos relativos à incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) de energia elétrica. De acordo com a Sefaz-SP, a iniciativa permite que esses consumidores regularizem sua situação de maneira espontânea, evitando fiscalizações e penalidades.
09/04/2025 CRT=4 (MEI): NOVO CÓDIGO DE REGIME TRIBUTÁRIO PARA MEIS JÁ ESTÁ EM VIGOR - Nota Técnica altera campos e regras para permitir a emissão de NF-e/NFC-e com CRT=4 (MEI). Mudança agiliza emissão de notas pelo aplicativo Nota Fiscal Fácil.
09/04/2025 RACISMO RECREATIVO E RELIGIOSO GERAM DANO MORAL E REVERSÃO INDIRETA A VENDEDORA - Justiça condena empresa a pagar danos morais no valor de R$ 50 mil a vendedora angolana vítima de assédio moral, materializado em reiteradas e odiosas condutas discriminatórias. As agressões também motivaram a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta.
09/04/2025 JUSTIÇA CONFIRMA JUSTA CAUSA DE EMPREGADA QUE APRESENTOU ATESTADOS MÉDICOS FALSOS - A medida foi adotada após a apresentação de atestados médicos falsos pela trabalhadora.
09/04/2025 REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO. CRITÉRIO CONTÁBIL DE ORDEM "PRIMEIRO QUE ENTRA, PRIMEIRO QUE SAI" (PEPS) - Utilização.
09/04/2025 IRPJ/CSLL: DEDUÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. TJLP - Variação pro rata dia. Cálculo.
09/04/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.262, DE 8 DE ABRIL DE 2025 - Torna sem efeito os arts. 1º e 2º da Instrução Normativa RFB nº 2.260, de 24 de março de 2025, e o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.251, de 13 de fevereiro de 2025, e revoga o dispositivo que especifica.
08/04/2025 COMPENSAÇÃO COM SALDO CREDOR DO IPI APURADO NA ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTE IMPORTADOR COM IPI DEVIDO NO DESPACHO ADUANEIRO - É possível compensar créditos de IPI registrados na escrita fiscal com tributos incidentes na importação, no ato de registro da DI ou da Duimp?
08/04/2025 LUCRO PRESUMIDO, LUCRO ARBITRADO OU SIMPLES NACIONAL: PREJUÍZO FISCAL DE PERÍODOS DE APURAÇÃO ANTERIORES - A pessoa jurídica que tiver prejuízo fiscal de períodos de apuração anteriores devidamente apurado e controlado no Lalur, vindo a se submeter à tributação utilizando-se de outra base que não a do lucro real, perderá o direito de compensar este prejuízo?
08/04/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Qual é o tratamento tributário da indenização recebida por danos morais?
08/04/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: SERVIDÃO DE PASSAGEM. INDENIZAÇÃO - Qual é o tratamento tributário da indenização recebida em decorrência de constituição de servidão de passagem?
08/04/2025 TRABALHADORA SURDA SERÁ INDENIZADA POR FALTA DE INTÉRPRETE DE LIBRAS - Para o magistrado, as empresas deixaram de promover inclusão real da pessoa com deficiência (PCD), o que resultou em isolamento da trabalhadora.
08/04/2025 TST MANTÉM NULIDADE DE DISPENSA DE GERENTE DE FARMACÊUTICA COM BURNOUT - Ele foi dispensado no dia em que apresentou atestado de 90 dias Ele foi dispensado no dia em que apresentou atestado de 90 dias.
07/04/2025 SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS (SICOBE) - STF suspende decisões do TCU que restabeleciam sistema de controle de bebidas.
07/04/2025 MINISTÉRIO DO TRABALHO INICIA PROCESSO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA DO FGTS DIGITAL - Nesta primeira fase da operação, aproximadamente 900 mil empresas serão notificadas via DET para regularizar pendências no recolhimento do Fundo de Garantia.
07/04/2025 TRABALHADOR AVULSO: ATIVIDADES - Quais são as atividades de Trabalhador Avulso?
07/04/2025 ICMS/SP: TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS OU EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Quais são as máquinas, aparelhos e equipamentos industriais autorizadas referidos na alínea “b” do inciso III do artigo 73 do RICMS/SP?
07/04/2025 MANTIDA JUSTA CAUSA DE TRABALHADORA QUE APRESENTOU ATESTADO MÉDICO E FOI TRABALHAR PARA OUTRO EMPREGADOR - A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada à trabalhadora que apresentou atestado médico e foi trabalhar, no mesmo dia da falta, para outro empregador.
07/04/2025 COTA DE APRENDIZES: MONTADORA DE VEÍCULOS É CONDENADA POR DESCUMPRIR COTA DE APRENDIZES - Indenização foi majorada em mais de 200% no TST, diante do capital bilionário da empresa.
07/04/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: PARCERIA ENTRE RECEITA FEDERAL E INSTITUIÇÕES DE ENSINO LEVA ORIENTAÇÃO GRATUITA AO CONTRIBUINTE - O projeto atende quem tem renda anual de até R$ 50 mil e bens de pequeno valor.

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