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16/10/2025 LUCROS E DIVIDENDOS DE COTAS EM SOCIEDADE: EX-CÔNJUGE NÃO SÓCIO - Ex-cônjuge não sócio tem direito a lucros e dividendos de cotas em sociedade até o pagamento dos haveres.
16/10/2025 PROCESSOS RELATADOS PELO MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES ASSEGURARAM PROTEÇÃO A GRÁVIDAS E LACTANTES E À POPULAÇÃO DE RUA - Série especial de matérias mostrará decisões emblemáticas da Corte relatadas por cada ministro, em comemoração aos 37 anos da Constituição de 1988.
16/10/2025 STF RETOMA JULGAMENTO SOBRE DESTINAÇÃO DE INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS - Discussão sobre o tema prosseguirá nesta quinta-feira (16).
16/10/2025 DCTFWEB SEM MOVIMENTO, INCLUSIVE NO CASO DE PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS: DISPENSA DE APRESENTAÇÃO - Divergências entre a Instrução Normativa e o Manual de Orientações.
16/10/2025 PROGRAMA DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - Portaria dispõe sobre os procedimentos aplicáveis ao Programa de Regularidade Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social, previsto no art. 281-A e no Anexo XVIII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.
16/10/2025 PARÂMETROS E DIRETRIZES GERAIS PARA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS - Ministério da Previdência Social altera a Portaria que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
15/10/2025 PESSOAS JURÍDICAS RESULTANTES DE EVENTO DE INCORPORAÇÃO OU FUSÃO: OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO - Pessoas jurídicas resultantes de evento de incorporação ou fusão podem optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido?
15/10/2025 EMISSÃO DE NF-E DE REMESSA POR CONTA E ORDEM DIVERGENTE DO VALOR INDICADO NA NF-E EMITIDA PELA VENDA À ORDEM (VENDAS À ORDEM - OPERAÇÃO TRIANGULAR) - Como ajustar e corrigir o valor informado a maior na NF-e de remessa por conta e ordem?
15/10/2025 RECEITA FEDERAL ANTECIPA E DISPONIBILIZA HOJE NOVA VERSÃO DO PGD PER/DCOMP COM ADEQUAÇÕES AO PROGRAMA ACREDITA EXPORTAÇÃO - Atualização permite cálculo do crédito Reintegra a micro e pequenas empresas participantes do programa.
15/10/2025 EX-EMPREGADO TERÁ QUE PAGAR R$ 50 MIL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A EMPRESA - A Justiça do Trabalho garantiu a uma empresa o direito de receber uma indenização por danos morais, no valor de R$ 50 mil, de um ex-gerente-geral acusado de cometer assédio moral e sexual no ambiente de trabalho.
15/10/2025 MOTORISTA TRANCADO NO BAÚ DO CAMINHÃO DURANTE ASSALTO DEVE RECEBER INDENIZAÇÃO - De acordo com a decisão, transporte rodoviário de cargas configura atividade de risco, o que justifica a responsabilidade do empregador.
15/10/2025 FALTA DE LUCRO CONTÁBIL NÃO DESOBRIGA EMPRESAS DE PAGAR PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) - De acordo com a decisão, a parcela, prevista em norma coletiva, envolve outros indicadores além do lucro líquido.
15/10/2025 STF FIXA ENTENDIMENTO SOBRE COBRANÇA DE TRIBUTOS E MULTAS RELACIONADOS À PRODUÇÃO DE BIODIESEL - Decisão do Tribunal exige anterioridade de 90 dias para aumento de tributos e motivação para cancelamento de registro da empresa na Receita Federal.
15/10/2025 STF PERMITE USO DE RELATÓRIOS DO COAF EM INVESTIGAÇÃO CONTRA SUSPEITOS DE TRÁFICO INTERNACIONAL - Decisão segue entendimento consolidado do STF de que pode haver compartilhamento sem autorização judicial.
14/10/2025 DEVOLUÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE SÓCIOS NO CAPITAL SOCIAL EM BENS E DIREITOS DA SOCIEDADE - Reflexos tributários na pessoa jurídica e na pessoa física do titular, sócio ou acionista.
14/10/2025 CONTATO PERMANENTE COM METANOL SEM EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO GERA ADICIONAL - Justiça condena, solidariamente, laboratório de exame toxicológico e empresa de diagnósticos a pagar adicional de insalubridade em grau máximo a trabalhadora exposta habitualmente a metanol.
14/10/2025 JUSTIÇA DO TRABALHO VALIDA PEDIDO DE DEMISSÃO E NEGA INDENIZAÇÃO A EMPREGADA DE HOSPITAL ACUSADA DE SE APROPRIAR DE FONES DE OUVIDO - Boletim de ocorrência e falta de prova de coação foram decisivos para a sentença.
14/10/2025 JUSTIÇA DO TRABALHO DEVE JULGAR AÇÃO SOBRE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SINDICALIZADOS - Para 3ª Turma do TST, o caso envolve matéria trabalhista.
14/10/2025 EMPREGADO DISPENSADO DIAS ANTES DE SAIR DE FÉRIAS SERÁ INDENIZADO - De acordo com a decisão, a conduta do empregador foi considerada abuso de direito.
14/10/2025 RECEITA FEDERAL REGULAMENTA PARCELAMENTO EXCEPCIONAL DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DE MUNICÍPIOS E CONSÓRCIOS PÚBLICOS - De acordo com a Receita, a medida foi viabilizada pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025 e contribuirá para a promoção da conformidade fiscal e o fortalecimento da gestão pública municipal.

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