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Data	Matéria	Por data:
29/01/2026	TABELAS: CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA, CST E CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IBS E DA CBS - Publicado Informe Técnico que informa atualização das tabelas de classificação tributária.
29/01/2026	RECEITA FEDERAL ALERTA: É FALSO QUE “TODO PROPRIETÁRIO QUE ALUGA POR TEMPORADA PAGARÁ NOVO IMPOSTO IMEDIATO SOBRE O ALUGUEL EM 2026" - A equiparação de aluguel por temporada (≤ 90 dias) a hotelaria só vale para quem é contribuinte de IBS/CBS, e pessoa física só vira contribuinte se tiver mais de 3 imóveis e receita anual de aluguel acima de R$ 240 mil.
29/01/2026	AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA. LEI Nº 14.740/2023 - Receita Federal esclarece quais os débitos tributários eram passíveis de inclusão na autorregularização incentivada da Lei nº 14.740, de 2023.
29/01/2026	MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE 12 DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - ECF - Receita Federal aprova versão do Manual de Orientação do Leiaute 12 da Escrituração Contábil Fiscal - ECF.
29/01/2026	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 2, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 12 da Escrituração Contábil Fiscal - ECF.
29/01/2026	DESPACHO SE/CONFAZ Nº 5/26, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 - Publica Acordo de Cooperação Técnica, que dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo e altera o Acordo de Cooperação Técnica n° 4, de 25 de abril de 2025, que dispõe sobre o acordo que entre si celebram as Secretarias de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal objetivando adisponibilização dos documentos fiscais eletrônicos NF-e, CT-e, CT-e OS, MDF-e, GTV-e, NFC-e, BP-e, NF3e e NFCom.
29/01/2026	DESPACHO SE/CONFAZ Nº 4/26, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 - Publica diversos Convênios ICMS.
28/01/2026	DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ETARISMO - Empresa é condenada por etarismo ao dispensar trabalhadoras acima de 50 anos.
28/01/2026	STF SUSPENDE CLÁUSULAS COLETIVAS DOS CORREIOS DECIDIDAS PELO TST - Para o ministro Alexandre de Moraes, a Justiça do Trabalho extrapolou sua competência para estabelecer condições de trabalho.
28/01/2026	RECEITA FEDERAL LANÇA PRIMEIRO RELATÓRIO DE CRÉDITOS ATIVOS E AMPLIA TRANSPARÊNCIA FISCAL - Relatório reúne e padroniza informações sobre os créditos tributários federais ainda não quitados.
28/01/2026	PUBLICADA NORMA TÉCNICA BRASILEIRA SOBRE SISTEMAS DE GESTÃO DE COMPLIANCE TRIBUTÁRIO - De acordo com a Receita Federal, publicação fortalece o Programa Confia e aproxima o Brasil das melhores práticas internacionais de governança fiscal.
28/01/2026	PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA (PGD - C). LEIAUTE - Aprovado o leiaute aplicável aos campos, registros e arquivos da Declaração de Contingência (PGD - C).
28/01/2026	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 6, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 - Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Contingência (PGD - C).
28/01/2026	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 - Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2026.
27/01/2026	REDUÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2025 - Perguntas e Respostas – Redução dos Incentivos e Benefícios Tributários.
27/01/2026	REFORMA TRIBUTÁRIA DE CONSUMO - RTC: MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO CONTRIBUINTE DA NFGAS - Foi publicada nova versão do Manual de Orientação do Contribuinte da NFGas e respectivo schema para Reforma Tributária do Consumo - RTC.
27/01/2026	REFORMA TRIBUTÁRIA DE CONSUMO - RTC: MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO CONTRIBUINTE DA NFAG - Foi publicada nova versão do Manual de Orientação do Contribuinte da NFAg e respectivo schema para Reforma Tributária do Consumo - RTC.
27/01/2026	13º SALÁRIO DE 2026. ADIANTAMENTO. PRIMEIRA PARCELA DO 13º SALÁRIO POR OCASIÃO DAS FÉRIAS. REQUERIMENTO - Até o último dia útil do mês de janeiro de 2026 o empregado poderá requerer ao empregador o pagamento da primeira parcela do 13º Salário do ano em curso por ocasião do gozo de suas férias.
27/01/2026	MUDANÇA DE ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES DO EMPREGADO - O empregador pode mudar atribuições e funções do empregado?
27/01/2026	ACORDO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INCAPACIDADE VOLITIVA DO EMPREGADO - Empresa é multada por tentativa de acordo com trabalhador em sofrimento mental. Empregado não tinha condições de avaliar as condições do acordo. Decisão reforça alerta da campanha Janeiro Branco sobre saúde mental no trabalho e proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade.
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29/01/2026

TABELAS: CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA, CST E CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IBS E DA CBS - Publicado Informe Técnico que informa atualização das tabelas de classificação tributária.

29/01/2026

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DESPACHO SE/CONFAZ Nº 5/26, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 - Publica Acordo de Cooperação Técnica, que dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo e altera o Acordo de Cooperação Técnica n° 4, de 25 de abril de 2025, que dispõe sobre o acordo que entre si celebram as Secretarias de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal objetivando adisponibilização dos documentos fiscais eletrônicos NF-e, CT-e, CT-e OS, MDF-e, GTV-e, NFC-e, BP-e, NF3e e NFCom.