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Data	Matéria	Por data:
21/09/2026	IPI: PRODUTOS REMETIDOS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO - Conceito e suspensão do IPI.
21/09/2026	ICMS/SP: SIMPLES NACIONAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Restituição de valores recolhidos indevidamente ou recolhidos a maior.
21/09/2026	ICMS/SP: TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - Crédito do ICMS.
21/09/2026	ICMS/SP: REMESSA INTERESTADUAL DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO PARA USO FORA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE - Bem remetido para prestação de serviço em local situado em outro Estado pode ser remetido diretamente para outro local sem necessidade de retorno físico ao estabelecimento do contribuinte situado no Estado de São Paulo.
21/09/2026	PIS/PASEP E COFINS: SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA. MONITORAMENTO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA - Regime de apuração.
21/09/2026	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.342, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária.
18/09/2026	SOCIEDADES COOPERATIVAS - IBS/CBS: ORIENTAÇÃO CONJUNTA RECEITA FEDERAL/CGIBS - Opção pelo Regime Específico do IBS e da CBS para Sociedades Cooperativas.
18/09/2026	TRABALHADOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA): DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - Justiça condena empregador por dispensa discriminatória de trabalhador com transtorno do espectro autista (TEA).
18/09/2026	PERDA PEQUENA DE CAPACIDADE NÃO AFASTA DIREITO A PENSÃO MENSAL DE TRABALHADOR - Primeira Turma do TST reconheceu o direito do trabalhador à indenização por dano material porque ele perdeu 12,5% da capacidade para a função.
18/09/2026	CTPS DIGITAL (CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL): REGISTROS INDEVIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Trabalhadora vai à Justiça para provar que nunca trabalhou para município que registrou contratos falsos em CTPS Digital.
18/09/2026	LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS - Receita Federal atualiza as regras relativas aos serviços hospitalares, para fins de aplicação dos percentuais reduzidos sobre a receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ (8%) e da CSLL (12%).
18/09/2026	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.343, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, para adequar as regras relativas aos serviços hospitalares e ao tratamento tributário de perdas em créditos de instituições financeiras.
17/09/2026	PIS/COFINS: EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. ISENÇÃO. INGRESSO DE DIVISAS - Caracterização.
17/09/2026	IBS E CBS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - Justiça determina exclusão do IBS e da CBS da base de cálculo do ICMS.
17/09/2026	REFORMA TRIBUTÁRIA: PUBLICADO O PERGUNTAS E RESPOSTAS DA NFS-E - O material foi compilado com base nas dúvidas recebidas de Municípios, contribuintes e empresas de desenvolvimento.
17/09/2026	SHOPPING TERÁ DE GARANTIR CRECHE AOS FILHOS DE TRABALHADORAS DURANTE AMAMENTAÇÃO - Decisão no TST segue entendimento do STF, que julgou o tema no plenário em maio de 2026.
17/09/2026	PAGAMENTOS DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS COM CRIPTOMOEDAS - As criptomoedas podem ser usadas para pagar obrigações contratuais, e a flutuação de valor não é justificativa para invalidar o negócio.
17/09/2026	STF VALIDA LIMITE MENSAL PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - Em sessão virtual, o Tribunal decidiu que a legislação pode estabelecer condições para a utilização de créditos.
17/09/2026	STF AVANÇA EM JULGAMENTO SOBRE IMUNIDADE DE ITBI PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE IMOBILIÁRIAS - Cinco ministros entendem que a não incidência é válida, e dois votaram em sentido contrário.
17/09/2026	STF COMEÇA A ANALISAR UNIFICAÇÃO DE PRAZOS DE LICENÇA-MATERNIDADE BIOLÓGICA E ADOTIVA - Plenário tem quatro votos para equiparar a licença-maternidade sem distinguir a origem biológica ou adotiva da criança ou a natureza do vínculo profissional da pessoa beneficiária
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