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Por data:
05/11/2026
CONSÓRCIO PRIVADO. PAGAMENTO REALIZADO POR ÓRGÃO PÚBLICO. RETENÇÕES NA FONTE DE IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E DE COFINS
- Em nome de quem deve ser efetuadas as retenções?
05/11/2026
IRRF: CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RETENÇÃO POR EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL
- Inaplicabilidade da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012.
05/11/2026
DECRETO Nº 13.146, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
- Estabelece critérios econômicos, socioambientais e climáticos para a definição e a atualização do rol de substâncias enquadradas como minerais críticos e minerais estratégicos e dispõe sobre a possibilidade de organização desses minerais em classes de prioridade.
05/11/2026
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.399, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
- Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual.
04/11/2026
EXTINÇÃO DO PIS/PASEP E DA COFINS, A PARTIR DE JANEIRO DE 2027: CRÉDITOS APURADOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026
- Previsão legal para utilização do saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e dos créditos iniciais da CBS.
04/11/2026
PIS/COFINS: CRÉDITOS. DESPESAS DE FRETE VINCULADAS À AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES
- É possível apropriar créditos de PIS/Cofins sobre despesas de frete vinculadas à aquisição de insumos não onerados pelas contribuições?
04/11/2026
PIS/COFINS: CRÉDITOS. COMBUSTÍVEL E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DA ÁREA COMERCIAL
- É possível apropriar créditos de PIS/Cofins sobre combustível e locação de veículos da área comercial?
04/11/2026
RECEITA FEDERAL LANÇA NOVO SUBPORTAL DE CONTROLE DE CARGA E TRÂNSITO (CCT)
- Espaço foi totalmente reestruturado e apresenta uma visão macro inédita do fluxo de controle de cargas na importação, além de manuais para os modais aéreo e rodoviário.
04/11/2026
ASSÉDIO ELEITORAL: JUSTIÇA DO TRABALHO TEM ATUADO DIARIAMENTE PARA PUNIR EXCESSOS DE TRABALHADORES
- Liminares em diferentes regiões do país incluem reintegração de funcionários, multas por descumprimento, ordens de representação e medidas para garantir a liberdade de voto.
04/11/2026
CONTRIBUINTES COM SELO CONFIA E SINTONIA PODEM REGULARIZAR PENDÊNCIAS SEM MULTA DE MORA
- Receita Federal detalha regras do programa de autorregularização, reforça prazos e alerta que não envia cobranças urgentes com ameaças de cancelamento de CPF/CNPJ.
04/11/2026
RECEITA FEDERAL PRORROGA PRAZO PARA ADESÃO A EDITAIS DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA ATÉ 30 DE DEZEMBRO
- Medida amplia oportunidade para que contribuintes regularizem débitos em discussão administrativa com condições diferenciadas e descontos previstos nos editais.
04/11/2026
OPERAÇÃO FÁRMACOS II: RFB IDENTIFICA R$ 1,8 BILHÃO EM CRÉDITOS FARMACÊUTICOS INCOMPATÍVEIS E ORIENTA CONTRIBUINTES À REGULARIZAÇÃO ATÉ 20/01/2027
- Segunda fase da Operação Fármacos alcança cerca de 1,6 mil contribuintes e detecta pedidos apresentados por empresas de atividades econômicas sem vínculo com o benefício fiscal destinado ao setor farmacêutico.
03/11/2026
REMISSÃO DE DÉBITOS DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
- Regras para remissão de créditos de titularidade da União, de responsabilidade de pessoas naturais regularmente enquadradas como microempreendedor individual – MEI, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, independentemente da situação de sua cobrança ou exigibilidade, é publicada pela RFB e pela PGFN.
03/11/2026
GOVERNO ALERTA PARA FAKE NEWS NAS REDES ENVOLVENDO FIM DA ESCALA 6X1 E PROGRAMAS SOCIAIS
- Publicações que circulam no período pós-eleitoral espalham informações falsas sobre recuo na nova jornada e cortes no Bolsa Família e no Gás do Povo.
03/11/2026
SIMPLES NACIONAL: EXTINÇÃO DO REGIME DE CAIXA NA APURAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL, A PARTIR DE JANEIRO DE 2027
- Reflexos nas vendas a prazo de bens e serviços no mês de dezembro por empresas que adotam o regime de caixa.
03/11/2026
SIMPLES NACIONAL: “FATOR R” A PARTIR DE JANEIRO DE 2026
- Como as empresas do Simples Nacional deverão apurar o “Fator r” a partir de janeiro de 2026?
03/11/2026
PRAZO PARA COBRAR PREJUÍZOS CAUSADOS POR EX-PRESIDENTE DE ASSOCIAÇÃO É DE DEZ ANOS
- A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é de dez anos o prazo prescricional para cobrar judicialmente prejuízos decorrentes da gestão de ex-presidente de associação.
03/11/2026
ALTERAÇÃO DE DATAS DE IMPLANTAÇÃO EM PRODUÇÃO DE NOTAS TÉCNICAS RELATIVAS AO IBS E CBS
- Receita Federal comunica alteração de datas de implantação em produção de Notas Técnicas publicadas.
03/11/2026
DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA DOS DOCUMENTOS FISCAIS DO IBS E DA CBS
- Aprovação conjunta da Receita Federal e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica dos documentos fiscais do IBS e da CBS.
03/11/2026
NOVA FUNCIONALIDADE POSSIBILITA REPRESENTAÇÃO E ALTERNÂNCIA DE PERFIS NA NFS-E
- Estão disponíveis a partir de 1º de novembro de 2026 evoluções nos emissores nacionais que permitem a alternância de perfis e o acesso por representação, ampliando a flexibilidade para contribuintes, responsáveis legais e procuradores que utilizam os serviços da Nota Fiscal de Serviço eletrônica nacional.
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