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17/07/2025 IR E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSOS DO FUNDEB - Reflexo tributário sobre os recursos anuais totais dos Fundos destinados ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial.
17/07/2025 PIS/COFINS. ITENS APLICADOS APÓS A FINALIZAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITOS COMO INSUMO - Gastos com a manutenção de veículos próprios utilizados no transporte de mercadorias e utilizados por representantes comerciais bem como com as comissões de vendas são considerados insumos à fabricação ou à prestação de serviços?
17/07/2025 PIS/COFINS. CRÉDITOS. INSUMOS DE ATIVIDADES COMERCIAIS - Atividades comerciais podem descontar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a insumos, como vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação e uniforme?
17/07/2025 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 1, DE 14 DE JULHO DE 2025 - Dispõe sobre a interpretação do Ex 01 do código 8706.00.10 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
17/07/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.269, DE 27 DE JUNHO DE 2025 - Dispõe sobre os requisitos e condições para fruição dos benefícios fiscais relativos ao regime das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), aplicável a empresas exclusivamente prestadoras de serviços ao mercado externo.
17/07/2025 DECRETO Nº 12.555, DE 16 DE JULHO DE 2025 - Dispõe sobre as regras, os critérios e os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, para a implementação, a habilitação, a execução e o monitoramento do Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar, de que trata a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, e regulamenta disposições da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, e da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.
16/07/2025 EMPREGADOS COM GARANTIA DE EMPREGO E COM CONTRATOS DE TRABALHO INTERROMPIDOS OU SUSPENSOS: ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA - Em caso de encerramento das atividades da empresa, é possível rescindir os contratos de trabalho de empregados com estabilidade provisória, bem como com contratos de trabalho interrompidos ou suspensos?
16/07/2025 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RETENÇÃO: SERVIÇOS DE COLETA OU RECICLAGEM DE LIXO OU DE RESÍDUOS - Serviços de coleta ou reciclagem de lixo ou de resíduos estão sujeitos à retenção na fonte de contribuição previdenciária?
16/07/2025 COMISSÃO DA CÂMARA APROVA PROJETO QUE ISENTA DE IMPOSTO DE RENDA QUEM GANHA ATÉ R$ 5 MIL MENSAIS - Proposta será analisada agora pelo Plenário da Câmara e depois pelo Senado.
16/07/2025 INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA: DEVER DE AVALIAR PELO VALOR DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO - Segundo dispõe a legislação do imposto sobre a renda e a legislação comercial, quais são os investimentos que a pessoa jurídica investidora tem o dever de avaliar pelo valor de patrimônio líquido?
16/07/2025 CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: PERDA DOS BENEFÍCIOS FISCAIS - A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária e a falta de emissão de documentos fiscais acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e dos benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária.
16/07/2025 LIQUIDAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA: REFLEXOS TRIBUTÁRIOS - Quais são os efeitos tributários na liquidação de uma pessoa jurídica?
16/07/2025 JUSTIÇA CONSIDERA DISCRIMINATÓRIA DISPENSA DE TRABALHADORA QUE SE MANIFESTOU SOBRE CONFLITO NO ORIENTE MÉDIO - De acordo com os autos, o término do contrato ocorreu após a mulher publicar, em perfil pessoal de rede social, opiniões políticas contrárias às ações de Israel na Cisjordânia.
16/07/2025 TST DISPONIBILIZA JUSTIFICATIVA PARA O CANCELAMENTO DE SÚMULAS E OJS E PRECEDENTES NORMATIVOS - Cancelamento ocorreu no último dia 30 de junho.
16/07/2025 IRPJ/CSLL: LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS - Percentuais de presunção de lucro.
15/07/2025 DESTAQUE DO IPI EM NF-E DE RETORNO OU DE DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS AO ESTABELECIMENTO ORIGINAL - Procedimentos relativos ao IPI a serem observados na emissão de NF-e e DANFE para acompanhar saída de produtos em retorno ou em devolução ao estabelecimento original.
15/07/2025 IPI - ATIVO IMOBILIZADO: INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO DE BENS INDUSTRIALIZADOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE OU POR ELE IMPORTADO - Hipótese de incidência de IPI na incorporação de bens industrializados ou importados ao ativo imobilizado do estabelecimento industrial que os fabricou ou importou.
15/07/2025 ICMS/MG - ADIMPLÊNCIA FISCAL: BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS - Estado de Minas Gerais concede benefícios fiscais para contribuintes mineiros que estejam em situação de total adimplência com a Fazenda Pública Estadual.
15/07/2025 MEI - DIFAL: ESTADO DE SÃO PAULO - O recolhimento do diferencial de alíquotas (ICMS-DIFAL) também é devido pelo Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Simples Nacional e enquadrado no SIMEI?
15/07/2025 SIMPLES NACIONAL - DIFAL: VENDA DE MERCADORIAS COM DESTINO A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO - Há obrigatoriedade de a empresa optante pelo Simples Nacional recolher, em operação interestadual, o DIFAL referente às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS?

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