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01/09/2025 MAJORAÇÃO DO VALOR DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, DECORRENTE DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS - Repercussão no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário.
01/09/2025 ADICIONAL INSALUBRIDADE: RECONHECIMENTO PARA FINS DE PAGAMENTO DO ADICIONAL - O reconhecimento da insalubridade, para fins do percebimento do adicional previsto no artigo 192 da CLT.
01/09/2025 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO: APLICAÇÃO POR MEIO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, DIVISOR ETC. - A ampliação do repouso semanal remunerado por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho, divisor, inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado etc.
01/09/2025 EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - Candidato a emprego.
01/09/2025 IRRF: PAGAMENTOS EFETUADOS POR ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. - Aquisição de combustíveis. Incidência na fonte.
29/08/2025 SIMPLES NACIONAL: MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BORRACHARIA PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES - Recolhimento da contribuição previdenciária pela empresa contratante dos serviços
29/08/2025 TST FIRMA 69 NOVAS TESES VINCULANTES - Nessa segunda-feira (25/8), o Tribunal Pleno da suprema corte trabalhista consolidou mais 11 entendimentos que deverão ser adotados em todas as instâncias da Justiça do Trabalho em casos semelhantes. Nas duas sessões, o Pleno ainda aprovou a afetação de 21 temas para que sejam decididos sob a sistemática dos recursos repetitivos.
29/08/2025 LOJA DE DEPARTAMENTOS É MULTADA POR DESCUMPRIR EXIGÊNCIA DE ABERTURA EM DIAS DE DESCANSO - De acordo com a decisão, norma coletiva que exige quitação sindical para trabalho aos domingos é válida.
29/08/2025 JULGAMENTO SOBRE 'PEJOTIZAÇÃO' NÃO ABRANGE RELAÇÕES DE TRABALHO INTERMEDIADAS POR APLICATIVOS - O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que o modelo adotado por plataformas de motoristas e entregadores será analisado em recurso específico, sob relatoria do ministro Edson Fachin.
29/08/2025 EFD-CONTRIBUIÇÕES: PESSOAS JURÍDICAS E ENTIDADES OBRIGADAS E DESOBRIGADAS DE APRESENTAÇÃO - Quais são as pessoas jurídicas e entidades obrigadas e desobrigadas de apresentação da EFD-Contribuições?
29/08/2025 E-FINANCEIRA: A PARTIR DE HOJE, 29/8, AS FINTECHS TERÃO O MESMO TRATAMENTO DE BANCOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS JUNTO À RECEITA FEDERAL - Receita Federal publica norma estabelecendo medidas para o combate aos crimes contra a ordem tributária, inclusive aqueles relacionados ao crime organizado, em especial a lavagem ou ocultação de dinheiro e fraudes, alcançando, inclusive, as Fintechs.
29/08/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.278, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 - Estabelece medidas para o combate aos crimes contra a ordem tributária, inclusive aqueles relacionados ao crime organizado, em especial a lavagem ou ocultação de dinheiro e fraudes (Fintech).
29/08/2025 DECRETO Nº 12.603, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 - Institui a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica - PNEPT, regulamenta o art. 4º da Lei nº 14.645, de 2 de agosto de 2023, e institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica - SINAEPT.
28/08/2025 RECEITA FEDERAL ABRE CONSULTA PÚBLICA SOBRE ALTERAÇÃO DA IN RFB Nº 2.228/2024, QUE REGULAMENTA O "ADICIONAL DA CSLL" - As submissões podem ser enviadas no período de 29 de agosto a 14 de setembro de 2025.
28/08/2025 IRPJ/CSLL - MUDANÇA DE LUCRO REAL PARA LUCRO PRESUMIDO: REFLEXO TRIBUTÁRIO - Procedimentos fiscais a serem observados na mudança de lucro real para lucro presumido.
28/08/2025 ICMS/SP: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ICMS-ST COM SALDO CREDOR DE ICMS RELATIVO ÀS OPERAÇÕES PRÓPRIAS - É possível a compensação de débito de imposto devido por substituição tributária com saldo credor relativo às operações próprias do contribuinte?
28/08/2025 CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO. EXCEÇÃO. OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA - Gerentes, diretores e chefes de departamento ou de filial exercem esse tipo de cargo.
28/08/2025 ICMS/BA: ESTABELECIMENTOS DIVERSOS LOCALIZADOS NO MESMO ENDEREÇO - No Estado da Bahia é possível a existência de mais de um estabelecimento em um mesmo endereço?
28/08/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA: FINALIDADES DA NOTA DE DÉBITO (ND) E DA NOTA DE CRÉDITO (NC) DA NF-E - Qual será a finalidades da Nota de Débito (ND) e da Nota de Crédito (NC) da NF-e? Elas são documentos fiscais hábeis?
28/08/2025 TRABALHO INFANTIL ARTÍSTICO EM PLATAFORMAS DIGITAIS - Liminar proíbe trabalho infantil em redes sociais sem prévia autorização.

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