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Matéria
Por data:
28/10/2026
UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. DESLOCAMENTO DA BASE TRIBUTÁVEL PARA SOCIEDADES QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO TRIBUTARIAMENTE MAIS FAVORÁVEL
- Transferência de receitas de empresa tributada pelo lucro real para empresa optante pelo lucro presumido. Acumulação de despesas na pessoa jurídica tributada pelo lucro real. Impossibilidade.
28/10/2026
REFLEXOS TRIBUTÁRIOS SOBRE BENS ALUGADOS DE SOCIEDADE CONTROLADA SEM PROPÓSITO NEGOCIAL E ECONÔMICO
- Pagamentos a título de aluguel de bens a pessoa jurídica criada e controlada, direta ou indiretamente, pela locatária não constituem custo ou despesa dedutível se ficar demonstrado que a beneficiária não possui finalidade econômica ou negocial.
28/10/2026
JORNADA DE TRABALHO 5X2: MTE RECEBE REPRESENTANTES DA ABIR PARA DISCUTIR REGULAMENTAÇÃO DA JORNADA 5X2
- Ministério ouve demandas do setor e prepara portaria para regulamentar a nova jornada até o final do mês.
28/10/2026
EXCLUSÃO INDEVIDA DE IDOSA DE PLANO DE SAÚDE É CONDIÇÃO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DANO MORAL, DEFINE TERCEIRA TURMA
- A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu condenação por danos morais de R$ 5 mil contra uma operadora de plano de saúde devido ao rompimento unilateral e irregular do contrato com uma beneficiária idosa.
27/10/2026
DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO: CONSIDERAÇÕES GERAIS
- O reconhecimento dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado como custo ou despesa operacional, na contabilidade da pessoa jurídica, é obrigatório ou facultativo?
27/10/2026
JORNADA DE TRABALHO 5X2 DEVE ENTRAR EM VIGOR EM 15 DE DEZEMBRO
- A escala de trabalho 5x2 ainda depende de regulamentação ou negociação coletiva?
27/10/2026
STF DEFINE PRAZO PARA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO A PROFESSORES TEMPORÁRIOS
- Decisão afasta pagamentos retroativos para estados e municípios que já adotaram o piso e estabelece efeitos a partir de 2027 para os demais.
26/10/2026
O MÉDICO SERÁ INDENIZADO POR SER MANTIDO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO APÓS DISPENSA
- Empresa de assistência médica ficou oito meses sem dar baixa da função no Conselho Regional de Medicina.
26/10/2026
STF REAFIRMA JORNADA MÁXIMA DE 30 HORAS SEMANAIS PARA FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS
- Ao julgar matéria com repercussão geral, Tribunal reitera jurisprudência de que a jornada de trabalho de profissionais concursados dessas categorias deve respeitar lei federal.
26/10/2026
STJ - ISS: BASE DE CÁLCULO DO ISS NA CONSTRUÇÃO CIVIL
- Orientações do Conselho Técnico das Administrações Tributárias Municipais (CTAT) da Confederação Nacional de Municípios (CNM) sobre a base de cálculo do ISS nos serviços da construção civil (subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003).
26/10/2026
SIMPLES NACIONAL: FATOR R. REMUNERAÇÃO BRUTA. REGIME DE CAIXA
- GFIP e eSocial.
26/10/2026
IRPF: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE
- Aposentadoria. Isenção.
26/10/2026
PIS/COFINS: REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. ICMS-DIFAL
- Retificação da escrituração fiscal.
26/10/2026
PORTARIA COPES Nº 99, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
- Disponibiliza o serviço "Obter Cópia do Livro Caixa Digital do Produtor Rural - LCDPR" no Portal de Serviços da Receita Federal.
26/10/2026
ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 9, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
- Dispõe sobre os trabalhos conjuntos da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Diretoria Executiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, destinados à implementação da reforma tributária sobre o consumo.
26/10/2026
LIVROS, DOCUMENTOS, PAPÉIS, REGISTROS E OUTRAS PEÇAS, DE ORIGEM INTERNA OU EXTERNA, QUE APOIAM OU ACOMPANHAM A ESCRITURAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA
- As pessoas jurídicas em geral e e a elas equiparadas são obrigadas a conservarem em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos as suas atividades ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar suas situações patrimoniais.
26/10/2026
GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO POR EMPRESA TRIBUTADA PELO LUCRO PRESUMIDO: VALOR CONTÁBIL. DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO
- A pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido pode desconsiderar a depreciação acumulada do custo de aquisição na determinação do ganho de capital?
24/10/2026
ELEIÇÕES 2026: ESCALAS E TURNOS DE TRABALHO DE DOMINGO (25/10)
- Liminar determina que rede de varejo organize escalas para garantir direito de voto de empregados(as).
23/10/2026
NOVAS MEDIDAS SIMPLIFICAM OBRIGAÇÕES DA REFORMA TRIBUTÁRIA PARA NANOEMPREENDEDORES E MEIS
- Legislação reduz burocracias, dispensam exigências fiscais para nanoempreendedores e facilitam o cumprimento das novas regras tributárias pelos MEIs.
23/10/2026
DECRETO Nº 13.140, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
- Dispõe, no âmbito da União, sobre as hipóteses de dispensa de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e de emissão de documentos fiscais eletrônicos aplicáveis ao nanoempreendedor e ao microempreendedor individual.
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