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Data	Matéria	Por data:
15/09/2026	LEI Nº 15.503, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 - Destina recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte escolar, profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social ou econômica; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000 (Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007 (Lei de Incentivo à Indústria de TV Digital), a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024.
14/09/2026	SIMPLES NACIONAL: GORJETAS REPASSADAS A EMPREGADOS - Em repetitivo, Primeira Seção do STJ vai definir se gorjetas repassadas a empregados entram no cálculo do Simples Nacional.
14/09/2026	RECEITA FEDERAL PUBLICA NOVA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA DAS APIS DE APURAÇÃO DA CBS - Nova versão permitirá consultas incrementais, reduzindo o tempo de processamento e o volume de dados trafegados.
14/09/2026	PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS: DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM BENS E DIREITOS AVALIADOS A VALOR JUSTO - Valor contábil da operação, para fins do IRPJ e da CSLL.
14/09/2026	RETORNO DE MERCADORIA POR RECUSA, TOTAL OU PARCIAL, NA ENTREGA OU POR NÃO LOCALIZAÇÃO DO DESTINATÁRIO - Novas regras para regularização da operação por meio de emissão de Nota de Crédito.
14/09/2026	VEDAÇÃO DE EMISSÃO DE NF-E DE SAÍDA QUE FAÇA REFERÊNCIA UMA NFC-E - A partir de 14 de dezembro, fica vedada a emissão de NF-e de saída que faça referência a uma NFC-e, excetuando-se a emissão de NF-e complementar.
14/09/2026	CONDOMÍNIOS DE ARMAZENAGEM FORMADOS POR PRODUTORES RURAIS - Confaz publica norma que dispõe sobre os procedimentos relativos a condomínios de armazenagem, constituídos por produtores rurais.
14/09/2026	COMITÊ GESTOR DO IBS (CGIBS) PUBLICA EDITAIS DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - Soluções propostas deverão assegurar interoperabilidade, disponibilidade, segurança e integração das informações.
14/09/2026	DESPACHO SE/CONFAZ Nº 42/26, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 - Publica diversos Ajustes SINIEF.
14/09/2026	MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.391, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 - Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel e suas correntes, com a finalidade de garantir o fornecimento de óleo diesel e suas correntes em todo o território nacional, enquanto houver instabilidade na oferta de combustíveis decorrentes de conflitos geopolíticos, e dispõe sobre o tratamento tributário dos depósitos a prazo sem emissão de certificado para fins do imposto de que trata a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994.
11/09/2026	PRAZO PARA INCORPORAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE DE RECURSOS CONTABILIZADOS COMO ADIANTAMENTO PARA AUMENTO DE CAPITAL - O AFAC será equiparado a negócio de mútuo, se não demonstrado que os recursos repassados representavam realmente um pagamento antecipado para aquisição de ações ou cotas de capital.
11/09/2026	CONVERSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS EM CAPITAL SOCIAL - Reflexo tributário na conversão de dívida por meio de mútuo de recursos financeiros em capital social.
11/09/2026	IRRF: INTERVALO INTRAJORNADA DE TRABALHO INDENIZADO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - Base de cálculo.
11/09/2026	UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE APARELHO CELULAR PESSOAL E PLANO DE DADOS PARTICULAR PARA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DIÁRIAS - Empresa deve ressarcir trabalhadora por uso de aparelho celular pessoal.
11/09/2026	EMPRESA É CONDENADA POR INVESTIGAR VIDA PRIVADA DE MOTORISTA - Empresa interrogava vizinhos e parentes.
11/09/2026	EMPREGADA NÃO CONSEGUE RECONHECIMENTO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA APÓS AFASTAMENTO POR INFLUENZA (GRIPE E RESFRIADO) - Para a Justiça, a doença não causou estigma ou preconceito e os afastamentos da trabalhadora decorreram de doenças comuns e de curta duração.
11/09/2026	LEI Nº 15.502, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 - Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
10/09/2026	INSS: INTERVALO INTRAJORNADA DE TRABALHO INDENIZADO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - Base de cálculo.
10/09/2026	INSS: BÔNUS CAPACITAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - Incidência.
10/09/2026	EMPREGADOR CONSEGUE VALIDADE DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA COM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - O contrato começou com 45 dias, mas tinha uma previsão de que poderia ser renovado, o que tornou válido o aumento para 89 dias.
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15/09/2026

LEI Nº 15.503, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 - Destina recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte escolar, profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social ou econômica; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000 (Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007 (Lei de Incentivo à Indústria de TV Digital), a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024.

14/09/2026

SIMPLES NACIONAL: GORJETAS REPASSADAS A EMPREGADOS - Em repetitivo, Primeira Seção do STJ vai definir se gorjetas repassadas a empregados entram no cálculo do Simples Nacional.

14/09/2026

RECEITA FEDERAL PUBLICA NOVA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA DAS APIS DE APURAÇÃO DA CBS - Nova versão permitirá consultas incrementais, reduzindo o tempo de processamento e o volume de dados trafegados.

14/09/2026

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14/09/2026

VEDAÇÃO DE EMISSÃO DE NF-E DE SAÍDA QUE FAÇA REFERÊNCIA UMA NFC-E - A partir de 14 de dezembro, fica vedada a emissão de NF-e de saída que faça referência a uma NFC-e, excetuando-se a emissão de NF-e complementar.