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10/10/2025 IRPJ/CSLL: SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. REVOGAÇÃO DO ART. 30 DA LEI Nº 12.973, DE 2014. NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.789, DE 2023 - Impossibilidade de exclusão da base de cálculo dos tributos federais.
10/10/2025 RESTITUIÇÃO. IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVO A JUROS DE MORA EM RAZÃO DO ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO - Rendimentos recebidos acumuladamente. Início da contagem dos juros.
10/10/2025 IPI: INDUSTRIALIZAÇÃO. MONTAGEM, ACONDICIONAMENTO OU REACONDICIONAMENTO - Apresentação de produtos em um mesmo volume ou embalagem (kit). Caracterização.
10/10/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.283, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e dos consórcios públicos intermunicipais.
09/10/2025 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: RETENÇÃO NA CONSTRUÇÃO CIVIL - Hipóteses de retenção e de não retenção de contribuição previdenciária na Construção Civil.
09/10/2025 INFORME TÉCNICO NF-E E NFC-E DA REFORMA TRIBUTÁRIA DE CONSUMO - RTC - Publicado Informe Técnico da Reforma Tributária de Consumo - RTC.
09/10/2025 ESQUEMA XML NF-E/NFC-E - Schema dos eventos da NT 2025.002 v.1.30 - Reforma Tributária de Consumo (RTC).
09/10/2025 NOTA TÉCNICA: LEIAUTES DA NF-E E DA NFC-E À REFORMA TRIBUTÁRIA DE CONSUMO - RTC - Publicada Nota Técnica de adequação dos leiautes da NF-e e da NFC-e à Reforma Tributária de Consumo - RTC.
09/10/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA - NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-E): MUNICÍPIOS CONVENIADOS JÁ REPRESENTAM MAIS DE 80% DA POPULAÇÃO - Em menos de 2 meses, mais que dobrou o número de conveniados, alcançando mais de 3.400 municípios.
09/10/2025 DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (IRPF2025) RETIDA NA MALHA FINA - Receita Federal inicia envio de cartas para autorregularização de declarações do IRPF 2025 em malha.
09/10/2025 REGIMES ADUANEIROS: DRAWBACK SUSPENSÃO. DESTRUIÇÃO DA MERCADORIA - Encerramento do regime especial com incidentes.
09/10/2025 PIS/COFINS: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - Dispêndios com aquisição de partes e peças de reposição utilizados na manutenção; combustíveis e lubrificantes. Insumos.
09/10/2025 DESPACHO SE/CONFAZ Nº 33/25, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 - Publica diversos Ajustes SINIEF.
08/10/2025 MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÃO A NORMAS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA E A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - As multas impostas por transgressões de leis de natureza não tributária serão dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido?
08/10/2025 EMPREGADOR DEVERÁ PAGAR ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AO MOTOCICLISTA - Para 5ª Turma do TST, direito previsto na CLT não depende de portaria ministerial.
08/10/2025 EMPRESA É CONDENADA A PAGAR DÍVIDA HOSPITALAR DE CASAL COM FILHO PREMATURO - De acordo com a decisão, empregador foi considerado responsável pela demora na inclusão do bebê no plano de saúde.
08/10/2025 IRPF: ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Plano gerador de benefício livre (PGBL).
08/10/2025 IRRF: FUNDOS DE INVESTIMENTO. INVESTIDOR PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO EXTERIOR. COTAS GRAVADAS COM USUFRUTO - Tratamento tributável.
08/10/2025 LEI Nº 15.234, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 - Cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso de a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.
08/10/2025 DESPACHO SE/CONFAZ Nº 32/25, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 - Publica Convênios ICMS celebrados entre diversas unidades da federação.

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