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Decreto nº 13.140, de 21 de outubro de 2026 - Dispõe, no âmbito da União, sobre as hipóteses de dispensa de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e de emissão de documentos fiscais eletrônicos aplicáveis ao nanoempreendedor e ao microempreendedor individual. Texto publicado em 23/10/2026 às 16h15m.
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