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Data	Matéria	Por data:
27/11/2025	LEI Nº 15.273, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).
27/11/2025	LEI Nº 15.271, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro; institui o Dia Nacional do Taxista; altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre cessão de direitos decorrentes da outorga concedida para exploração do serviço de táxi e para permitir a realização de cursos na modalidade a distância; altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para incluir taxistas e cooperativas de táxi no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos; e altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para revogar os dispositivos que tratam da transferência de titularidade de outorgas concedidas a profissionais taxistas e remetê-los à Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011.
27/11/2025	LEI COMPLEMENTAR Nº 222, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021; e revoga a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte).
27/11/2025	LEI Nº 15.270, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas; e dá outras providências.
26/11/2025	PRESIDENTE LULA SANCIONA LEI QUE AMPLIA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA QUEM GANHA ATÉ R$ 5 MIL - Nova lei estabelece ainda descontos no imposto para pessoas que ganham até R$ 7.350 e no total deve beneficiar mais de 15 milhões de brasileiros, bem como tributação dos lucros e dividendos pagos, creditados, empregados ou entregues, a partir do mês de janeiro de 2026.
26/11/2025	RECEITA FEDERAL ALERTA CONTRIBUINTES SOBRE RISCO DE EXCLUSÃO DE PARCELAMENTOS POR INADIMPLÊNCIA - A iniciativa busca promover a conformidade fiscal e melhorar o relacionamento com o contribuinte.
26/11/2025	REFORMA TRIBUTÁRIA: NOTA TÉCNICA 2025.002 VERSÃO 1.32 - Publicada a versão 1.32 da Nota Técnica 2025.002 de adequação dos leiautes da NF-e e da NFC-e à Reforma Tributária de Consumo - RTC.
26/11/2025	REMESSA AO EXTERIOR: PAGAMENTO PELO SERVIÇO DE ACESSO ON-LINE A CONTEÚDO NO EXTERIOR, PARA FIM EDUCACIONAL, CIENTÍFICO OU CULTURAL E ASSINATURA DE PERIÓDICOS ELETRÔNICOS - Incidência de IRRF.
26/11/2025	LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE USO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TREINAMENTO RELATIVO A SOFTWARE - Retenção na fonte de IR, CSLL, PIS/Pasep e Cofins.
26/11/2025	REDE DE FAST FOOD: PROIBIÇÃO DE REFEIÇÃO PRÓPRIA NO AMBIENTE DE TRABALHO - Empresa terá que indenizar trabalhadora por fornecimento exclusivo de “fast food” e proibição de refeição própria no ambiente de trabalho.
26/11/2025	TRABALHO EM HOME OFFICE: A EMPRESA PODE MONITORAR AS ATIVIDADES DO TELETRABALHADOR? - Juiz do Trabalho explica os limites do controle patronal sobre o teletrabalho.
26/11/2025	LIVRO I DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS DO INSS - INSS altera o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do referido órgão.
26/11/2025	REGISTRO ESPECIAL DE CONTROLE DE PAPEL IMUNE (REGPI) - Receita Federal divulga a lista de códigos de atividades econômicas, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) compatíveis com as atividades realizadas pelos estabelecimentos inscritos no Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI).
26/11/2025	DESPACHO SE/CONFAZ Nº 40/25, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 - Publica Protocolos ICMS firmados entre as Unidades da Federação que especifica.
26/11/2025	IRPF - CONTRIBUINTES DE ALTA RENDA: MALHA FISCAL - Receita Federal alerta contribuintes de alta renda sobre inconsistências nas declarações de Imposto de Renda. Oportunidade de autorregularização é referente a rendimentos e bens no exterior e as divergências na declaração.
25/11/2025	TABELA CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA, INDICADORES DE CST E CRÉDITO PRESUMIDO - Informativo Técnico divulga tabela classificação tributária, indicadores de CST e crédito presumido.
25/11/2025	ATUALIZAÇÃO NA TABELA DE NCM A PARTIR DE 01/02/2026 - Informativo Técnico divulga atualização da tabela de NCM.
25/11/2025	MOC DA NF-E ABI: NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - Publicado o Manual de Orientação ao Contribuinte da NF-e ABI (Nota Fiscal eletrônica de Alienação de Bens Imóveis).
25/11/2025	VERSÃO 11.3.5 DO PROGRAMA DA ECF - Publicada a versão 11.3.5 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025 (leiaute 11).
25/11/2025	EMPREGADA DOMÉSTICA / BABÁ MENOR DE 18 ANOS - Menor de 18 anos em trabalho doméstico deve ser indenizada por dano moral.
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27/11/2025

LEI Nº 15.273, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).

27/11/2025

LEI Nº 15.271, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro; institui o Dia Nacional do Taxista; altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre cessão de direitos decorrentes da outorga concedida para exploração do serviço de táxi e para permitir a realização de cursos na modalidade a distância; altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para incluir taxistas e cooperativas de táxi no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos; e altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para revogar os dispositivos que tratam da transferência de titularidade de outorgas concedidas a profissionais taxistas e remetê-los à Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011.

27/11/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 222, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021; e revoga a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte).

27/11/2025

LEI Nº 15.270, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas; e dá outras providências.

26/11/2025

PRESIDENTE LULA SANCIONA LEI QUE AMPLIA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA QUEM GANHA ATÉ R$ 5 MIL - Nova lei estabelece ainda descontos no imposto para pessoas que ganham até R$ 7.350 e no total deve beneficiar mais de 15 milhões de brasileiros, bem como tributação dos lucros e dividendos pagos, creditados, empregados ou entregues, a partir do mês de janeiro de 2026.

26/11/2025

RECEITA FEDERAL ALERTA CONTRIBUINTES SOBRE RISCO DE EXCLUSÃO DE PARCELAMENTOS POR INADIMPLÊNCIA - A iniciativa busca promover a conformidade fiscal e melhorar o relacionamento com o contribuinte.