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27/04/2026 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - Inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica - CNPJ em cumprimento de exigência de norma estadual.
27/04/2026 PIS/COFINS: AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS COM DESÁGIO - Base de cálculo.
27/04/2026 DIRPF 2026 – IRPF 2026: DIÁRIAS. RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR - Diárias pagas por entidade pública federal a colaboradores eventuais.
27/04/2026 SIMPLES NACIONAL: ADMINISTRAÇÃO DE GARANTIAS NA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - Admissão da atividade no Simples Nacional. Forma de tributação.
27/04/2026 RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.152, DE 24 DE MARÇO DE 2026 - Retoma o Programa FGTS-Saúde.
27/04/2026 PORTARIA COANA Nº 189, DE 16 DE ABRIL DE 2026 - Dispõe sobre a certificação de Operadores Econômicos Autorizados na modalidade OEA- Conformidade, nível Essencial, pela Gerência de Monitoramento de Habilitações de OEA.
27/04/2026 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 5, DE 22 DE ABRIL DE 2026 - Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos Juros sobre Capital Próprio no âmbito Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, celebrada entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos.
27/04/2026 PORTARIA RFB Nº 675, DE 17 DE ABRIL DE 2026 - Aprova o Manual de Identidade Visual do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - Sintonia.
27/04/2026 RESOLUÇÃO CGSN Nº 188, DE 23 DE ABRIL DE 2026 - Autoriza, excepcionalmente, a utilização do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
24/04/2026 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO FONTE: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO - Empreitada. Distinção. Simples Nacional.
24/04/2026 COMPENSAÇÃO: CRÉDITOS RECONHECIDOS POR DECISÃO JUDICIAL. DÉBITOS DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL - Compensação com tributos administrados pela RFB. Possibilidade.
24/04/2026 JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO CONTRATO - Não basta a empresa alegar abandono do emprego ou outra falta grave da empregada. É mister prova da suposta irregularidade.
24/04/2026 STF VALIDA RESTRIÇÕES À COMPRA DE TERRAS POR EMPRESAS BRASILEIRAS CONTROLADAS POR ESTRANGEIROS - Para a Corte, limitações a empresas com capital estrangeiro levam em conta a proteção da soberania nacional.
24/04/2026 SUPREMO CONFIRMA CONSTITUCIONALIDADE DE REGRAS DO SETOR AUTOMOTIVO E MANTÉM VALIDADE DA LEI FERRARI - Por unanimidade, Corte entendeu que norma integra regulação legítima da atividade econômica.
24/04/2026 RESOLUÇÃO CGCONSIG/MTE Nº 2, DE 23 DE ABRIL DE 2026 - Estabelece parâmetros e diretrizes operacionais para monitoramento, identificação e controle de práticas abusivas de juros e Custo Efetivo Total (CET), e disciplina a cobrança de encargos nas operações de crédito consignado.
24/04/2026 INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 203, DE 22 DE ABRIL DE 2026 - Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
24/04/2026 PORTARIA COANA Nº 188, DE 22 DE ABRIL DE 2026 - Regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro e estabelece os requisitos para o monitoramento de veículos terrestres e de unidades de carga.
24/04/2026 RECEITA FEDERAL AMPLIA A PARTICIPAÇÃO DO CONTRIBUINTE ESTENDENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA A 1ª INSTÂNCIA DO CONTENCIOSO FISCAL A PARTIR DE MAIO DE 2026 - Sistema e-Processo também apresenta novidades para facilitar o acompanhamento de julgamentos.
24/04/2026 IRRF: CONDOMÍNIO EDILÍCIO - Hipóteses em que os condomínios edilícios são obrigados a fazerem retenção na fonte de imposto sobre a renda nos pagamentos que realizarem.
24/04/2026 DIRPF 2026 – IRPF 2026: CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RENDIMENTOS DE CONTA DE DEPÓSITO DE POUPANÇA - Rendimentos provenientes de conta de depósito de poupança de titularidade de condomínio edilício.

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