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23/10/2026 IPI: PRODUTOS REUNIDOS EM “KITS” - Apresentação de produtos em um mesmo volume ou embalagem (kit). Caracterização.
23/10/2026 SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL: RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO - Meios de comprovar as retenções de imposto sobre a renda e de contribuição social sobre o lucro líquido para fins de dedução dos valores devidos no período de apuração ou para composição do saldo negativo.
23/10/2026 INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA NÃO CONCEDIDO. CALOR EXCESSIVO. HORAS EXTRAS - Trabalhador rural exposto a calor excessivo receberá horas extras por pausas não concedidas.
23/10/2026 STF DEFINE INÍCIO DO PRAZO DE DEZ ANOS PARA DEVOLUÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS NA CONTA DE LUZ - Decisão complementa julgamento sobre lei que autoriza Aneel a definir a devolução.
23/10/2026 SUPREMO MANTÉM COBRANÇA DE ADICIONAL DE ICMS SOBRE EMPRESA DE TV POR ASSINATURA PARA FUNDO DE COMBATE À POBREZA. - Plenário esclareceu que reconhecimento da essencialidade dos serviços não retroage para afastar cobranças anteriores à mudança na legislação.
23/10/2026 INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. ACUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÕES. DIRIGENTE ESTATUTÁRIO - Limites.
23/10/2026 INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTE ESTATUTÁRIO - Limites.
22/10/2026 SOCIEDADES DE GRANDE PORTE (SGP): ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E OBRIGATORIEDADE DE AUDITORIA INDEPENDENTE - As regras das sociedades de grande porte (SGP) também se aplicam às sociedades de advogados?
22/10/2026 PACOTE DO MEI COM TETO DE ATÉ R$ 140 MIL, DOIS EMPREGADOS E PERDÃO DE DÍVIDAS FEDERAIS - Lei Complementar foi publicada no DOU e inclui anistia tributária da União, ampliação em compras públicas e ações de desburocratização do programa Prospera MEI. Com Perguntas e Respostas.
22/10/2026 MEI: VENDAS A CONSUMIDOR FINAL PESSOA FÍSICA SEM CNPJ. DOCUMENTO FISCAL - CGSN permite usar a DASN-Simei como documento fiscal do MEI em vendas a pessoa física, a partir de janeiro de 2027.
22/10/2026 TST AUMENTA INDENIZAÇÃO PARA GESTANTE QUE TEVE DE VOMITAR EM LATA DE LIXO - Supervisor forneceu lixeira para evitar pausas no atendimento.
22/10/2026 INSS NÃO PODE NEGAR AUTOMATICAMENTE PEDIDO DE BENEFÍCIO APTO SEM PERMITIR COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA - A orientação vale tanto para decisões tomadas por servidores públicos quanto para as análises realizadas com o uso de ferramentas automatizadas (robôs).
22/10/2026 IMUNIDADE DE ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL VALE TAMBÉM PARA EMPRESAS DO SETOR IMOBILIÁRIO, DECIDE STF - Entendimento do Tribunal sobre a controvérsia, com repercussão geral reconhecida, deverá ser aplicado a todos os casos semelhantes no Judiciário.
22/10/2026 ISS NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - De acordo com decisão, o ISS não constitui receita ou faturamento da empresa prestadora de serviços; matéria tem repercussão geral.
22/10/2026 RESOLUÇÃO CGSN Nº 195, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 - Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
21/10/2026 LEI COMPLEMENTAR Nº 238, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 - Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.
21/10/2026 RECEITA FEDERAL DESENVOLVE FERRAMENTA QUE PERMITE JULGAR MILHARES DE PROCESSOS EM UMA ÚNICA SESSÃO - Nova tecnologia mapeia casos com questões jurídicas equivalentes e cria as condições necessárias para o julgamento em larga escala.
21/10/2026 MEI: LEI QUE APROVA AUMENTO DO TETO PARA MEI E PERDÃO DE DÍVIDAS É SANCIONADA - A Lei também amplia o número de contratação de empregados de um para até dois.
21/10/2026 CGNFS-E INFORMA: DISPONIBILIZADAS NO AMBIENTE DE TESTES O RELEASE 1 DAS EVOLUÇÕES DA NOTA TÉCNICA 009 - Evoluções já estão disponíveis para testes pelos municípios e contribuintes.
21/10/2026 RECEITA FEDERAL BATE RECORDES NA RESTITUIÇÃO DO IRPF E REFORÇA A ORIENTAÇÃO E O RESPEITO AOS DIREITOS DOS CONTRIBUINTES - O direito do contribuinte à orientação antes de qualquer atividade fiscalizatória é garantido em lei, com a aprovação da LC 225/2026.

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