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10/07/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 188, DE 8 DE JULHO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
09/07/2025 VIGIA E VIGILANTE: DIFERENÇA ENTRE AS ATIVIDADES - Trabalho de vigia não se confunde com a função de vigilante.
09/07/2025 ESTOQUES DE PRODUTOS ACABADOS E EM FABRICAÇÃO: CUSTO DE AQUISIÇÃO, CUSTO DE PRODUÇÃO E CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DE ESTOQUES - De acordo com a legislação, os estoques de produtos acabados e em fabricação podem ser avaliados segundo custos apurados por sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração.
09/07/2025 IMÓVEIS DESTINADOS À VENDA, DESMEMBRAMENTO OU LOTEAMENTO DE TERRENOS, INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA OU CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DESTINADO À VENDA: DETERMINAÇÃO DO CUSTO - Como deverá ser determinado o custo das unidades imobiliárias vendidas.
09/07/2025 PERIODICIDADE PARA ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO PELAS EMPRESAS TRIBUTADAS PELO LUCRO REAL TRIMESTRAL OU ANUAL - As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real deverão escriturar o Livro Registro de Inventário ao final de cada período de apuração anual ou trimestral, conforme haja ou não opção pelos recolhimentos mensais no curso do ano-calendário, com base na estimativa?
09/07/2025 EMPRESAS INSTALADAS EM ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) - Incentivos ou benefícios fiscais incidentes sobre o imposto sobre a renda.
09/07/2025 ALTERAÇÃO DO REGIME DE CAIXA PARA O REGIME DE COMPETÊNCIA: VARIAÇÕES MONETÁRIAS DOS DIREITOS DE CRÉDITO E DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE, EM FUNÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO - Opção pela alteração de critério de reconhecimento da variação cambial.
09/07/2025 MOMENTO DA CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL DAS RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS OU DIREITOS PARA O EXTERIOR DO PAÍS - Qual a data correta a ser utilizada para a conversão dos valores expressos em moeda estrangeira, constantes das operações de exportação de bens, serviços ou direitos para o exterior do País?
09/07/2025 RECEITA FEDERAL ESCLARECE AVANÇOS NA SIMPLIFICAÇÃO DO PROCESSO DE REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS E A IMPORTÂNCIA DA INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA - As inovações visam não apenas simplificar o ambiente de negócios, mas também garantir a efetividade e a integridade da nova legislação tributária.
09/07/2025 REFORMA E MODERNIZAÇÃO TRIBUTÁRIA: NFS-E NACIONAL TRARÁ MAIS SIMPLICIDADE E EFICIÊNCIA AOS MUNICÍPIOS - Obrigatória a partir de 2026, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) nacional padroniza a emissão, reduz a burocracia e prepara o caminho para o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
09/07/2025 JUSTIÇA AFASTA VALIDADE DE CARTA DE DEMISSÃO E DECLARA RESCISÃO INDIRETA DE TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL - O profissional, que exercia função de ajudante operacional, requereu a invalidade do pedido de demissão alegando que o fez porque foi induzido a erro na sua manifestação de vontade.
09/07/2025 FÉRIAS: DIREITO GARANTIDO POR LEI, MAS AINDA DESRESPEITADO - Somente em 2024, Justiça do Trabalho recebeu 244.410 casos relacionados a férias. Especialistas explicam regras, prazos e cuidados que empregadores e empregados devem observar.
09/07/2025 DIREITO A DIFERENÇAS DE CORREÇÃO DO PLANO COLLOR I DEPENDE DE ADESÃO A ACORDO, DECIDE STF - Voto do ministro Gilmar Mendes conduziu julgamento, no qual se reafirmou a constitucionalidade do plano econômico.
09/07/2025 PORTARIA DPMF/SRGPS/MPS Nº 1.424, DE 7 DE JUNHO DE 2025 - Divulga as unidades de atendimento em que foram ofertadas perícias médicas por telemedicina, autorizadas pela Lei n.º 14.724, de 14 de novembro de 2024.
09/07/2025 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS: PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS (PSA). INCENTIVOS ECONÔMICOS - Benefícios fiscais.
08/07/2025 JUSTIÇA MANTÉM JUSTA CAUSA DE EX-EMPREGADA DE HOSPITAL QUE MENTIU EM CONSULTA PARA CONSEGUIR ATESTADO E SE AUSENTAR DO TRABALHO - A empregadora explicou que a ex-empregada fez uma consulta on-line pelo sistema “Maria Saúde”, alegando um problema nos olhos. A médica pediu então à paciente uma foto e a trabalhadora enviou uma imagem de um olho com os sintomas de conjuntivite. Acreditando que se tratava de uma foto da própria autora, a médica concedeu então um atestado médico.
08/07/2025 EMPRESA INDENIZARÁ EX-EMPREGADA OBRIGADA A ARMAZENAR GRANDE VOLUME DE MATERIAL NA CASA DELA - A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização à ex-empregada do Aeroporto de Uberlândia, na região do Triângulo Mineiro, que armazenava grande quantidade de material de trabalho na residência dela. A profissional sustentou que, para viabilizar o funcionamento da empresa naquela cidade, a contratante enviava para a residência dela e mantinha lá o armazenamento de correspondências, encomendas, ferramentas, uniformes, rádios, cartões de alimentação e equipamentos.
08/07/2025 DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO - Empregados dispensados após ajuizar ação contra banco serão reintegrados. Dispensa foi considerada ato de retaliação.
08/07/2025 SIMPLES NACIONAL: PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA, MESMO QUE INDIRETA, NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - Hipótese de impedimento ou exclusão do Simples Nacional.
08/07/2025 IPI: REUNIÃO DE PRODUTOS, PEÇAS OU PARTES. OPERAÇÃO EFETUADA FORA DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Emissão de nota fiscal por contribuinte que executar fora do estabelecimento industrial, operação que consiste na reunião de produtos, peças ou partes.

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