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10/09/2026 STJ MANTÉM A CPRB NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS - De acordo com a tese firmada: "A contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta, CPRB, compõe as bases de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, não podendo delas ser excluída".
10/09/2026 EFD-ICMS/IPI – ESCRITURAÇÃO: ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - Novas especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD (EFD-ICMS/IPI).
10/09/2026 PORTARIA RFB Nº 727, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 - Altera a Portaria RFB nº 635, de 31 de dezembro de 2025, para dispor sobre a habilitação à compensação financeira prevista no art. 12 da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
10/09/2026 DECRETO Nº 13.116, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 - Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização no mercado interno de gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, e de etanol hidratado combustível.
09/09/2026 RECADASTRAMENTO NO NOVO SISTEMA DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) - Ministério do Trabalho e Emprego estabelece a obrigatoriedade de recadastramento para todos os nutricionistas, as empresas beneficiárias, as empresas fornecedoras e as empresas facilitadoras registradas no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
09/09/2026 REGRAS SOBRE FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) SÃO QUESTIONADAS NO STF - O autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sustenta que normas restringem autonomia de estados, Distrito Federal e municípios.
09/09/2026 IRPF: ATIVIDADE RURAL. APURAÇÃO DO RESULTADO TRIBUTÁVEL. ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA - Data de registro da despesa.
09/09/2026 DESPACHO SE/CONFAZ Nº 40/2026, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 - Publica Convênios ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.
09/09/2026 PORTARIA MTE Nº 1.582, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 - Dispõe sobre o recadastramento no novo sistema do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
08/09/2026 RECEITA FEDERAL INTERCEPTA TENTATIVA BILIONÁRIA DE FRAUDE EM SALÁRIO-MATERNIDADE E IMPEDE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS - Envolvidos estão sujeitos a devolução do dinheiro, pagamento de multas e sanções administrativas e criminais.
08/09/2026 PLATAFORMA PÚBLICA DO SPLIT PAYMENT: DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA - Receita Federal e CGIBS aprovam documentação técnica relativa aos procedimentos e padrões operacionais aplicáveis à Plataforma Pública do Split Payment, no âmbito da Reforma Tributária do Consumo.
08/09/2026 GANHO OU A PERDA DE CAPITAL: RESULTADO NA ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO AVALIADO PELO VALOR DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO - Determinação do ganho ou da perda de capital.
08/09/2026 IRRF: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PORTABILIDADE. OPÇÃO PELO REGIME REGRESSIVO - Prazo de acumulação.
08/09/2026 SECRETARIA EXECUTIVA DO CGNFS-E PARTICIPA DE HOMOLOGAÇÃO DE NOVAS FUNCIONALIDADES DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA PARA A REFORMA TRIBUTÁRIA - Atividades aconteceram na sede do Serpro em Belo Horizonte (MG).
08/09/2026 CGIBS E RECEITA FEDERAL PUBLICAM VERSÃO 1.2.0 DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA DA DECLARAÇÃO DE REGIMES ESPECÍFICOS (DERE) - Pacote técnico disponibiliza leiautes dos eventos transacionais, controle de deduções e reabertura de competência.
08/09/2026 ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/SUARA/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 4, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 - Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica que especifica referente a procedimentos e padrões operacionais aplicáveis à Plataforma Pública do Split Payment.
08/09/2026 LEI Nº 15.497, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 - Altera a Lei nº 15.201, de 9 de setembro de 2025, para reduzir o prazo de análise dos processos e dos serviços administrativos no âmbito do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), que tem como objetivo viabilizar a análise dos processos de reconhecimento inicial de direitos e realizar as reavaliações e as revisões de benefícios previdenciários e assistenciais.
08/09/2026 LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira, e revoga dispositivo da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
08/09/2026 ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 3, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 - Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos - DeRE.
08/09/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 68, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 - Altera o Ato Declaratório Executivo Cocad n° 2/2024, que dispõe sobre a apresentação de documentos para a análise e processamento de atos cadastrais do imóvel rural por meio do serviço digital do sistema eletrônico Requerimentos Web, no Portal de Serviços da RFB.

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