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03/04/2025 IRPJ/CSLL: LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES E DE AUXÍLIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA. SERVIÇOS DE OFTALMOLOGIA PRESTADOS POR SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL - Necessária caracterização com sociedade empresária de fato e de direito. Prestação de serviço exclusivamente pelo sócio. Inaplicabilidade do percentual reduzido.
03/04/2025 IRPJ/CSLL: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO BIENAL. SENTENÇA. ENCERRAMENTO DO ESTADO RECUPERACIONAL - "Trava dos 30%". Aplicabilidade.
03/04/2025 PORTARIA RFB Nº 526, DE 26 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Portaria RFB nº 467, de 30 de setembro de 2024, que institui o Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso, e a Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
02/04/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: NOVA REGRA DE TRIBUTAÇÃO DE OFFSHORE - Como funciona a regra nova da Lei nº 14.754, de 2023, em vigor desde 1º de janeiro de 2024?
02/04/2025 ICMS – REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA PARA OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS – UTILIZAÇÃO DE ÓLEO DIESEL, ETANOL E GASOLINA COMO INSUMOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente.
02/04/2025 VERSÃO 6.0.6 DO PROGRAMA DA EFD-CONTRIBUIÇÕES - Foi publicada a versão 6.0.6 do PGE da EFD-Contribuições, corretiva da versão 6.0.5.
02/04/2025 VERSÃO 11.1.0 DO PROGRAMA DA ECF - Publicada a versão 11.1.0 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025 (leiaute 11).
02/04/2025 AÇÃO TRABALHISTA SIMULADA ENTRE TIO E SOBRINHA PARA FRAUDAR CREDORES É ANULADA - A empresa nem sequer apresentou defesa contra uma condenação de R$ 400 mil.
02/04/2025 DECISÃO QUE RECONHECEU SALÁRIO “POR FORA” É ANULADA POR FALSIDADE DE NOTAS FISCAIS - Como testemunha em outra ação, empregado disse que seu salário era o que estava na carteira de trabalho.
02/04/2025 IRPF: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. MUDANÇA DE REGIME - Opção pelo regime regressivo de tributação.
02/04/2025 IRRF: RENDIMENTOS DECORRENTES DE FUNÇÃO COMISSIONADA. LICENÇA-MATERNIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO - Irrelevânica. Isenção. Necessidade de lei específica.
01/04/2025 INVENTÁRIO: MATERIAIS DE USO OU CONSUMO EM ALMOXARIFADO, INCLUSIVE A SEREM UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITA AO ISS - Obrigatoriedade de arrolar os bens em almoxarifado, inclusive de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ISSQN, no livro Registro de Inventário.
01/04/2025 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS: CONSERVAÇÃO DE LIVROS E COMPROVANTES - Conservação de livros, documentos e papéis relativos a atividade da pessoa jurídica e a ela equiparada.
01/04/2025 REPETITIVO DEFINE QUE IPTU É OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE ATÉ O BANCO SER IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL - A Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.158), fixou a tese de que o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 34 do CTN.
01/04/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: STF VALIDA LIMITES PARA DEDUÇÃO DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE IR - Para relator da ação, ministro Luiz Fux, a isenção total da despesa, como queria a OAB, agravaria o financiamento da educação pública.
01/04/2025 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TÊM PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO A CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DECIDE STF - Entendimento foi firmado em recurso com repercussão geral.
01/04/2025 PORTARIA MTE Nº 491, DE 31 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Portaria MTE Nº 435, de 20 de março de 2025, que estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025.
31/03/2025 PORTARIA MTE Nº 481, DE 28 DE MARÇO DE 2025 - Regulamenta o Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários - Cadsol.
31/03/2025 DEIXAR DE ENTREGAR CARTEIRA DE TRABALHO PARA NÃO PERDER BOLSA FAMÍLIA CONDENA POR MÁ-FÉ E OBRIGA RESSARCIMENTO - Justiça do Trabalho aplica multa por litigância de má-fé a auxiliar de cozinha que recebia Bolsa Família e deixou de proceder à entrega da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para registro do vínculo de emprego a fim de não perder o benefício. A decisão também condenou o empregador a anotar a carteira e a reintegrar a mulher por não ter efetuado a anotação no prazo legal e por tê-la dispensado enquanto estava gestante.
31/03/2025 EMPRESA TERÁ DE REINTEGRAR E INDENIZAR EMPREGADO SOROPOSITIVO - Dispensa foi considerada discriminatória.

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