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28/08/2025 EMPRESA É CONDENADA POR DEMITIR MOTORISTA COM DEFICIÊNCIA VISUAL DE FORMA DISCRIMINATÓRIA - Empregador tinha conhecimento da condição do empregado e não apresentou outra justificativa para o desligamento.
28/08/2025 ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES: ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA E HIDRÁULICA E CUIDAR DE PISCINAS - Auxiliar de serviços gerais não receberá acúmulo de função por cuidar de piscina. De acordo com a decisão, atribuições compreendem pequenos serviços hidráulicos, elétricos e de manutenção.
28/08/2025 IRRF: RETENÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA - Suprimentos de fundos estaduais distrital e municipais.
28/08/2025 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 63, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 - Autoriza a utilização nas importações brasileiras de Certificados de Origem Digitais - COD emitidos no Estado Plurinacional da Bolívia.
28/08/2025 DECRETO Nº 12.595, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 - Dispõe sobre a escolha do padrão tecnológico da segunda geração do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, denominada TV 3.0, e sobre a sua implantação no território nacional.
27/08/2025 ICMS/SP: OPERAÇÃO SOCIETÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE ESTABELECIMENTO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO ICMS-ST DO ESTABELECIMENTO TRANSFERIDO - Continuidade operacional do estabelecimento. Direito ao ressarcimento.
27/08/2025 RECEITA FEDERAL REALIZARÁ LIVE SOBRE ADESÃO DOS MUNICÍPIOS AO PADRÃO NACIONAL DA NFS-E - A Receita Federal promoverá, na próxima quarta-feira (27/08), das 9h às 11h, uma transmissão ao vivo pelo seu canal oficial no YouTube, com o tema “Adesão dos Municípios ao Padrão Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)”.
27/08/2025 STF VALIDA LIMITAÇÃO DE CRÉDITOS DE IPI ÀS INDÚSTRIAS NA ETAPA INICIAL DA CADEIA PRODUTIVA - Plenário manteve norma que veda uso de créditos tributários por empresa que compra bens utilizados nas etapas seguintes.
27/08/2025 PORTARIA CONJUNTA INSS/MTE Nº 1.088, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 - Autoriza o compartilhamento de dados do Sistema Nacional de Emprego - Sine, sob gestão do Ministério do Trabalho e Emprego, e do Portal de Atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social, para fins do fortalecimento das políticas de inclusão de beneficiários reabilitados e pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
27/08/2025 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Funcionário. Remuneração. Hipótese de incidência.
27/08/2025 SIMPLES NACIONAL: CORRETAGEM. RECEITA BRUTA - Receita bruta decorrente do serviço de corretagem de seguros de saúde e/ou planos de saúde.
26/08/2025 NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - NFS-E (CGNFS-E), EM PADRÃO NACIONAL - A partir de 1º de janeiro de 2026, será obrigatória a adoção da Nota Fiscal de Serviço eletrônica – NFS-e em padrão nacional.
26/08/2025 SENAR. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. OPÇÃO PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO - Como recolher a contribuição ao SENAR relativa à aquisição de produção de produtor rural pessoa física que optou por contribuir sobre a folha de pagamento?
26/08/2025 AJUSTE DE DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO (DARF) - Ajuste de Documentos de Arrecadação do eSocial, após o envio e processamento de declaração original ou retificadora da DCTFWeb, exceto para o empregador doméstico.
26/08/2025 RECEITA FEDERAL LANÇA INÉDITO PROGRAMA "LITÍGIO ZERO AUTORREGULARIZAÇÃO" PARA IMPULSIONAR A CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2025 - Medida busca estimular a regularização de débitos oriundos de controvérsias tributárias relevantes e disseminadas, oferecendo condições facilitadas de pagamento e fortalecendo a segurança jurídica.
26/08/2025 JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS PERICIAIS. MÁ-FÉ. RESPONSABILIDADE - Trabalhador que provocou perícia desnecessária é responsabilizado por honorários de perito.
26/08/2025 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA E ACIDENTE DO TRABALHO - O benefício previdenciário decorrente do acidente de trabalho transforma o contrato de experiência em contrato por prazo indeterminado?
26/08/2025 STF ESCLARECE ALCANCE DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS COM DADOS DO COAF - Ministro Alexandre de Moraes excluiu casos em que uso de informações financeiras foi validado.
26/08/2025 IRRF: CONSÓRCIO PÚBLICO DE DIREITO PRIVADO. PAGAMENTO A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA - Prestação de serviços aos órgãos da administração pública direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive suas autarquias e fundações.
25/08/2025 RECEITA FEDERAL INTENSIFICA AÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS EM TODO O PAÍS - Os contribuintes têm até 30 de setembro para realizar a regularização, por meio do Portal e-CAC, seguindo as instruções disponibilizadas na correspondência.

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