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03/11/2026 DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA DOS DOCUMENTOS FISCAIS DO IBS E DA CBS - Aprovação conjunta da Receita Federal e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica dos documentos fiscais do IBS e da CBS.
03/11/2026 NOVA FUNCIONALIDADE POSSIBILITA REPRESENTAÇÃO E ALTERNÂNCIA DE PERFIS NA NFS-E - Estão disponíveis a partir de 1º de novembro de 2026 evoluções nos emissores nacionais que permitem a alternância de perfis e o acesso por representação, ampliando a flexibilidade para contribuintes, responsáveis legais e procuradores que utilizam os serviços da Nota Fiscal de Serviço eletrônica nacional.
03/11/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 85, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 - Divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2026.
03/11/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 17, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 - Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 2.1.3.
31/10/2026 PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 740, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 - Disciplina a aplicação da remissão de créditos de titularidade da União de responsabilidade de microempreendedores individuais prevista na Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026.
30/10/2026 ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 10, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 - Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica dos documentos fiscais que especifica.
30/10/2026 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.346, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 - Dispõe sobre programa de autorregularização de débito tributário administrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, disponibilizado aos contribuintes detentores do Selo Confia e do Selo Sintonia.
30/10/2026 NFS-E NACIONAL: CONFIRA AS ORIENTAÇÕES SOBRE LEIAUTE EM PRODUÇÃO, REGRAS DE PREENCHIMENTO DE IBS/CBS E STATUS DA NOTA TÉCNICA 009 - CGNFS-e divulga aos municípios, contribuintes emissores e desenvolvedores de sistemas orientações sobre o leiaute em vigor no ambiente oficial, as regras de validação para os novos tributos.
30/10/2026 NFS-E INFORMA: DIRETRIZES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DA NFS-E NACIONAL PARA OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL - A partir de 01/11/2026, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes do Simples Nacional devem emitir a NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional (Web ou API).
30/10/2026 TCU CALCULA ALÍQUOTA DA CBS EM 11,3% PARA 2027 - CBS a 11,3% pesa para o Setor de Serviços. Senado Federal terá até 22 de dezembro para fixar a alíquota por meio de resolução.
30/10/2026 ASSÉDIO ELEITORAL: A RESPOSTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SOBRE CASOS DE ASSÉDIO ELEITORAL SERÁ DURA, RÁPIDA E ÁGIL, AFIRMA O PRESIDENTE DO TST - O Ministro Vieira de Mello Filho participou, nesta quarta-feira (28), de coletiva de imprensa conjunta com representantes do MTE, AGU e MPT depois de aumento no número de denúncias contra reuniões.
30/10/2026 STF REABRE CONSULTA SOBRE PROPOSTAS PRELIMINARES RELATIVAS AO CONTENCIOSO JUDICIAL DA REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO - Nova fase submete a debate as conclusões preliminares do grupo de trabalho; instituições podem enviar contribuições até 16 de novembro.
29/10/2026 RECEITA FEDERAL E CGIBS DISCUTEM AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE OPÇÃO PELO REGIME ESPECÍFICO DA CBS E DO IBS PARA AS COOPERATIVAS ATÉ 30 DE NOVEMBRO - Novo prazo deverá ser formalizado por meio de alteração normativa, assegurando mais tempo para que as cooperativas realizem os procedimentos necessários à opção.
29/10/2026 MTE PROMOVE CAMPANHA DE COMBATE AO ASSÉDIO ELEITORAL NO TRABALHO - Mensagens pela Carteira de Trabalho Digital e ações nos canais de comunicação do Ministério orientam trabalhadores e trabalhadoras sobre seus direitos e como denunciar práticas de discriminação política.
29/10/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: TCU CALCULA ALÍQUOTA DA CBS EM 11,3% PARA 2027 - O valor da alíquota precisa ser chancelado pelo Senado até dezembro. Caso isso não ocorra, a alíquota apresentada pelo TCU será efetivada a partir de 1º de janeiro de 2027.
29/10/2026 DESPESAS COM ROYALTIES PELO USO DE MARCA. LUCRO REAL. DEDUTIBILIDADE. PAGAMENTO A PESSOA JURÍDICA NÃO INTEGRANTE DO QUADRO SOCIETÁRIO, COM SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS EM COMUM - Necessidade da despesa e distribuição disfarçada de lucros.
29/10/2026 PORTARIA RFB Nº 742, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 - Prorroga o prazo para adesão às transações de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal de que tratam o Edital de Transação nº 9, de 13 de julho de 2026, e o Edital de Transação nº 10, de 13 de julho de 2026.
28/10/2026 COMITÊ GESTOR DO IBS E UNIÃO ASSINAM CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA FINANCIAR A IMPLANTAÇÃO DO ÓRGÃO - Instrumento previsto na Constituição e na Lei Complementar nº 214/2025 assegura os recursos para a estruturação do Comitê.
28/10/2026 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) IDENTIFICA AUMENTO DE AFASTAMENTOS DO TRABALHO RELACIONADOS AO VÍCIO EM JOGOS - Número de trabalhadores que receberam benefício por incapacidade temporária passou de 67, em 2023, para 361, em 2025.
28/10/2026 GOVERNO DO BRASIL ANUNCIA MEDIDAS CONTRA O ASSÉDIO ELEITORAL NO TRABALHO - Ações incluem criação de canais de denúncia e medidas para retirar conteúdos discriminatórios da internet, além da responsabilização criminal de empregadores.

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