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14/10/2025 DEVOLUÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE SÓCIOS NO CAPITAL SOCIAL EM BENS E DIREITOS DA SOCIEDADE - Reflexos tributários na pessoa jurídica e na pessoa física do titular, sócio ou acionista.
14/10/2025 CONTATO PERMANENTE COM METANOL SEM EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO GERA ADICIONAL - Justiça condena, solidariamente, laboratório de exame toxicológico e empresa de diagnósticos a pagar adicional de insalubridade em grau máximo a trabalhadora exposta habitualmente a metanol.
14/10/2025 JUSTIÇA DO TRABALHO VALIDA PEDIDO DE DEMISSÃO E NEGA INDENIZAÇÃO A EMPREGADA DE HOSPITAL ACUSADA DE SE APROPRIAR DE FONES DE OUVIDO - Boletim de ocorrência e falta de prova de coação foram decisivos para a sentença.
14/10/2025 JUSTIÇA DO TRABALHO DEVE JULGAR AÇÃO SOBRE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SINDICALIZADOS - Para 3ª Turma do TST, o caso envolve matéria trabalhista.
14/10/2025 EMPREGADO DISPENSADO DIAS ANTES DE SAIR DE FÉRIAS SERÁ INDENIZADO - De acordo com a decisão, a conduta do empregador foi considerada abuso de direito.
14/10/2025 RECEITA FEDERAL REGULAMENTA PARCELAMENTO EXCEPCIONAL DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DE MUNICÍPIOS E CONSÓRCIOS PÚBLICOS - De acordo com a Receita, a medida foi viabilizada pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025 e contribuirá para a promoção da conformidade fiscal e o fortalecimento da gestão pública municipal.
14/10/2025 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS: CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS - Reconhecimento da receita.
14/10/2025 IPI: REGIME AUTOMOTIVO. FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DE SUSPENSÃO DO IMPOSTO PELO IMPORTADOR POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS - Desembaraço x saída do estabelecimento.
14/10/2025 DECRETO Nº 12.668, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 - Dispõe sobre o Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
13/10/2025 STF DÁ PRAZO DE 24 MESES PARA QUE CONGRESSO LEGISLE SOBRE PROTEÇÃO DE TRABALHADORES DIANTE DA AUTOMAÇÃO - Corte reconheceu omissão legislativa na falta de lei sobre a matéria.
13/10/2025 STF VAI DECIDIR SOBRE MANUTENÇÃO DE SEGURADO EM PERÍODO DE “LIMBO PREVIDENCIÁRIO” - Nessa situação, trabalhador tem alta no INSS, mas empregador entende que ele continua incapacitado.
13/10/2025 IOF: IMUNIDADE. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - Alcança da imunidade do IOF para as entidades sem fins lucrativos, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras.
13/10/2025 ATO DECLARATÓRIO SE/CONFAZ Nº 25, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 - Ratifica Convênios ICMS.
13/10/2025 RESOLUÇÃO CGSN Nº 183, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
13/10/2025 DECRETO Nº 12.665, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
10/10/2025 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: GILRAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE - Atividade principal. CNAE.
10/10/2025 SIMPLES NACIONAL: SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO. NÃO SUJEIÇÃO À RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Prestação mediante cessão de mão de obra. Exclusão.
10/10/2025 IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II: EX-TARIFÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL. BENS NOVOS E USADOS - Incorporação ao ativo imobilizado. Revenda.
10/10/2025 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA TOTAL. RETENÇÃO DE 11% - Responsabilidade solidária. Elisão.
10/10/2025 IRRF: REMESSAS PARA O EXTERIOR. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS - Serviços correlatos.

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