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04/05/2026 PRESIDENTE LULA ASSINA MP DO NOVO DESENVOLVIMENTO COM FOCO NA RECUPERAÇÃO FINANCEIRA DE FAMÍLIAS, ESTUDANTES E PEQUENOS EMPREENDEDORES - Nova fase do programa terá duração de 90 dias. Medidas de descontos de até 90% nas dívidas, juros reduzidos e uso do FGTS.
04/05/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: COMITÊ GESTOR E RECEITA FEDERAL REGULAMENTAM OS NOVOS IBS E CBS - Contribuinte terá que informar obrigatoriamente, a partir de 1º de agosto, as alíquotas desses tributos nos documentos fiscais. Saiba o que muda.
04/05/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: REGULAMENTOS DO IBS E DA CBS DETALHAM REGRAS QUE APRESENTAM SISTEMA MAIS SIMPLES, TRANSPARENTE E PREVISÍVEL A CIDADÃOS E EMPRESAS - Documentos descrevem aplicação prática do novo modelo, que substituirá gradualmente tributos atuais sobre o consumo por um sistema mais simples, transparente, padronizado e digital.
04/05/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS - IBS - Aprovado e publicado o Regulamento do Imposto Sobre Bens e Serviços - IBS. Acesse aqui o Regulamento do IBS.
04/05/2026 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO INDIRETA - Retenção pela pessoa jurídica adquirente.
04/05/2026 DECLARAÇÃO ÚNICA DE EXPORTAÇÃO (DU-E). PESO LÍQUIDO - Nota fiscal eletrônica (NF-e).
04/05/2026 MERCOSUL–UNIÃO EUROPEIA (UE): GOVERNO DEFINE REGRAS PARA COTAS E GARANTE APLICAÇÃO DO ACORDO MERCOSUL–UNIÃO EUROPEIA - Medidas organizam acesso a cotas tarifárias e consolidam etapa operacional do acordo para exportadores e importadores brasileiros.
30/04/2026 CGSN AUTORIZA USO DO DAS PARA RECOLHIMENTO DO ISS NO REGIME GERAL PELO MAN ATÉ 2032 - As apurações do ISS em regime geral realizadas pelo MAN irão utilizar o DAS como documento de arrecadação.
30/04/2026 MÓDULO DE APURAÇÃO NACIONAL PARA O ISSQN É DISPONIBILIZADO NO AMBIENTE DE PRODUÇÃO RESTRITA DA NFS-E - Municípios já podem iniciar seus testes e pilotos com seus contribuintes.
30/04/2026 PROGRAMA DA ECF: VERSÕES 12.1.0 E 12.1.1 - Receita Federal publica as versões 12.1.0 e 12.1.1 do Programa da ECF.
30/04/2026 EMPREGADO NÃO TERÁ DE DEVOLVER VALORES PAGOS A MAIS POR ERRO DO EMPREGADOR - Recebimento de boa-fé não autoriza o desconto.
30/04/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONCEDE ENTREVISTA COLETIVA NESTA QUINTA-FEIRA SOBRE O REGULAMENTO DA CBS E DO IBS - Entrevista coletiva será realizada às 10h, no Ministério da Fazenda, com transmissão ao vivo pelo YouTube.
30/04/2026 CARTÓRIOS: MANUAL DE ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIA - O Manual de Orientação Tributária - Cartórios apresenta orientações para a correta apuração do Imposto de Renda da Pessoa Física, bem como outras informações tributárias relevantes, destinadas aos responsáveis por serventias extrajudiciais, especialmente titulares de cartórios, interinos e interventores.
30/04/2026 DIRPF 2026 – IRPF 2026: FUNDOS DE INVESTIMENTO EM ÍNDICE DE RENDA FIXA. ETF (EXCHANGE TRADED FUNDS) - Fundos de investimento com carteira em debêntures incentivadas. Distinção.
30/04/2026 DIRPF 2026 – IRPF 2026: RESIDENTE – LUCROS DE EMPRESAS DO EXTERIOR - Qual é o tratamento tributário dos lucros e dividendos recebidos por residente no Brasil de empresa domiciliada no exterior?
30/04/2026 PORTARIA RFB Nº 676, DE 27 DE ABRIL DE 2026 - Altera a Portaria RFB nº 555, de 1º de julho de 2025, que dispõe sobre transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
30/04/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: REGULAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS - CBS - Aprovado e publicado o Regulamento da Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS. Acesse aqui o Regulamento da CBS.
29/04/2026 DIRPF 2026 – IRPF 2026: RESIDENTE NO BRASIL – BENS, DIREITOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS ADQUIRIDOS EM MOEDA ESTRANGEIRA OU NO EXTERIOR - Qual é o tratamento tributário dos ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos adquiridos e na liquidação ou resgate de aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira ou localizados no exterior por pessoa física na condição de residente no Brasil? Com exemplificações.
29/04/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: NFS-E DE PADRÃO NACIONAL SERÁ OBRIGATÓRIA PARA OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL - Norma passa a valer em 1º de setembro de 2026 e padroniza a emissão da NFS-e por meio do Emissor Nacional.
29/04/2026 RECEITA FEDERAL ENVIA PRIMEIRAS NOTIFICAÇÕES A CONTRIBUINTES QUE PODEM SER ENQUADRADOS COMO DEVEDORES CONTUMAZES - Com a medida, o poder público busca fortalecer a justiça fiscal, preservar um ambiente concorrencial saudável e incentivar o cumprimento voluntário das obrigações tributárias, em consonância com os princípios da legalidade, isonomia e transparência.

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