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17/09/2026 DECRETO Nº 13.119, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 - Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica aos produtores e às cooperativas de produtores de biocombustíveis destinados ao consumo final, nos termos do disposto no art. 2º, § 5º e § 6º, da Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026.
17/09/2026 DECRETO Nº 13.118, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 - Regulamenta a Lei nº 15.506, de 16 de setembro de 2026, para dispor sobre o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, e institui o Grupo de Assessoramento sobre Minerais Críticos e Estratégicos [Minerais raros; Terras raras].
17/09/2026 LEI Nº 15.506, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 - Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE); altera a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024; e dá outras providências (Minerais raros; Terras raras).
17/09/2026 PORTARIA MF Nº 2.813, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 - Estabelece o valor unitário da subvenção econômica a ser paga aos beneficiários de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 1.391, de 11 de setembro de 2026.
16/09/2026 ELEIÇÕES GERAIS 2026: EMPREGADOS CONVOCADOS PARA COMPOR AS MESAS RECEPTORAS OU JUNTAS ELEITORAIS E OS REQUISITADOS PARA AUXILIAR SEUS TRABALHOS - Direito ao gozo em dobro de folgas pelos dias trabalhados para a Justiça Eleitoral.
16/09/2026 ELEIÇÕES GERAIS 2026 - EMPREGADO QUE TRABALHA NO DOMINGO, 04/10/2026: VOTAÇÃO - O empregador é obrigado a dispensar o empregado pelo tempo que for necessário para o empregado votar nas Eleições no pleito do dia 04/10/2026?
16/09/2026 ASSÉDIO ELEITORAL NO TRABALHO: SAIBA COMO E ONDE DENUNCIAR - Página da campanha “No meu voto mando eu” reúne orientações e canal para comunicar pressões, ameaças e constrangimentos relacionados ao voto.
16/09/2026 TRABALHADOR COM CÂNCER CONSEGUE REVERTER DECISÃO DE TRT QUE IMPEDIU SUA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO - A reintegração ocorreu, porque a dispensa foi discriminatória por causa de seu estado de saúde. O Tribunal Regional tinha acolhido argumento do empregador apresentado em momento judicialmente inadequado.
16/09/2026 IBS E CBS INCIDENTES SOBRE VENDAS - Registros contábeis.
16/09/2026 PRAZO PARA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL E ESCOLHA DO MODELO DE RECOLHIMENTO DO IBS E DA CBS PARA 2027 TERMINA NO DIA 30/09 - Empresas têm até o fim do mês para solicitar ingresso no Simples Nacional e definir a forma de recolhimento dos novos tributos.
16/09/2026 RECEITA FEDERAL INDICA OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/PASEP E COFINS - De acordo com a Receita, inconsistências podem ser corrigidas até 10 de novembro, sem aplicação de multas de ofício.
16/09/2026 SIMPLES NACIONAL: SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PARCERIA. HONORÁRIOS - Receita bruta própria.
16/09/2026 SIMPLES NACIONAL: DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS. ISENÇÃO - A Receita Federal diz que, desde que observado os requisitos da Lei Complementar nº 123/2006, os lucros distribuídos por empresas optantes pelo Simples Nacional continuam isentos do imposto sobre a renda.
16/09/2026 LEI Nº 15.504, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 - Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).
16/09/2026 LEI COMPLEMENTAR Nº 237, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 - Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, os programas federais de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais, entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para desobrigar os Municípios com até 65.000 (sessenta e cinco mil) habitantes de comprovar, para fins de realização de transferências voluntárias, o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor e a prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.
15/09/2026 IRPF: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. GANHO DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ART. 39 DA LEI Nº 11.196, DE 2005. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - Posterior venda do imóvel adquirido.
15/09/2026 RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE - Pessoa legitimada a pleitear a restituição.
15/09/2026 PORTARIA MTE Nº 1.591, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 - Aprova o Anexo IV - Módulos Pré-Fabricados e Contêineres Marítimos Transformados para Ocupação Humana da Norma Regulamentadora nº 24 (NR-24) - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho.
15/09/2026 PORTARIA MTE Nº 1.590, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 - Altera a Norma Regulamentadora nº 24 (NR-24) - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho.
15/09/2026 PRESIDENTE SANCIONA LEI QUE GARANTE CONTINUIDADE DO MOVE BRASIL PARA MOTORISTAS E ENTREGADORES - Programa de renovação de frota oferece condições especiais de financiamento, com juros abaixo do mercado

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