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Data	Matéria	Por data:
07/04/2025	DCP: EXTINÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO TOTAL OU PARCIAL DA PESSOA JURÍDICA - Prazo para apresentação do Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI – DCP em caso de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial da pessoa jurídica.
07/04/2025	ASSESSOR PESSOAL DE ARTISTA DE SUCESSO NÃO OBTÉM VÍNCULO DE EMPREGO - Entendimento foi de que havia “simbiose de interesses”, e não subordinação.
07/04/2025	HERDEIRO QUE PAGA ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL ANTES DA PARTILHA NÃO ARCA SOZINHO COM IPTU - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando há fixação de indenização pelo uso exclusivo de imóvel por um dos herdeiros, não é possível descontar adicionalmente do quinhão do ocupante, sem acordo prévio, os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Segundo o colegiado, essa prática configuraria dupla compensação pelo mesmo fato e enriquecimento sem causa.
07/04/2025	PORTARIA PGFN/MF Nº 721, 3 DE ABRIL DE 2025 - Dispõe sobre a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado - PRJ do Programa de Transação Integral - PTI, instituído pela Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de 2024.
04/04/2025	ICMS/SP: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA POR PRODUTOR RURAL. E-CNPJ - Obrigatoriedade de emissão de NF-e ou NFC-e, em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.
04/04/2025	INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL: LUCRO PRESUMIDO - A indenização por dano patrimonial sofre incidência de IRPJ e de CSLL na sistemática do lucro presumido?
04/04/2025	LUCRO PRESUMIDO: GANHO DE CAPITAL. IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO - Exclusão da depreciação acumulada para fins de apuração do ganho ou perda de capital.
04/04/2025	DIRPF 2025 – IRPF 2025: ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - Valor da alienação a ser definido em data futura.
04/04/2025	DIRPF 2025 – IRPF 2025: SERVIÇOS PROFISSIONAIS. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA - Os serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, quando prestados individualmente por pessoas físicas, ainda que com o concurso de auxiliares, são considerados como prestados por empresa individual equiparada à pessoa jurídica?
04/04/2025	JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE RESTAURANTE E TRABALHADORA QUE RECEBIA BOLSA FAMÍLIA - De acordo com a decisão, o recebimento do Bolsa Família não impede o reconhecimento da relação de emprego, pois as normas do benefício permitem que o empregado celetista permaneça usufruindo dele, a depender da renda per capita da família.
04/04/2025	SEM PROVA DE DESVIO, EMPREGADOR NÃO CONSEGUE REVERTER REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO DISPENSADO POR JUSTA CAUSA - Empresa queria apenas pagar as verbas rescisórias
04/04/2025	INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT/MTE Nº 2, DE 3 DE ABRIL DE 2025 - Dispõe sobre a cobrança e a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.
04/04/2025	PORTARIA MTE Nº 505, DE 3 DE ABRIL DE 2025 - Altera a Portaria MTE nº 435, de 20 de março de 2025, que estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025.
04/04/2025	DECRETO Nº 12.425, DE 3 DE ABRIL DE 2025 - Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2025.
04/04/2025	DECRETO Nº 12.423, DE 3 DE ABRIL DE 2025 - Regulamenta a Lei nº 14.865, de 28 de maio de 2024, que cria o Calendário Turístico Oficial do Brasil.
03/04/2025	BALANÇO PATRIMONIAL 2024: PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO - Quando a soma dos saldos das contas do passivo for maior que a soma dos saldos das contas do ativo, o profissional da contabilidade pode utilizar a denominação “Passivo a Descoberto” em substituição a “Patrimônio Líquido”?
03/04/2025	ICMS/MT: OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECEBIMENTO INTERESTADUAL DE MERCADORIA POR TRANSFERÊNCIA. - Estabelecimentos de mesma titularidade.
03/04/2025	DIRPF 2025 – IRPF 2025: LIVRO CAIXA DIGITAL DO PRODUTOR RURAL (LCDPR) - Obrigatoriedade de apresentação do arquivo digital do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) no exercício de 2025, relativo ao ano-calendário de 2024.
03/04/2025	REQUERIMENTO DE ADESÃO E O CANCELAMENTO DE ADESÃO AO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ - Norma da Receita Federal estabelece procedimentos para o Requerimento de Adesão e o Cancelamento de adesão ao Programa Empresa Cidadã.
03/04/2025	RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR DE TRIBUTO ADMINISTRADO PELA RECEITA FEDERAL NO PAGAMENTO OU CRÉDITO A PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA - Procedimentos para restituição ou compensação.
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07/04/2025

DCP: EXTINÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO TOTAL OU PARCIAL DA PESSOA JURÍDICA - Prazo para apresentação do Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI – DCP em caso de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial da pessoa jurídica.

07/04/2025

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07/04/2025

HERDEIRO QUE PAGA ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL ANTES DA PARTILHA NÃO ARCA SOZINHO COM IPTU - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando há fixação de indenização pelo uso exclusivo de imóvel por um dos herdeiros, não é possível descontar adicionalmente do quinhão do ocupante, sem acordo prévio, os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Segundo o colegiado, essa prática configuraria dupla compensação pelo mesmo fato e enriquecimento sem causa.

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PORTARIA PGFN/MF Nº 721, 3 DE ABRIL DE 2025 - Dispõe sobre a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado - PRJ do Programa de Transação Integral - PTI, instituído pela Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de 2024.

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INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL: LUCRO PRESUMIDO - A indenização por dano patrimonial sofre incidência de IRPJ e de CSLL na sistemática do lucro presumido?