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04/09/2025 PIS/COFINS: DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS - Alíquota zero.
03/09/2025 FÉRIAS PROPORCIONAIS: PEDIDO DE DEMISSÃO DO EMPREGADO - O empregado que se demite antes de complementar 12 meses de serviço tem direito a férias proporcionais?
03/09/2025 IRPF: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADO POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Data do fato gerador.
03/09/2025 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA - Entendimento pacificado pelo STJ em sede de recurso repetitivo.
03/09/2025 SAÍDA DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DO IPI. ART. 29 DA LEI Nº 10.637, DE 2002. - Estabelecimento equiparado a industrial. Importador. Possibilidade.
03/09/2025 TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS PELO ICMS: OPÇÃO DO CONTRIBUINTE - Na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, o contribuinte poderá optar por realizar a transferência do crédito do ICMS ou por meio da equiparação da transferência a uma operação sujeita à ocorrência do fato gerador do ICMS.
03/09/2025 TRABALHADORA QUE FICOU SEM RECEBER SALÁRIO-MATERNIDADE POR DESCONTOS INDEVIDOS RECEBERÁ DEVOLUÇÃO DA QUANTIA - A decisão é dos julgadores da Quinta Turma do TRT-MG.
03/09/2025 PLENO DO TST DEVE EXAMINAR 14 TEMAS PARA CONSOLIDAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA - Análise ocorrerá em sessão presencial marcada para as 13h30.
03/09/2025 RESOLUÇÃO CGSN Nº 180, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a prorrogação de prazos para o recolhimento de tributos e parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito do Simples Nacional, para pessoas jurídicas afetadas por medidas unilaterais impostas pelos Estados Unidos da América.
03/09/2025 PORTARIA SECEX Nº 430, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 - Regulamenta o art. 10 da Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025, para dispor sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de julho de 2009, para atos concessórios cujos compromissos de exportação para os Estados Unidos da América sejam comprovadamente afetados por medidas unilaterais adotadas por aquele país especificamente contra produtos brasileiros.
02/09/2025 EMPRESA NÃO TERÁ DE RECOLHER INSS SOBRE AVISO-PRÉVIO INDENIZADO - De acordo com a decisão, parcela é indenizatória e não entra na contribuição previdenciária.
02/09/2025 CONTRATO DE APRENDIZAGEM. GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Trabalhadora que ficou grávida durante contrato de aprendizagem tem estabilidade reconhecida. Proteção contra dispensa arbitrária da gestante independe da modalidade do contrato.
02/09/2025 VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA - Requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte
02/09/2025 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. - A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade.
02/09/2025 AVISO-PRÉVIO. PROJEÇÃO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL - Dispensa sem justa causa nos trinta dias que antecedem a data da correção salarial.
02/09/2025 AVISO-PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO - O empregado por renunciar o aviso-prévio, ainda que por pedido de dispensa?
02/09/2025 RESOLUÇÃO CONAETI/MTE Nº 6, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 - Homologa a Nota Técnica da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 18/2011, que dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
01/09/2025 RECEITA FEDERAL INICIA NOVA EDIÇÃO DA AÇÃO DE CONFORMIDADE “INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO DE IRPJ/CSLL" - Serão enviados mais de 5 mil avisos para empresas, cujas divergências passam de R$ 3 bilhões.
01/09/2025 OPERAÇÃO RISCO OCULTO: AÇÃO INTEGRADA REFORÇA FISCALIZAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA NO PARANÁ - A ação conjunta tem como objetivo fiscalizar o meio ambiente de trabalho da empresa, focando na saúde e segurança dos trabalhadores e no cumprimento das obrigações previdenciárias.
01/09/2025 STF DECLARA LEI INCONSTITUCIONAL DA PARAÍBA QUE OBRIGA SUPERMERCADOS A FORNECER SACOLAS GRATUITAMENTE - Plenário concluiu que a norma viola o princípio da livre iniciativa.

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