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16/07/2025 JUSTIÇA CONSIDERA DISCRIMINATÓRIA DISPENSA DE TRABALHADORA QUE SE MANIFESTOU SOBRE CONFLITO NO ORIENTE MÉDIO - De acordo com os autos, o término do contrato ocorreu após a mulher publicar, em perfil pessoal de rede social, opiniões políticas contrárias às ações de Israel na Cisjordânia.
16/07/2025 TST DISPONIBILIZA JUSTIFICATIVA PARA O CANCELAMENTO DE SÚMULAS E OJS E PRECEDENTES NORMATIVOS - Cancelamento ocorreu no último dia 30 de junho.
16/07/2025 IRPJ/CSLL: LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS - Percentuais de presunção de lucro.
15/07/2025 DESTAQUE DO IPI EM NF-E DE RETORNO OU DE DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS AO ESTABELECIMENTO ORIGINAL - Procedimentos relativos ao IPI a serem observados na emissão de NF-e e DANFE para acompanhar saída de produtos em retorno ou em devolução ao estabelecimento original.
15/07/2025 IPI - ATIVO IMOBILIZADO: INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO DE BENS INDUSTRIALIZADOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE OU POR ELE IMPORTADO - Hipótese de incidência de IPI na incorporação de bens industrializados ou importados ao ativo imobilizado do estabelecimento industrial que os fabricou ou importou.
15/07/2025 ICMS/MG - ADIMPLÊNCIA FISCAL: BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS - Estado de Minas Gerais concede benefícios fiscais para contribuintes mineiros que estejam em situação de total adimplência com a Fazenda Pública Estadual.
15/07/2025 MEI - DIFAL: ESTADO DE SÃO PAULO - O recolhimento do diferencial de alíquotas (ICMS-DIFAL) também é devido pelo Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Simples Nacional e enquadrado no SIMEI?
15/07/2025 SIMPLES NACIONAL - DIFAL: VENDA DE MERCADORIAS COM DESTINO A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO - Há obrigatoriedade de a empresa optante pelo Simples Nacional recolher, em operação interestadual, o DIFAL referente às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS?
15/07/2025 ECF DE 2025 – ANO-CALENDÁRIO DE 2024: PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS - Hipótese de dispensa de apresentação da ECF.
15/07/2025 AÇOUGUE QUE DESCUMPRIU NORMAS DE SEGURANÇA É CONDENADO POR CRIME OCORRIDO NO LOCAL - De acordo com o juízo, a omissão culposa no descumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho que culminou no trágico evento implicam a responsabilidade objetiva da empresa.
15/07/2025 EMPRESA É CONDENADA POR DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DE EMPREGADO COM SÍNDROME DO PÂNICO - A Justiça do Trabalho considerou discriminatória a dispensa de um trabalhador com síndrome do pânico à época da rescisão contratual.
15/07/2025 STF DECIDE QUE PIS/COFINS INTEGRAM BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA - Em matéria com repercussão geral, Tribunal aplicou entendimento adotado em relação a outros tributos.
15/07/2025 PORTARIA MTE Nº 1.176, DE 14 DE JULHO DE 2025 - Dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, na modalidade de saque, no âmbito das unidades do Ministério do Trabalho e Emprego e da Fundacentro.
15/07/2025 LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. IMOBILIZADO. VALOR CONTÁBIL. DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO - A pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido pode desconsiderar a depreciação acumulada do custo de aquisição na determinação do ganho de capital?
15/07/2025 DECRETO Nº 12.551, DE 14 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025, que estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira.
15/07/2025 LEI Nº 15.122, DE 11 DE ABRIL DE 2025 - Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências.
15/07/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.271, DE 14 DE JULHO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014, que dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, em decorrência das alterações promovidas pelo art. 1º, caput, incisos I a IV, do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009.
14/07/2025 ECF 2025 – ANO-CALENDÁRIO DE 2024: DECLARAÇÃO DEREX - Pessoas jurídicas exportadoras deverão informar na ECF a origem e a utilização dos recursos movimentados no exterior durante o ano-calendário 2024, por meio da Declaração DEREX.
14/07/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA – DOCUMENTOS FISCAIS: TIPOS BÁSICOS DA TRIBUTAÇÃO - Código de Classificação Tributária do IBS/CBS e emissão de Notas de Débito e Crédito.
14/07/2025 ADEQUAÇÃO DOS LEIAUTES DA NF-E E DA NFC-E PARA INCLUSÃO DOS CAMPOS E DAS REGRAS DE VALIDAÇÃO REFERENTES À REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO - RTC - Notas Fiscais emitidas por ME, EPP e MEI, optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.

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