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04/12/2025 IRRF: EXTINÇÃO DE LETRA FINANCEIRA - Liquidação do investimento.
04/12/2025 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 3, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a interpretação dos art. 605 a art. 608 e art. 689, caput, inciso XIX, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.
04/12/2025 PORTARIA MTE Nº 2.021, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 - Aprova o Anexo V - Atividades Perigosas em Motocicletas da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) - Atividades e Operações Perigosas.
04/12/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.296, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, para atualizar as regras relativas ao tratamento tributário aplicável às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e definir os critérios de utilização da conta de lucros ou prejuízos acumulados na composição da base de cálculo dos juros sobre o capital próprio.
03/12/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA: COMUNICADO CONJUNTO CGIS / RFB - Receita Federal e Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicam orientações sobre a entrada em vigor da CBS e do IBS a partir de 1º de janeiro de 2026.
03/12/2025 FILHA COM TRÊS EMPRESAS EM SEU NOME DEVE RESPONDER POR DÍVIDA DE GRUPO EMPRESARIAL DO PAI - Evolução patrimonial da jovem e indícios de ocultação de patrimônio do pai logo após o fechamento da empresa foram determinantes para a decisão que a incluiu na execução.
03/12/2025 DEDUÇÃO DOS JCP EXTEMPORÂNEOS NO IRPJ E NA CSLL - Julgados do STJ estabelecem a possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento.
03/12/2025 OUTORGA DE PODERES PELO PROPRIETÁRIO PARA A VENDA DE BEM IMÓVEL. MANDATÁRIO SUBSTABELECE A TERCEIRO - Prazo para pedir anulação de ato doloso do procurador é de quatro anos, contado da realização do negócio.
03/12/2025 MEI. DICICLO ELÉTRICO. MANUTENÇÃO. REPARO - Contribuição Previdenciária Patronal (CPP). Retenção
03/12/2025 IRRF: TRANSAÇÃO DE DIREITOS - Valores pagos a ex-sócio em razão de sua retirada da sociedade.
03/12/2025 LEI Nº 15.279, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 - Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos aos órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e às entidades reconhecidas como de utilidade pública.
02/12/2025 LUCROS OU DIVIDENDOS: PAGAMENTO AOS SÓCIOS, AOS ACIONISTAS OU AO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL COM ENTREGA DE BENS DO ATIVO DA PESSOA JURÍDICA - Reflexo tributário no pagamento de lucros ou dividendos com a entrega de bens aos sócios, aos acionistas ou ao empresário individual.
02/12/2025 MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS: CONVERSÃO DA DÍVIDA EM CAPITAL SOCIAL - Reflexo tributário na conversão de dívida por meio de mútuo de recursos financeiros em capital social.
02/12/2025 DESCONTOS NAS MULTAS, NOS JUROS E NOS ENCARGOS LEGAIS EM ACORDO DE TRANSAÇÃO JUNTO À RECEITA FEDERAL E PGFN - Sobre os descontos obtidos, à época da adesão, nas hipóteses de transação na cobrança da dívida ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais há incidência de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins?
02/12/2025 ICMS/IPI. PERDA INERENTE AO PROCESSO PRODUTIVO: EMISSÃO DE NOTA FISCAL PARA REGISTRAR A BAIXA DE ESTOQUE DE RESÍDUOS SEM VALOR ECONÔMICO - O estabelecimento deve emitir Nota Fiscal para registrar a baixa de estoque dos resíduos sem valor econômico que sejam considerados como subprodutos do processo produtivo?
02/12/2025 IMPORTAÇÃO E REVENDA DO PRODUTO IMPORTADO. IPI. INCIDÊNCIA - Estabelecimento importador que não efetuar qualquer industrialização nos produtos que importou ficará sujeito à incidência do IPI quando revender estes produtos no mercado interno, mesmo já tendo pago o IPI na importação.
02/12/2025 ESCALA COM FOLGAS ALTERNADAS ENTRE SÁBADOS E DOMINGOS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR). TRABALHO POR SETE DIAS CONSECUTIVOS CARACTERIZADO. FRUIÇÃO DO REPOUSO OBRIGATÓRIO APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO. INVALIDADE DE NORMA COLETIVA - Deve ser paga em dobro a folga semanal que for concedida após o sétimo dia de trabalho.
02/12/2025 13º SALÁRIO 2025: EMPREGADO AFASTADO DURANTE O ANO POR MOTIVO DE DOENÇA - Forma de pagamento do 13º salário ao empregado que durante o ano percebeu benefício auxílio-doença pago pela Previdência Social.
02/12/2025 13º SALÁRIO 2025: FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO - Reflexos das faltas injustificadas do empregado no pagamento da gratificação natalina (13º salário).
02/12/2025 RECEITA FEDERAL DISPONIBILIZA NOVA VERSÃO DO SISTEMA DE PROCURAÇÕES ELETRÔNICAS - Sistema foi totalmente remodelado para oferecer mais segurança, controle e transparência.

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