Portaria RFB nº 676, de 27 de abril de 2026 - Altera a Portaria RFB nº 555, de 1º de julho de 2025, que dispõe sobre transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Texto publicado em 30/4/2026 às 8h24m.

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