Portarias

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
07/04/2025 PORTARIA PGFN/MF Nº 721, 3 DE ABRIL DE 2025 - Dispõe sobre a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado - PRJ do Programa de Transação Integral - PTI, instituído pela Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de 2024.
03/04/2025 PORTARIA RFB Nº 526, DE 26 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Portaria RFB nº 467, de 30 de setembro de 2024, que institui o Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso, e a Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
25/02/2025 PORTARIA PGFN Nº 364, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera a Portaria PGFN nº 819/2023, de 27 de julho de 2023, que estabelece normas para inclusão, suspensão, exclusão e consulta de registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin.
24/02/2025 PORTARIA RFB Nº 514, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 - Portaria RFB nº 514/2025, de 21 de fevereiro de 2025: Altera a Portaria RFB nº 1.750/2018, de 12 de novembro de 2018, que dispõe sobre representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária, contra a Previdência Social, e de contrabando ou descaminho, sobre representação para fins penais referente a crimes contra a Administração Pública Federal, de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos, de falsidade ideológica, de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de falsa identidade para realização de operação de câmbio e de evasão de divisas e sobre representação referente a atos de improbidade administrativa.
04/02/2025 PORTARIA MF Nº 206, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 - Autoriza a remessa ao comércio varejista das bebidas que menciona.
20/01/2025 PORTARIA PGFN/MF Nº 95, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre o reconhecimento da regularidade fiscal de débitos submetidos à discussão judicial e originários de matéria decidida por voto de qualidade nos termos do art. 25, § 9º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e do art. 4º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023.
17/01/2025 PORTARIA SUARA Nº 54, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 - Altera a Portaria Suara nº 42, de 3 de outubro de 2023, que dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento - e-CAC da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
15/01/2025 PORTARIA COANA Nº 167, DE 08 DE JANEIRO DE 2025 - Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2020 a 2024, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.
06/01/2025 PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 1, DE 3 DE JANEIRO 2025 - Dispõe sobre o autoatendimento orientado dos serviços digitais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, realizado pelas unidades de atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e por entes parceiros, nos termos dos respectivos instrumentos de convênio pactuados.
02/01/2025 PORTARIA RFB Nº 506, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera a Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
31/12/2024 PORTARIA RFB Nº 505, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre os critérios para a classificação de pessoas físicas e jurídicas como maiores contribuintes no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
30/12/2024 PORTARIA MF Nº 2.076, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 - Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2025, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990 e da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
26/12/2024 PORTARIA CODAR Nº 65, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 - Institui equipe de execução do direito creditório objeto de pedidos de ressarcimento de créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
26/12/2024 PORTARIA RFB Nº 501, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 - Institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo - Programa RTC para implantação da reforma tributária de que trata a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
26/12/2024 PORTARIA RFB Nº 499, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera a Portaria RFB nº 48, de 24 de junho de 2021, que dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Pedidos de ressarcimento de IPI e de DComp que tenham por base créditos de IPI).
22/12/2024 PORTARIA MF Nº 2.029, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 - Disciplina o disposto no Decreto nº 12.226, de 18 de outubro de 2024, que regulamenta o disposto no art. 24-C da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para tratar de critérios para qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou de regime fiscal privilegiado prevista, respectivamente, nos art. 24 e art. 24-A da referida Lei, para afastar da qualificação países que fomentem, de forma relevante, o desenvolvimento nacional por meio de investimentos significativos no País.
18/12/2024 PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MS Nº 39, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 - Fixa, para o ano de 2025, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD.
21/11/2024 PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF Nº 74, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre as máquinas, os equipamentos, os aparelhos e os instrumentos que podem ser objeto de quotas diferenciadas de depreciação acelerada de que trata o inciso I do art. 1º da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, na forma do art. 3º do Decreto nº 12.175, de 11 de setembro 2024.
18/11/2024 PORTARIA SUTRI Nº 72, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 - Estabelece normas complementares necessárias à implementação do Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso.
14/11/2024 PORTARIA COGEA Nº 52, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 - Altera a Portaria Cogea nº 12, de 8 de dezembro de 2021, que define os serviços prestados por meio do Chat RFB, e suspende serviço específico.

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