Portarias

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
18/11/2026 PORTARIA RFB Nº 750, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 - Altera a Portaria RFB nº 583, de 23 de setembro de 2025, que dispõe sobre medidas de combate a crimes e demais ilícitos relacionados a importações, em especial fraudes que impliquem ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, do comprador ou do responsável pela operação de importação.
18/11/2026 PORTARIA CONJUNTA RFB/SUSEP Nº 748, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 - Dispõe sobre os procedimentos para a inscrição, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, das operações de Letras de Risco de Seguro realizadas por Sociedades Seguradoras de Propósito Específico.
17/11/2026 PORTARIA RFB Nº 745, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 - Dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica e institui a Subcomissão Executiva de Transparência Ativa de Benefícios Fiscais.
11/11/2026 PORTARIA CARF/MF Nº 3.243, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 - Aprova o Manual de Exame de Agravo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.
11/11/2026 PORTARIA CARF/MF Nº 3.242, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 - Aprova o Manual de Exame de Admissibilidade de Embargos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.
11/11/2026 PORTARIA CARF/MF Nº 3.241, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 - Aprova o Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.
09/11/2026 PORTARIA COGEA Nº 389, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 - Aprova a primeira edição do Referencial do Programa Receita Cidadã no âmbito da Cidadania Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
09/11/2026 PORTARIA COGEA Nº 388, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 - Aprova a primeira edição do Referencial do Programa Eu Sou Cidadão Solidário no âmbito da Cidadania Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
31/10/2026 PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 740, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 - Disciplina a aplicação da remissão de créditos de titularidade da União de responsabilidade de microempreendedores individuais prevista na Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026.
29/10/2026 PORTARIA RFB Nº 742, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 - Prorroga o prazo para adesão às transações de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal de que tratam o Edital de Transação nº 9, de 13 de julho de 2026, e o Edital de Transação nº 10, de 13 de julho de 2026.
26/10/2026 PORTARIA COPES Nº 99, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 - Disponibiliza o serviço "Obter Cópia do Livro Caixa Digital do Produtor Rural - LCDPR" no Portal de Serviços da Receita Federal.
14/10/2026 PORTARIA MF Nº 3.082, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 - Estabelece valor adicional de subvenção econômica a ser paga aos importadores de óleo diesel e suas correntes nos termos da Medida Provisória nº 1.391, de 11 de setembro de 2026.
02/10/2026 PORTARIA PGFN/MF Nº 2.970, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 - Divulga possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio de modalidade de transação de pequeno valor, de débitos consolidados de até cinco salários mínimos, inscritos em face de Microempreendedor Individual (MEI).
28/09/2026 PORTARIA MF Nº 2.946, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 - Estabelece o valor unitário da subvenção econômica a ser paga aos beneficiários de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 1.391, de 11 de setembro de 2026.
17/09/2026 PORTARIA MF Nº 2.813, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 - Estabelece o valor unitário da subvenção econômica a ser paga aos beneficiários de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 1.391, de 11 de setembro de 2026.
10/09/2026 PORTARIA RFB Nº 727, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 - Altera a Portaria RFB nº 635, de 31 de dezembro de 2025, para dispor sobre a habilitação à compensação financeira prevista no art. 12 da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
28/08/2026 PORTARIA MF Nº 2.489, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 - Exclui a Súmula nº 147 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF do Anexo da Portaria ME nº 410, de 16 de dezembro de 2020.
26/08/2026 PORTARIA MF Nº 2.571, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 - Altera a Portaria MF nº 2.198, de 23 de julho de 2026, que estabelece o valor da subvenção econômica da Gasolina "A", para fins do disposto no art. 1º da Medida Provisória nº 1.358, de 13 de maio de 2026.
24/08/2026 PORTARIA CODAR Nº 350, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 - Dispõe sobre a atuação da equipe de execução de direito creditório instituída pela Portaria Codar nº 65, de 24 de dezembro de 2024.
21/08/2026 PORTARIA RFB Nº 720, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 - Dispõe sobre a utilização do sistema e-Editais como plataforma oficial de publicação eletrônica nas hipóteses que especifica e altera a Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021.

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