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No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
01/07/2026 PORTARIA MF Nº 1.914, DE 30 DE JUNHO DE 2026 - Estabelece o valor da subvenção econômica à comercialização de Óleo Diesel "A", de uso rodoviário, para fins do disposto no art. 1º da Medida Provisória nº 1.358, de 13 de maio de 2026.
26/06/2026 PORTARIA COGEA Nº 324, DE 23 DE JUNHO DE 2026 - Aprova o conjunto de materiais em Cidadania e Educação Fiscal, propositivos às ações junto aos sistemas de educação, no âmbito do Programa de Cidadania Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
26/06/2026 PORTARIA CODAR Nº 327, DE 24 JUNHO DE 2026 - Institui equipe de auditoria para atuar na análise de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação - PER/DCOMP relativos a créditos de Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
26/06/2026 PORTARIA CODAR Nº 326, DE 24 DE JUNHO DE 2026 - Institui equipe de auditoria para atuar na análise de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação - PER/DCOMP relativos a créditos decorrentes de ação judicial que especifica.
26/06/2026 PORTARIA CODAR Nº 325, DE 24 DE JUNHO DE 2026 - Institui equipe de auditoria para atuar na análise de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação - PER/DCOMP de créditos relativos a saldo negativo de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ.
23/06/2026 PORTARIA MF Nº 1.785, DE 19 DE JUNHO DE 2026 - Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal.
22/06/2026 PORTARIA COFIS/COANA/COTEC Nº 140, DE 17 DE JUNHO DE 2026 - Altera a Portaria Conjunta Cofis/Coana/Cotec nº 2, de 24 de novembro de 2020, para atualizar o trâmite da Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira e das respectivas informações apresentadas em processo administrativo digital do sistema e-Processo, em conformidade com a Portaria RFB nº 2.047, de 26 de novembro de 2014.
18/06/2026 PORTARIA MF Nº 1.766, DE 17 DE JUNHO DE 2026 - Regulamenta a responsabilidade tributária relativa à exploração irregular de apostas de quota fixa, de que trata o art. 6º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.
16/06/2026 PORTARIA CODAR Nº 316, DE 15 DE JUNHO DE 2026 - Dispõe sobre a auditoria de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação - PER/DCOMP relativos a créditos de Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
16/06/2026 PORTARIA CODAR Nº 319, DE 15 DE JUNHO DE 2026 - Institui equipe de auditoria para atuar na análise de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação - PER/DCOMP relativos a créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI objeto de cessão irregular.
16/06/2026 PORTARIA COGEA Nº 318, DE 12 DE JUNHO DE 2026 - Dispõe sobre o Programa de Proatividade do Atendimento - Aproxime, instituído pela Portaria RFB nº 627, de 23 de dezembro de 2025.
12/06/2026 PORTARIA MF Nº 1.709, DE 11 DE JUNHO DE 2026 - Altera a Portaria MF Nº 26, de 24 de fevereiro de 2023, que institui o Programa "Mulher Cidadã - cidadania fiscal para mulheres".
12/06/2026 PORTARIA COANA Nº 194, DE 8 DE JUNHO DE 2026 - Altera a Portaria Coana nº 188, de 22 de abril de 2026, que regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro e estabelece os requisitos para o monitoramento de veículos terrestres e de unidades de carga, e estabelece regra de transição para permitir a realização de trânsitos escalonados.
12/06/2026 PORTARIA RFB Nº 695, DE 10 DE JUNHO DE 2026 - Dispõe sobre a identidade institucional do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia.
09/06/2026 PORTARIA RFB Nº 690, DE 1º DE JUNHO DE 2026 - Altera a Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, que dispõe sobre a administração e a destinação de mercadorias apreendidas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
09/06/2026 PORTARIA RFB Nº 693, DE 8 DE JUNHO DE 2026 - Dispõe sobre a reabertura extraordinária do Programa Gerador da Declaração de Contingência - PGD-C para permitir a entrega das informações relativas ao ano-calendário de 2025 na hipótese que especifica.
01/06/2026 PORTARIA MF Nº 1.584, DE 29 DE MAIO DE 2026 - Estabelece o valor da subvenção econômica à comercialização de Óleo Diesel "A", de uso rodoviário, para fins do disposto no art. 1º da Medida Provisória nº 1.358, de 13 de maio de 2026.
29/05/2026 PORTARIA RFB Nº 688, DE 28 DE MAIO DE 2026 - Altera a Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no art. 198, § 3º, inciso IV, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (Relação de beneficiários - Pessoa jurídica imune ou isenta).
27/05/2026 PORTARIA CORAT Nº 313, DE 25 DE MAIO DE 2026 - Disponibiliza o serviço "Consultar a Possibilidade de Inscrição em Dívida Ativa da União" no Portal de Serviços da Receita Federal do Brasil.
26/05/2026 PORTARIA MF Nº 1.496, DE 25 DE MAIO DE 2026 - Estabelece o valor da subvenção econômica da Gasolina "A", para fins do disposto no Art. 1º da Medida Provisória nº 1.358, de 13 de maio de 2026.

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