Portaria Coana nº 203, de 24 de julho de 2026 - Dispõe sobre procedimentos de controle aduaneiro relacionado ao Registro e Liberação Automáticas de Declarações Eletrônicas de Bens de Viajantes (e-DBV) no modal aéreo. Texto publicado em 28/7/2026 às 7h18m.
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