Portaria Coana nº 201, de 20 de julho de 2026 - Aprova a realização do Teste de Procedimentos no âmbito do diferimento do pagamento de tributos incidentes na importação, nos termos da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026. Texto publicado em 28/7/2026 às 7h14m.
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