Portaria Codar nº 326, de 24 de junho de 2026 - Institui equipe de auditoria para atuar na análise de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação - PER/DCOMP relativos a créditos decorrentes de ação judicial que especifica. Texto publicado em 26/6/2026 às 7h15m.
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