Portaria RFB nº 702, de 8 de julho de 2026 - Altera a Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o funcionamento do Contencioso Administrativo no âmbito da Receita Federal do Brasil. Texto publicado em 10/7/2026 às 7h07m.
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