Portaria PGFN/MF nº 2.061, de 10 de julho de 2026 - Dispõe sobre o regime de cooperação para a modernização e o incremento da recuperação de créditos inscritos em dívida ativa dos entes federados, autarquias profissionais e conselhos de classe, mediante o compartilhamento de soluções digitais e inteligência institucional da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Texto publicado em 20/7/2026 às 7h01m.
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