Portaria RFB nº 713, de 30 de julho de 2026 - Altera a Portaria RFB nº 4.261, de 28 de agosto de 2020, que disciplina o atendimento presencial no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Texto publicado em 3/8/2026 às 8h39m.
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