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No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
16/06/2026 PORTARIA CODAR Nº 316, DE 15 DE JUNHO DE 2026 - Dispõe sobre a auditoria de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação - PER/DCOMP relativos a créditos de Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
16/06/2026 PORTARIA CODAR Nº 319, DE 15 DE JUNHO DE 2026 - Institui equipe de auditoria para atuar na análise de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação - PER/DCOMP relativos a créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI objeto de cessão irregular.
16/06/2026 PORTARIA COGEA Nº 318, DE 12 DE JUNHO DE 2026 - Dispõe sobre o Programa de Proatividade do Atendimento - Aproxime, instituído pela Portaria RFB nº 627, de 23 de dezembro de 2025.
12/06/2026 PORTARIA MF Nº 1.709, DE 11 DE JUNHO DE 2026 - Altera a Portaria MF Nº 26, de 24 de fevereiro de 2023, que institui o Programa "Mulher Cidadã - cidadania fiscal para mulheres".
12/06/2026 PORTARIA COANA Nº 194, DE 8 DE JUNHO DE 2026 - Altera a Portaria Coana nº 188, de 22 de abril de 2026, que regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro e estabelece os requisitos para o monitoramento de veículos terrestres e de unidades de carga, e estabelece regra de transição para permitir a realização de trânsitos escalonados.
12/06/2026 PORTARIA RFB Nº 695, DE 10 DE JUNHO DE 2026 - Dispõe sobre a identidade institucional do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia.
09/06/2026 PORTARIA RFB Nº 690, DE 1º DE JUNHO DE 2026 - Altera a Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, que dispõe sobre a administração e a destinação de mercadorias apreendidas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
09/06/2026 PORTARIA RFB Nº 693, DE 8 DE JUNHO DE 2026 - Dispõe sobre a reabertura extraordinária do Programa Gerador da Declaração de Contingência - PGD-C para permitir a entrega das informações relativas ao ano-calendário de 2025 na hipótese que especifica.
01/06/2026 PORTARIA MF Nº 1.584, DE 29 DE MAIO DE 2026 - Estabelece o valor da subvenção econômica à comercialização de Óleo Diesel "A", de uso rodoviário, para fins do disposto no art. 1º da Medida Provisória nº 1.358, de 13 de maio de 2026.
29/05/2026 PORTARIA RFB Nº 688, DE 28 DE MAIO DE 2026 - Altera a Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no art. 198, § 3º, inciso IV, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (Relação de beneficiários - Pessoa jurídica imune ou isenta).
27/05/2026 PORTARIA CORAT Nº 313, DE 25 DE MAIO DE 2026 - Disponibiliza o serviço "Consultar a Possibilidade de Inscrição em Dívida Ativa da União" no Portal de Serviços da Receita Federal do Brasil.
26/05/2026 PORTARIA MF Nº 1.496, DE 25 DE MAIO DE 2026 - Estabelece o valor da subvenção econômica da Gasolina "A", para fins do disposto no Art. 1º da Medida Provisória nº 1.358, de 13 de maio de 2026.
14/05/2026 PORTARIA COANA Nº 193, DE 13 DE MAIO DE 2026 - Dispõe sobre o monitoramento das empresas certificadas no Programa Remessa Conforme (PRC) e altera a Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Remessa Conforme (PRC).
14/05/2026 PORTARIA COANA Nº 192, DE 13 DE MAIO DE 2026 - Disciplina o trânsito simplificado entre Unidades Aduaneiras de despacho e o porto de saída de carga expressa em procedimento de devolução ao exterior, via modal marítimo.
13/05/2026 PORTARIA MF Nº 1.342, DE 12 DE MAIO DE 2026 - Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980. (Taxa das blusinhas)
30/04/2026 PORTARIA RFB Nº 676, DE 27 DE ABRIL DE 2026 - Altera a Portaria RFB nº 555, de 1º de julho de 2025, que dispõe sobre transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
27/04/2026 PORTARIA COANA Nº 189, DE 16 DE ABRIL DE 2026 - Dispõe sobre a certificação de Operadores Econômicos Autorizados na modalidade OEA- Conformidade, nível Essencial, pela Gerência de Monitoramento de Habilitações de OEA.
27/04/2026 PORTARIA RFB Nº 675, DE 17 DE ABRIL DE 2026 - Aprova o Manual de Identidade Visual do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - Sintonia.
24/04/2026 PORTARIA COANA Nº 188, DE 22 DE ABRIL DE 2026 - Regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro e estabelece os requisitos para o monitoramento de veículos terrestres e de unidades de carga.
23/04/2026 PORTARIA MF Nº 1.039, DE 22 DE ABRIL DE 2026 - Portaria MF nº 1.039/2026, de 22 de abril de 2026 Dispõe sobre o Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira - CITSB.

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