Portarias

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
01/10/2024 PORTARIA RFB Nº 467, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 - Institui o Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB.
01/10/2024 PORTARIA RFB Nº 466, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 - Institui o Projeto Receita Soluciona.
26/09/2024 PORTARIA RFB Nº 464, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 - Institui equipe nacional especializada, transfere competências entre unidades, transfere atribuições entre dirigentes, estabelece jurisdição de forma concorrente para gestão e execução de procedimentos relativos à análise fiscal e ao controle do cumprimento das obrigações acessórias (Receita Federal: Equipe Nacional de Obrigações Acessórias – Enoa).
23/09/2024 PORTARIA COANA Nº 165, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre as operações e os procedimentos que deverão ser observados no registro da Declaração Única de Importação - Duimp e estabelece cronograma para utilização obrigatória da Duimp no despacho de importação.
20/09/2024 PORTARIA RFB Nº 462, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 - Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar diretrizes e procedimentos para a identificação dos beneficiários de pessoas jurídicas e de arranjos legais.
20/09/2024 PORTARIA RFB Nº 460, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 - Revoga a Portaria RFB nº 6.447, de 27 de dezembro de 2017, que define os serviços de atendimento ao contribuinte a serem prestados de forma integral nas localidades onde houver apenas uma unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
16/09/2024 PORTARIA PGFN/MF Nº 1.457, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
10/09/2024 PORTARIA RFB Nº 453, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Portaria RFB nº 328, de 16 de junho de 2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
04/09/2024 PORTARIA DRF/ANA Nº 5, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024 - Disciplina o procedimento simplificado de trânsito aduaneiro na importação utilizando o modal ferroviário quando o destino for Anápolis-GO.
04/09/2024 PORTARIA DRF/ANA Nº 6, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024 - Disciplina o procedimento simplificado de trânsito aduaneiro na exportação utilizando o modal ferroviário quando a origem for Anápolis-GO.
02/09/2024 PORTARIA MF Nº 1.387, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Aprova os regimentos internos do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, e define a estrutura organizacional dos conselhos.
30/08/2024 PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.383, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 - Institui o Programa de Transação Integral (PTI) com o objetivo de reduzir o contencioso tributário de alto impacto econômico.
26/08/2024 PORTARIA MF Nº 1.351, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 - Define os critérios de seleção dos beneficiários e de uso dos recursos para fins da concessão de subvenção a fundos de financiamento à estruturação de projetos, de que trata o art. 5º da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024, e dá outras providências.
09/08/2024 PORTARIA MF Nº 1.267, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 - Regulamenta o disposto no art. 2º da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024, e no art. 1º da Medida Provisória nº 1.245, de 18 de julho de 2024, para estabelecer os critérios de alocação dos recursos e da concessão da subvenção econômica de acordo com as perdas materiais a mutuários de financiamentos concedidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, de que trata a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.
06/08/2024 PORTARIA RFB Nº 445, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 - Aprova o manual da marca do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia.
05/08/2024 PORTARIA PGFN/MF Nº 1.160, DE 29 DE JULHO DE 2024 - Altera o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade - PARR no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
05/08/2024 PORTARIA CARF/MF Nº 1.240, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 - Regulamenta os procedimentos do Sistema Eletrônico de Julgamento - Plenário Virtual, a realização de reuniões e sessões de julgamento, a realização de audiências e dá outras providências.
05/08/2024 PORTARIA CARF/MF Nº 1.239, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 - Aprova o Sistema Eletrônico de Julgamento - Plenário Virtual (versão 1.0) e o Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI (versão 1.0).
01/08/2024 PORTARIA PGFN/MF Nº 1.220, DE 31 DE JULHO DE 2024 - Prorroga o prazo de adesão ao Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul - Transação SOS-RS.
31/07/2024 PORTARIA CODAR Nº 55, DE 26 DE JULHO DE 2024 - Institui equipe de auditoria para atuar na análise de pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso ou de declarações de compensação que tenham por objeto créditos declarados mediante processo administrativo.

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