Portaria Codar nº 319, de 15 de junho de 2026 - Institui equipe de auditoria para atuar na análise de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação - PER/DCOMP relativos a créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI objeto de cessão irregular. Texto publicado em 16/6/2026 às 5h46m.
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