Portaria RFB nº 690, de 1º de junho de 2026 - Altera a Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, que dispõe sobre a administração e a destinação de mercadorias apreendidas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Texto publicado em 9/6/2026 às 7h27m.
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