Portaria RFB nº 688, de 28 de maio de 2026 - Altera a Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no art. 198, § 3º, inciso IV, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (Relação de beneficiários - Pessoa jurídica imune ou isenta). Texto publicado em 29/5/2026 às 6h54m.
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