Portaria Interministerial MF/MPO nº 72, de 6 de julho de 2026 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de subsidiar tecnicamente a regulamentação da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025. Texto publicado em 9/7/2026 às 6h58m.
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