Portaria RFB nº 720, de 18 de agosto de 2026 - Dispõe sobre a utilização do sistema e-Editais como plataforma oficial de publicação eletrônica nas hipóteses que especifica e altera a Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021. Texto publicado em 21/8/2026 às 7h36m.
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