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Portaria RFB nº 742, de 27 de outubro de 2026 - Prorroga o prazo para adesão às transações de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal de que tratam o Edital de Transação nº 9, de 13 de julho de 2026, e o Edital de Transação nº 10, de 13 de julho de 2026. Texto publicado em 29/10/2026 às 7h47m.
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