Portaria RFB nº 750, de 3 de novembro de 2026 - Altera a Portaria RFB nº 583, de 23 de setembro de 2025, que dispõe sobre medidas de combate a crimes e demais ilícitos relacionados a importações, em especial fraudes que impliquem ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, do comprador ou do responsável pela operação de importação. Texto publicado em 18/11/2026 às 7h29m.

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