Portaria MF nº 2.489, de 26 de agosto de 2026 - Exclui a Súmula nº 147 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF do Anexo da Portaria ME nº 410, de 16 de dezembro de 2020. Texto publicado em 28/8/2026 às 7h38m.
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