Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740, de 22 de outubro de 2026 - Disciplina a aplicação da remissão de créditos de titularidade da União de responsabilidade de microempreendedores individuais prevista na Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026. Texto publicado em 31/10/2026 às 8h36m.

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