Portaria RFB nº 727, de 3 de setembro de 2026 - Altera a Portaria RFB nº 635, de 31 de dezembro de 2025, para dispor sobre a habilitação à compensação financeira prevista no art. 12 da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Texto publicado em 10/9/2026 às 7h18m.
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