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13/02/2026 LUCRO PRESUMIDO: REEMBOLSO DE MATERIAIS FORNECIDOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Reembolso de materiais está sujeito ao IRPJ, CSLL, PIS, COFINS (e ao ISSQN).
13/02/2026 COMPENSAÇÃO DE AUMENTO SALARIAL ESPONTÂNEO CONCEDIDO PELO EMPREGADOR NA DATA-BASE DA CATEGORIA - Aumentos salariais espontâneos, isto é, por liberalidade do empregador, são compensáveis na data-base da categoria?
13/02/2026 RECEITA FEDERAL PUBLICA POLÍTICA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA) COM FOCO EM RESPONSABILIDADE, TRANSPARÊNCIA E SUPERVISÃO HUMANA - Iniciativa define princípios, diretrizes e salvaguardas para o uso responsável de sistemas de IA.
13/02/2026 PRESCRIÇÃO DE DIREITO DE AÇÃO POR DOENÇA OCUPACIONAL - Justiça mantém condenação de empresa por doença ocupacional e afasta prescrição.
13/02/2026 TST FARÁ AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE AUMENTO DE JORNADA EM ATIVIDADES INSALUBRES - Tema é objeto de recurso de revista repetitivo. Interessados devem se inscrever até sexta-feira (13).
13/02/2026 ALIENAÇÃO DE ATIVOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Com a decretação da falência, valor de ativos alienados na recuperação passa a integrar a massa falida.
13/02/2026 PORTARIA MTE Nº 261, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera a Portaria MTE nº 105, de 29 de janeiro de 2026, que altera itens da Norma Regulamentadora nº 22 (NR-22) - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração, aprova o Anexo V - Exposição a Poeiras Minerais - da NR-22; e dá outras providências.
13/02/2026 PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.333, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera o Livro X das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de reabilitação profissional no âmbito da área de benefício do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 999, de 28 de março de 2022.
12/02/2026 IRRF, CSLL, PIS/PASEP E COFINS: COMPROVANTE DE RETENÇÃO 2026, ANO-CALENDÁRIO 2025 - Obrigatoriedade de entrega do Comprovante de Retenção pelas pessoas físicas ou jurídicas que tenham pagado pessoas físicas ou jurídicas rendimentos com retenção do IRRF, CSLL, PIS/Pasep e Cofins no ano-calendário de 2025.
12/02/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO (RTC) - IBS/CBS: ADEQUAÇÕES DO LAYOUT DA NFS-E E ESCLARECIMENTOS ACERCA DA PLATAFORMA NFS-E - NT007 - Nota Técnica da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e (SE/NFS-e) dispõe sobre as adequações do layout da NFS-e e esclarecimentos acerca da plataforma NFS-e.
12/02/2026 ACIDENTE DE PERCURSO / ACIDENTE DE TRAJETO - Justiça determina reintegração de profissional dispensada após sofrer acidente no caminho ao trabalho.
12/02/2026 ACORDO COM QUITAÇÃO GERAL IMPEDE GESTANTE DE PEDIR INDENIZAÇÃO POR ESTABILIDADE EM NOVA AÇÃO - Ao assinar acordo, homologado judicialmente, ela já sabia que estava grávida.
12/02/2026 IRPF: MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL - Fixação de data de validade.
12/02/2026 PORTARIA RFB Nº 647, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 - Dispõe sobre a política de Inteligência Artificial no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), estabelecendo garantias à sociedade do uso responsável de soluções de Inteligência Artificial (IA).
11/02/2026 DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO DE EMPREGADOS, SÓCIOS, ACIONISTAS E ADMINISTRADORES: IRPJ/CSLL - Dedutibilidade de despesas de alimentação fornecida pela pessoa jurídica aos sócios, acionistas, administradores e empregados.
11/02/2026 CARNAVAL 2026: FERIADO BANCÁRIO - Segunda e terça-feira de Carnaval não são considerados dias úteis, para fins de operações praticadas no mercado financeiro e de prestação de informações ao Banco Central do Brasil.
11/02/2026 CARNAVAL 2026 - DIAS DE CARNAVAL E QUARTA-FEIRA DE CINZAS: FALTAS AO SERVIÇO - Os dias destinados ao Carnaval não são considerados feriados para justificar faltas ao serviço.
11/02/2026 RECEITA FEDERAL LANÇA CHATBOT COM IA GENERATIVA SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA - Chatbot auxilia os contribuintes a resolver dúvidas gerais sobre a Reforma Tributária (RTC) e reforça o compromisso da Receita Federal com inovação e responsabilidade.
11/02/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: RECEITA FEDERAL DISPONIBILIZA MANUAIS E LEIAUTES DA NOVA DECLARAÇÃO DE REGIMES ESPECÍFICOS (DERE) - Guias e leiautes já podem ser acessados para apoiar o preenchimento da nova obrigação acessória.
11/02/2026 TABELA IRRF 2026: TRABALHADORES RECEBEM ALERTA PARA CONFERIR DESCONTO NO CONTRACHEQUE - A mensagem orienta o cidadão a consultar o próximo contracheque e, em caso de dúvidas, buscar esclarecimentos diretamente com o empregador.

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