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18/09/2025 ESTABELECIMENTO DEPÓSITO FECHADO - Constituição e procedimentos fiscais.
18/09/2025 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ASSÉDIO ELEITORAL. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Mantida decisão que concedeu adicional de insalubridade e reconheceu assédio eleitoral contra trabalhadora.
18/09/2025 ASSÉDIO SEXUAL NO TRABALHO - Teleatendente será indenizada em R$ 5 mil por supervisor que agia de forma invasiva.
18/09/2025 JUSTIÇA APLICA MÁ-FÉ EM RAZÃO DE JULGADOS PRODUZIDOS POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL - O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região multou trabalhadora por litigância de má-fé em razão de uso irregular de inteligência artificial (IA) em recurso. A conduta resultou em invenções de julgados atribuídos a ministros do Trabalho e a suposto julgador do TRT da 3ª Região.
18/09/2025 IRPF: AUXÍLIO CASA PASTORAL. CARÁTER REMUNERATÓRIO - Rendimento tributável. Incidência.
18/09/2025 PIS/COFINS: REVENDA DE EQUIPAMENTO. INSTALAÇÃO E MONTAGEM. CRÉDITO - Impossibilidade.
18/09/2025 LEI Nº 15.211, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).
17/09/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO (RTC) - NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-E): RECEITA FEDERAL E MUNICÍPIOS AVANÇAM NA IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA SOBRE O CONSUMO - Municípios que concentram mais de 70% da população já caminham para o padrão nacional.
17/09/2025 EMPREGADA CONSEGUE REDUZIR JORNADA PARA CUIDAR DE FILHO COM PARALISIA CEREBRAL - Ela não terá redução salarial nem exigência de compensação de horários.
17/09/2025 PIS/COFINS. CRÉDITOS. FRETAMENTO PARA TRANSPORTE DE EMPREGADOS - É admitido créditos de PIS/Cofins sobre gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte (fretamento) de empregados?
17/09/2025 PIS/COFINS: PAGAMENTO. SUSPENSÃO. PREPARAÇÕES IMPORTADAS PARA ALIMENTAÇÃO DE SUÍNOS E AVES - Venda no atacado e no varejo. Condições.
17/09/2025 PORTARIA RFB Nº 579, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a Portaria RFB 568, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre procedimentos para a autorregularização de créditos tributários no âmbito do Litígio Zero da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
16/09/2025 RETIFICAÇÃO DA EFD-CONTRIBUIÇÕES - É possível retificar uma EFD-Contribuições devidamente entregue?
16/09/2025 FALTA DE RETENÇÃO NA FONTE DE TRIBUTOS OU NÃO RECOLHIMENTO DO MONTANTE RETIDO NO PRAZO QUE A LEI DETERMINA - Consequências fiscais.
16/09/2025 ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS - Das alíquotas e demais considerações sobre o IBS e a CBS.
16/09/2025 ADOÇÃO DE NOVOS MÉTODOS E CRITÉRIOS CONTÁBEIS POR MEIO DE ATOS ADMINISTRATIVOS: REFLEXOS TRIBUTÁRIOS - Tratamento fiscal a ser dispensado pelo contribuinte para os reflexos decorrentes de atos administrativos emitidos com base em competência atribuída em lei comercial.
16/09/2025 JUSTIÇA DO TRABALHO CONFIRMA JUSTA CAUSA DE TRABALHADORA QUE MANTEVE RELAÇÃO AMOROSA COM MARIDO DE EMPREGADORA - Por unanimidade, a 5ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou justa causa aplicada a atendente de lanchonete por incontinência de conduta. De acordo com os autos, a trabalhadora assumiu que manteve relação amorosa com o marido da empregadora e coproprietário da empresa, “em nítida afronta aos padrões éticos esperados no ambiente de trabalho”.
16/09/2025 TRABALHADOR DISPENSADO POR JUSTA CAUSA DEVE RECEBER FÉRIAS PROPORCIONAIS - Decisão da 3ª Turma do TST se baseou na Convenção 132 da OIT.
16/09/2025 SHOPPING PODE COBRAR ESTACIONAMENTO PARA EMPREGADOS DE LOJAS - Gratuidade do serviço de estacionamento não faz parte do contrato de trabalho.
16/09/2025 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.315, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para dispor sobre o limite da autorização para concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividades de cabotagem de petróleo e seus derivados e de derivados de gás natural, e para embarcações de apoio marítimo utilizadas para o suporte logístico e a prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformas offshore.

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