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Data	Matéria	Por data:
31/10/2025	REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO – RTC – IBS E CBS - ADEQUAÇÕES DOS LEIAUTES DA NF-E E DA NFC-E: ARQUIVO XML - Exemplo de Documento XML, divulgado pela Receita Federal.
31/10/2025	EMPRESA DEVE REINTEGRAR TRABALHADORA PCD QUE NÃO FOI SUBSTITUÍDA - De acordo com a decisão, a empresa não cumpriu a exigência legal de contratar outra pessoa com deficiência.
31/10/2025	HORA EXTRA PARA MOTORISTAS DE CAMINHÃO É TEMA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO TST - O debate reunirá representantes do setor de transporte de cargas para subsidiar a definição da forma de cálculo do adicional.
31/10/2025	PIS/COFINS: ATIVIDADE DE MONITORAMENTO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA (SERVIÇOS PARTICULARES DE VIGILÂNCIA) E ATIVIDADE DE BOMBEIRO CIVIL - Regime de apuração.
31/10/2025	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.290, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, para dispor sobre a prestação de informações sobre beneficiários finais de entidades e a apresentação do Formulário Digital de Beneficiários Finais - e-BEF no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
31/10/2025	PORTARIA RFB Nº 603, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 - Prorroga o prazo de duração do grupo de trabalho instituído pela Portaria RFB nº 481, de 30 de outubro de 2024, que tem por finalidade acompanhar a implementação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica alfanumérico.
30/10/2025	OPERAÇÃO BÓREAS: ARTIFÍCIOS SOCIETÁRIOS E BLINDAGEM PATRIMONIAL PARA NÃO PAGAR VALORES SONEGADOS - Receita Federal atua com órgãos parceiros no combate a devedor contumaz responsável por sonegação e fraude à execução.
30/10/2025	REFORMA TRIBUTÁRIA: MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO CONTRIBUINTE DA NFAG - Foi publicada nova versão do Manual de Orientação do Contribuinte da NFAg e respectivo schema, para inclusão dos campos e das regras de validação referentes à Reforma Tributária do Consumo – RTC.
30/10/2025	NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) PARA O SETOR AGROPECUÁRIO - Alterada a data de vigência das regras de validação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para o setor agropecuário.
30/10/2025	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRÊS DIAS POR SEMANA: INFORMALIDADE - Ausência de formalização de contrato intermitente gera reconhecimento de contrato ordinário.
30/10/2025	CONTRATO DE EXPERIÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE UM ANTIGO EMPREGADO PARA A MESMA FUNÇÃO - Justiça do Trabalho valida acordo coletivo que permite novo contrato de experiência após 12 meses de rescisão. Decisão foi, por maioria, na Seção Especializada em Dissídios Coletivos.
30/10/2025	SELIC: TAXA DE JUROS DE MORA APLICÁVEL ÀS DÍVIDAS DE NATUREZA CIVIL - Tese sobre aplicação da Selic a dívidas civis passa a ter os efeitos do recurso repetitivo.
30/10/2025	PORTARIA MEMP Nº 273, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 - Dispõe sobre a atualização do limite máximo de crédito por mutuário no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.
29/10/2025	ICMS: MERCADORIAS REMETIDAS PELO EMITENTE EM QUANTIDADE MENOR DO QUE A INDICADA NA NOTA FISCAL - Procedimentos para regularização.
29/10/2025	ITCMD: DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA - Fator gerador.
29/10/2025	SJT: NA DÚVIDA SOBRE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, JUÍZO DEVE PERMITIR PRODUÇÃO DE MAIS PROVAS NA AÇÃO MONITÓRIA - A cobrança dizia respeito ao fornecimento de mercadorias, mas as instâncias ordinárias consideraram que a entrega não foi comprovada e julgaram improcedente o pedido do autor da monitória.
29/10/2025	CONTRATAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) POR MICROEMPRESA (ME) OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - Contribuições Sociais Previdenciárias.
29/10/2025	REFIS RJ 2025: PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, CONSTITUÍDOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 28 DE FEVEREIRO DE 2025, COM REDUÇÃO DE PENALIDADES LEGAIS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - Lei do Estado do Rio de Janeiro institui o programa especial de parcelamento de créditos tributários do Estado do Rio de Janeiro (REFIS RJ 2025), constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2025, com redução de penalidades legais e acréscimos moratórios.
28/10/2025	IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS: ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. - Receita bruta.
28/10/2025	SIMPLES NACIONAL: SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS NÃO PERIGOSOS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA - Exclusão do Simples Nacional.
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31/10/2025

REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO – RTC – IBS E CBS - ADEQUAÇÕES DOS LEIAUTES DA NF-E E DA NFC-E: ARQUIVO XML - Exemplo de Documento XML, divulgado pela Receita Federal.

31/10/2025

EMPRESA DEVE REINTEGRAR TRABALHADORA PCD QUE NÃO FOI SUBSTITUÍDA - De acordo com a decisão, a empresa não cumpriu a exigência legal de contratar outra pessoa com deficiência.

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31/10/2025

PORTARIA RFB Nº 603, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 - Prorroga o prazo de duração do grupo de trabalho instituído pela Portaria RFB nº 481, de 30 de outubro de 2024, que tem por finalidade acompanhar a implementação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica alfanumérico.