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Compra tributada de insumos para produtos imunes: direito a créditos de IPI - STJ define que "o creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), estabelecido no artigo 11 da Lei 9.779/1999, decorrente da aquisição tributada de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização, abrange a saída de produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes". Texto publicado em 18/5/2026 às 8h16m.
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