Últimas matérias

Data Matéria
30/05/2025 FRAUDES FISCAIS E TRIBUTÁRIAS: CARTILHA DE COMBATE ÀS FRAUDES FISCAIS E TRIBUTÁRIAS ORIENTA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS A NÃO CAÍREM EM GOLPES - A Cartilha é um material essencial de alerta aos cidadãos e empresas sobre golpes envolvendo títulos públicos falsos, prescritos ou supostos direitos creditórios.
30/05/2025 RECEITA FEDERAL REGULAMENTA A CONFISSÃO DAS QUOTAS RELATIVAS AO IRPJ E À CSLL DO ÚLTIMO TRIMESTRE DE 2024 - Contribuintes que dividiram em quotas o IRPJ ou a CSLL do 4º trimestre de 2024 deverão apresentar a DCTF das quotas até 31 de julho de 2025.
30/05/2025 PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.287, DE 26 DE MAIO DE 2025 - Altera o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 990, de 28 de março de 2022, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS.
29/05/2025 LUCRO PRESUMIDO – RECEITA BRUTA ANUAL DE ATÉ R$ 120.000,00: APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 16% PARA DETERMINAÇÃO DO IRPJ TRIMESTRAL - Quais são as pessoas jurídicas que podem aplicar o percentual reduzido de 16% para determinação do IRPJ trimestral?
29/05/2025 PATROCÍNIOS RECEBIDOS POR ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS - Aspectos tributários a serem observados sobre valores recebidos a título de patrocínio para eventos particulares das associações sem fins lucrativos.
29/05/2025 PEDIDO DE DEMISSÃO - NOVO EMPREGADO: CUMPRIMENTO DO AVISO-PRÉVIO - Empregador pode descontar aviso-prévio quando empregado pede demissão para assumir novo emprego.
29/05/2025 TRABALHO DE PROFESSORA EM PLATAFORMA DIGITAL SERÁ PAGO COMO HORA EXTRA - Segundo a decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, houve aumento de carga horária e atribuições.
29/05/2025 COAF: RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIFS) - Polícia e Ministério Público (MP) não podem pedir relatórios do Coaf sem prévia autorização judicial, decide Terceira Seção do STJ.
29/05/2025 CIPA: ESTABELECIMENTOS COM ATÉ 19 EMPREGADOS - Quando o estabelecimento não se enquadrar na hipótese de constituição da CIPA, a empresa é obrigada a nomear um representante da organização dentre seus empregados para auxiliar na execução das ações de prevenção em segurança e saúde no trabalho?
28/05/2025 DCTF MENSAL: CONTRIBUINTE QUE DIVIDIU EM QUOTAS O PAGAMENTO DO IRPJ E DA CSLL REFERENTES AO 4º TRIMESTRE DE 2024 - O contribuinte que dividiu em quotas o pagamento do IRPJ e da CSLL referentes ao 4º trimestre de 2024 deverá apresentar, até o último dia útil do mês de julho de 2025, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), exclusivamente para fins de prestação das informações relativas às referidas quotas.
28/05/2025 EMPRESA TERÁ DE REVERTER JUSTA CAUSA APLICADA A EMPREGADO QUE SE ENVOLVEU EM BRIGA POR RELIGIÃO - Fato ocorreu fora do local de trabalho, e motivo não teve relação com o serviço.
28/05/2025 CUIDADORA DE IDOSO: ADICIONAL NOTURNO - Cuidadora de idoso receberá adicional noturno. Argumento de que à noite ela estava de sobreaviso foi derrubado pela 2ª Turma do TST.
28/05/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.267, DE 27 DE MAIO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 4 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTFWeb.
27/05/2025 SOCIEDADES COOPERATIVAS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS: TRIBUTAÇÃO - Nas sociedades cooperativas, os resultados auferidos em aplicações financeiras também estão fora do campo de incidência do imposto sobre a renda?
27/05/2025 INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL: LUCRO PRESUMIDO - A indenização por dano patrimonial sofre incidência de IRPJ e de CSLL na sistemática do lucro presumido?
27/05/2025 TST VALIDA PEJOTIZAÇÃO E AFASTA VÍNCULO DE CORRETORA DE IMÓVEIS - O Colegiado aplicou o entendimento do STF no Tema 725 de repercussão geral, segundo o qual é válida a contratação entre pessoas jurídicas para a execução de qualquer atividade empresarial, inclusive a atividade-fim, desde que respeitados os limites legais.
27/05/2025 TST FIRMA TESE NO TEMA 19 E SUSPENDE NACIONALMENTE RECURSOS E EMBARGOS RELATIVOS AOS TEMAS 92 E 93 - A Corte Superior decidiu, por unanimidade, que a invalidade do acordo de compensação de jornada implica o pagamento apenas do adicional de horas extras até 44h semanais e, acima desse limite, do valor da hora acrescido do respectivo adicional. A descaracterização alcança todo o acordo, e não apenas semanas isoladas.
27/05/2025 MENSAGEM PRIVADA ENVIADA POR TRABALHADORA APÓS OFENSA DE CLIENTE NÃO CONFIGURA JUSTA CAUSA - A 12ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que declarou nula dispensa motivada aplicada a vendedora que enviou mensagem a cliente em resposta a postagem dele nas redes sociais. Os stories do homem, que se apresenta como influenciador digital, criticavam o atendimento de colegas de trabalho da reclamante, disseminando ofensas e ameaças.
27/05/2025 PRAZO DE 30 DIAS PARA REPARO DE PRODUTO DEFEITUOSO NÃO AFETA DIREITO AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DE DANOS MATERIAIS - ​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o prazo de 30 dias do artigo 18, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não limita a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor, o qual deve ser ressarcido integralmente por todo o período em que sofreu danos materiais.
27/05/2025 STF DÁ PRAZO DE 180 DIAS PARA CONGRESSO CRIAR CRIME DE RETENÇÃO DOLOSA DE SALÁRIOS (QUANDO O PATRÃO DEIXA INTENCIONALMENTE DE PAGAR O SALÁRIO DO EMPREGADO OU PARTE DELE) - Por unanimidade, Plenário decidiu que há omissão inconstitucional do Legislativo ao não editar norma.

Receba diariamente nosso boletim eletrônico.

Cadastre-se

Boletins enviados

« Página principal « Página anterior ^ Topo da página