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12/11/2026 IRPF: BENEFÍCIO PAGO EM FACE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - Tributação.
12/11/2026 LEI Nº 15.528, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 - Autoriza a concessão de apoio financeiro aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste no exercício de 2026 e a destinação de recursos a linhas de financiamento reembolsável para a renovação de frota; e altera as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.947, de 2 de agosto de 2024.
11/11/2026 IBS E CBS: INSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS - Insumos Agropecuários e Aquícolas beneficiados com redução de alíquotas do IBS e da CBS.
11/11/2026 IBS E CBS: PRODUTOS AGROPECUÁRIOS, AQUÍCOLAS, PESQUEIROS, FLORESTAIS E EXTRATIVISTAS VEGETAIS IN NATURA - Produtos Agropecuários, Aquícolas, Pesqueiros, Florestais e Extrativistas Vegetais in Natura, beneficiados com redução de alíquotas do IBS e da CBS.
11/11/2026 IBS E CBS: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Serviços educacionais beneficiados com redução das alíquotas do IBS e da CBS.
11/11/2026 LUCRO PRESUMIDO: TRIBUTAÇÃO DE PIS/COFINS PELO REGIME DE CAIXA - Reflexo da extinção do PIS/Cofins a partir de janeiro de 2027, nas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido e optante pelo regime de caixa.
11/11/2026 PORTARIA CARF/MF Nº 3.243, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 - Aprova o Manual de Exame de Agravo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.
11/11/2026 PORTARIA CARF/MF Nº 3.242, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 - Aprova o Manual de Exame de Admissibilidade de Embargos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.
11/11/2026 PORTARIA CARF/MF Nº 3.241, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 - Aprova o Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.
10/11/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: ATUALIZAÇÃO DO AMBIENTE BETA DA DERE - A atualização será realizada sem interrupção dos serviços.
10/11/2026 RECEITA FEDERAL ABRE CONSULTA PÚBLICA SOBRE ALTERAÇÃO DA IN DO ADICIONAL DA CSLL - O objetivo é introduzir elementos do Side-by-Side Package acordado internacionalmente. As submissões podem ser enviadas no período de 06 de novembro a 16 de novembro de 2026.
10/11/2026 EMPREGADOR NÃO TERÁ DE RECOLHER NOVAMENTE VALORES REPASSADOS DE BOA-FÉ A OUTRO SINDICATO - 3ª Turma do TST definiu como marco inicial a data em que a empresa foi notificada oficialmente sobre a mudança do sindicato representante.
10/11/2026 ESCALA 5X2: RELATOR DECIDIRÁ SOBRE IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA JORNADA ATÉ SEXTA-FEIRA (13) - Suspensão da emenda não está em discussão, afirmou ministro Flávio Dino.
10/11/2026 JORNADA DE TRABALHO 5X2: REGULAMENTAÇÃO - Jornada de trabalho 5x2, que entrará em vigor em 15 de dezembro, ainda está pendente de regulamentação.
10/11/2026 CPC 51: ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - As entidades sem fins lucrativos são obrigadas a adorem os procedimentos do CPC 51, pronunciamento técnico que reformula a estrutura e a apresentação das demonstrações contábeis no Brasil, para períodos anuais com início em ou após 1º de janeiro de 2027.
10/11/2026 NOVAS REGRAS DO VALE-REFEIÇÃO E DO VALE-ALIMENTAÇÃO - Justiça Federal do Distrito Federal suspende parte das novas regras do vale-refeição e do vale-alimentação.
10/11/2026 BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL: DESPESAS INDEDUTÍVEIS - Despesas operacionais consideradas indedutíveis para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.
10/11/2026 ICMS/SP: VENDA PORTA-A-PORTA - Mercadorias destinadas à comercialização por pessoa jurídica, com emissão de documento fiscal em nome de pessoa física.
10/11/2026 RELEVÂNCIA: STJ DISCUTE SE EMPRESA COM ATIVIDADE SECUNDÁRIA DE TRANSPORTE DE CARGA PODE CREDITAR ICMS SOBRE COMBUSTÍVEL - STJ vai definir se empresas que não têm o transporte de cargas como atividade principal podem descontar o crédito do recolhimento do ICMS na compra de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição utilizados em frota própria de veículos destinados ao transporte de mercadorias (frete ou distribuição próprios).
10/11/2026 DECRETO Nº 13.159, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 - Prorroga os prazos de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes - Cide-Combustíveis incidentes sobre a gasolina e as suas correntes, exceto a gasolina de aviação, e da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o etanol hidratado combustível.

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