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25/03/2026 DIRPF 2026 – IRPF 2026: FALECIMENTO - BENS A INVENTARIAR - Qual é o procedimento a ser adotado no caso de falecimento, no ano-calendário de 2025, de contribuinte que deixou bens a inventariar?
25/03/2026 DIRPF 2026 – IRPF 2026: DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO E DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO MEEIRO. DEPENDENTES - Os mesmos dependentes podem constar na Declaração Final de Espólio e também na Declaração de Ajuste Anual do meeiro?
25/03/2026 DIRPF 2026 – IRPF 2026: GANHO DE CAPITAL. RRA. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO - Cessionário. Custo de aquisição. Valor de alienação.
25/03/2026 VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO: CUIDADORA DE IDOSO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA AUTÔNOMA - Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego entre idoso e cuidadora e garante estabilidade gestacional.
25/03/2026 DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO (DJE): UTILIZAÇÃO POR MEIO DE INTEGRAÇÃO VIA API (INTERFACE DE PROGRAMAÇÃO DE APLICAÇÕES) - Empresas e órgãos públicos têm até 31 de março para atualizar acesso ao Domicílio Judicial Eletrônico.
25/03/2026 SUPREMO VALIDA LEI QUE CLASSIFICA VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA - Segundo a decisão, a legislação está em harmonia com a Constituição Federal e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
25/03/2026 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO. DESPACHO DE IMPORTAÇÃO EM RECINTO ALFANDEGADO DE ZPE - Empresa não beneficiária do regime das ZPE.
25/03/2026 LEI Nº 15.359, DE 24 DE MARÇO DE 2026 - Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.
24/03/2026 PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS: NOVO ATESTMED ACELERA A DECISÃO DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - Medida contribui para a redução da fila e garante mais celeridade no reconhecimento de direitos do segurado; prazo máximo de duração do benefício por incapacidade temporária é ampliado para 90 dias.
24/03/2026 ERRATA! PIS/COFINS: RECEITA BRUTA DECORRENTE DA VENDA DE CARNES BOVINA, SUÍNA, OVINA, CAPRINA E DE AVES E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, BEM COMO DE PEIXES E OUTROS PRODUTOS - Alíquotas de PIS/Pasep e de Cofins, para fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1º de abril de 2026.
24/03/2026 LC 224/2025: SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE PIS/COFINS - A redução a 0 (zero) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de produtos sujeitos ao sistema de tributação concentrada (tributação monofásica) das contribuições também é afetada pelas mudanças da Lei Complementar nº 224, de 2025?
24/03/2026 STJ FIXARÁ TESE SOBRE EXCLUSÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE IRPJ E CSLL - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.221.127, 2.171.374, 2.188.361 e 2.188.282, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, para julgamento sob o rito dos repetitivos.
24/03/2026 FIANÇA EM CONTRATO DE ALUGUEL NÃO EXCLUI DIREITO DO LOCADOR AO PENHOR LEGAL - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o fato de o contrato de locação ser garantido por fiança não impede, na hipótese de falta de pagamento, o exercício do penhor legal pelo locador. No entendimento do colegiado, as duas garantias – que têm natureza e finalidades distintas – podem ser cumuladas.
24/03/2026 DIRPF 2026 – IRPF 2026: PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA A MAIOR DE 24 ANOS DE IDADE - Pensão alimentícia de maior de 24 anos pode ser deduzida na apuração do imposto sobre a renda da pessoa física depositante?
24/03/2026 DIRPF 2026 – IRPF 2026: DESPESA DE INSTRUÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL - Dedução de pagamentos efetuados a instituição regular de ensino relativos à instrução de pessoa portadora de deficiência física ou mental.
24/03/2026 DIRPF 2026 - IRPF 2026: GASTOS COM MEDICAMENTOS E VACINAS - Gastos com medicamentos e vacinas são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual?
24/03/2026 DECRETO Nº 12.884, DE 19 DE MARÇO DE 2026 - Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2026.
24/03/2026 PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 15, DE 23 DE MARÇO DE 2026 - Disciplina a análise documental nos requerimentos do benefício de auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
24/03/2026 PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 14, DE 23 DE MARÇO DE 2026 - Autoriza, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por meio de análise documental.
24/03/2026 PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 13, DE 23 DE MARÇO DE 2026 - Disciplina a execução do exame médico-pericial por meio de análise documental para o benefício de auxílio por incapacidade temporária, conforme estabelecido no art. 60, § 11-A, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

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