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28/09/2026 STF VAI DEFINIR LIMITES PARA QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO EM FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - Tribunal apurou repercussão geral de controvérsia sobre acesso, por ordem judicial, a dados armazenados em e-mail ou nuvem para cobrança de tributos.
28/09/2026 UNIFICAÇÃO DE PRAZOS DE LICENÇA-MATERNIDADE PARA TODAS AS MÃES - Decisão do STF garante licença de 120 dias, prorrogável por mais 60, sem distinção por origem ou idade da criança ou pelo vínculo profissional da mãe.
28/09/2026 LUCRO PRESUMIDO: RESULTADO PRESUMIDO. ATERRO SANITÁRIO. OPERAÇÃO. CONSTRUÇÃO OU IMPLANTAÇÃO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS. BASE DE CÁLCULO - Percentuais sobre a receita bruta.
28/09/2026 RESOLUÇÃO CMN Nº 5.343, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 - Altera a Resolução nº 2.907, de 29 de novembro de 2001, que autoriza a constituição e o funcionamento de fundos de investimento em direitos creditórios e de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios.
28/09/2026 PORTARIA MF Nº 2.946, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 - Estabelece o valor unitário da subvenção econômica a ser paga aos beneficiários de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 1.391, de 11 de setembro de 2026.
25/09/2026 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.393, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 - Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0 e prever a adoção de medidas de promoção do crédito responsável, altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para estabelecer novo prazo para o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes, e dá outras providências.
25/09/2026 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.394, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 - Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
25/09/2026 TRABALHO NA ERA DIGITAL: VÍCIO EM APOSTAS DIGITAIS, VIGILÂNCIA E ADOECIMENTO ENTRAM EM DEBATE NO TST - Seminário vai reunir ministros, especialistas e juristas para falar sobre trabalho seguro na era digital.
25/09/2026 ICMS: ESTADOS NÃO PODEM DETERMINAR UNILATERALMENTE BENEFÍCIO DE ICMS FIRMADO EM CONVÊNIO DO CONFAZ, DECIDE STF - Por maioria, Tribunal invalidou norma paulista que extinguiu o imposto autorizado para Áreas de Livre Comércio da Região Norte.
25/09/2026 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO – RET: PAGAMENTO UNIFICADO DE TRIBUTOS - Compensação de débitos apurados no âmbito do RET e compensação de débitos da SCP com crédito de outra pessoa jurídica.
25/09/2026 IRPF: INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL RURAL POR VALOR SUPERIOR AO CONSTANTE NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DAA DO SÓCIO PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL - Custo de aquisição e valor de alienação.
25/09/2026 SIMPLES NACIONAL: SERVIÇOS CONTÁBEIS. PROFISSIONAL MANTIDO NAS DEPENDÊNCIAS DA CONTRATANTE. ATENDIMENTO IMEDIATO DE DEMANDAS DE ROTINA. COLOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA À DISPOSIÇÃO - Cessão de mão de obra. Vedação à opção e à permanência no simples nacional.
24/09/2026 INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL EM HOLDING PATRIMONIAL. POSTERIOR ALIENAÇÃO - Desconsideração de atos e negócios jurídicos.
24/09/2026 PAGAMENTOS A MÉDICOS FORMALMENTE ADMITIDOS COMO SÓCIOS. DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS - Ausência de apuração contábil intermediária e de ajuste com o resultado anual. Valores calculados por horas trabalhadas ou procedimentos realizados. Natureza remuneratória. Simulação.
24/09/2026 PLATAFORMA PÚBLICA DO SPLIT PAYMENT: DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA - Receita Federal (RFB) e Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) aprova documentação técnica, referente a procedimentos e padrões operacionais aplicáveis à Plataforma Pública do Split Payment (IBS/CBS).
24/09/2026 AFASTADO VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO POR FALTA DE CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Manutenção do Bolsa Família reforçou condição de informalidade, com a prestação de serviço eventuais de diarista, em situação de vulnerabilidade.
24/09/2026 ATENDENTE DE LANCHONETE RECEBERÁ EM DOBRO POR NÃO TIRAR FOLGAS AOS DOMINGOS - Decisão segue regra da CLT que prevê folgas quinzenais aos domingos para mulheres.
24/09/2026 ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/SUARA/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 5, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 - Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica que especifica referente a procedimentos e padrões operacionais aplicáveis à Plataforma Pública do Split Payment.
24/09/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 5, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 926, de 24 de junho de 2026.
24/09/2026 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.345, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, para adequar o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral às alterações promovidas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

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