Últimas matérias

Data Matéria
23/10/2025 PIS/COFINS: REGIME NÃO CUMULATIVO. INDENIZAÇÃO DE SEGURO EM VIRTUDE DE SINISTRO DE ATIVO DE TRIBUTOS A COMPENSAR. DANO EMERGENTE - Base de cálculo. Incidência.
23/10/2025 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DEVIDA POR PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA E POR AGROINDÚSTRIA. DEDUÇÃO DA RECEITA BRUTA - Despesas reembolsáveis pelos adquirentes da comercialização da produção rural, constantes nas notas fiscais emitidas.
23/10/2025 PIS/COFINS: SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL PARA INVESTIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - Nova sistemática. Impossibilidade de exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo.
23/10/2025 IRPJ/CSLL: SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL PARA INVESTIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - Nova sistemática. Impossibilidade de exclusão do lucro real.
23/10/2025 IRPJ/CSLL: DEBÊNTURES DE INFRAESTRUTURA - Exclusão do valor correspondente a 30% da soma dos juros relativos às debêntures pagos no exercício.
23/10/2025 PIS/COFINS: SERVIÇOS PARTICULARES DE VIGILÂNCIA. MONITORAMENTO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA - Regime de apuração.
22/10/2025 RECEITA FEDERAL DEFLAGRA OPERAÇÃO FRONTEIRA RFB - Iniciativa é a maior ação conjunta de vigilância nas fronteiras terrestres, marítimas e aéreas do país.
22/10/2025 SOCIEDADE LIMITADA: TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA DO ISS - Repetitivo define que sociedade limitada não está excluída de tributação diferenciada do ISS.
22/10/2025 IRPF: INDENIZAÇÃO. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES - Tributação.
22/10/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.286, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.969, de 28 de julho de 2020, para dispor sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF nas operações de crédito de que tratam a Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025, e a Portaria MCID nº 1.177, de 8 de outubro de 2025.
22/10/2025 DECRETO Nº 12.688, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 - Regulamenta o art. 32, § 1º, e o art. 33, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de plástico.
22/10/2025 DECRETO Nº 12.689, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera o Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, para regulamentar o disposto no art. 176, § 4º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
21/10/2025 RECEITA FEDERAL APRIMORA PAINEL DE CRÉDITOS ATIVOS E AMPLIA TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO TRIBUTÁRIA - A ferramenta consolida informações sobre o estoque de créditos tributários sob gestão da instituição, permitindo uma visão mais detalhada e estratégica da arrecadação federal.
21/10/2025 RECEITA FEDERAL ALERTA PARA O PRAZO FINAL DE ADESÃO À TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA - Contribuintes têm até 31 de outubro para aderir às propostas de transação tributária.
21/10/2025 BANCOS E INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO: GOLPE. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. OPERAÇÕES REALIZADAS - Bancos e instituições de pagamento devem indenizar clientes por falhas que viabilizam golpe da falsa central.
21/10/2025 CONFEDERAÇÃO ACIONA STF CONTRA COBRANÇAS RETROATIVAS DE TRIBUTOS APÓS NOVO ENTENDIMENTO DO CARF - Entidade afirma que novo entendimento do Carf desrespeita norma geral que proíbe aplicação retroativa de interpretações.
21/10/2025 STF CONFIRMA QUE CNJ PODE DEFINIR REGRAS SOBRE EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS - Estas de repercussão geral reafirmam que o órgão tem poder para medidas regulamentares que melhorem a gestão do Judiciário.
21/10/2025 DECRETO Nº 12.682, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera o Decreto nº 12.415, de 20 de março de 2025, que dispõe sobre o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado.
20/10/2025 DOAÇÃO DISSIMULADA DE EMPRÉSTIMO - Falta de escritura ou contrato particular não invalida doação disfarçada de empréstimo (ITCMD).
20/10/2025 STF REJEITA INCLUSÃO DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO NA EXECUÇÃO DE CONDENAÇÃO TRABALHISTA - Só empresas que participaram do processo desde o início podem ser responsabilizadas pelas dívidas, a não ser em casos de sucessão empresarial e abuso da personalidade jurídica.

Receba diariamente nosso boletim eletrônico.

Cadastre-se

Boletins enviados

« Página principal « Página anterior ^ Topo da página