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24/07/2025 LEI Nº 15.175, DE 23 DE JULHO DE 2025 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de "empregado público" cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública.
24/07/2025 LEI ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE RESERVA MÍNIMA DE PARTICIPAÇÃO DE MULHERES EM CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE ESPECIFICA - De acordo com a Lei, dos postos reservados, 30% serão destinados a trabalhadoras autodeclaradas negras ou com deficiência.
23/07/2025 DCTFWEB: MÓDULO DE INCLUSÃO DE TRIBUTOS – MIT - O que deve ser informado no MIT?
23/07/2025 DITR 2025 COMEÇA EM 11 DE AGOSTO E PODERÁ SER FEITA DIRETAMENTE NO PORTAL DE SERVIÇOS DA RFB - Contribuintes têm até 30 de setembro para declarar.
23/07/2025 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS: OPERAÇÕES COM VEÍCULOS USADOS - Forma de apuração dos tributos e obrigação acessória.
23/07/2025 RENDIMENTOS DE PARTES BENEFICIÁRIAS OU DE FUNDADOR: RETENÇÃO NA FONTE - Rendimentos atribuídos a pessoas físicas e a pessoas jurídicas e tratamento do imposto sobre a renda retido na fonte.
23/07/2025 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA CREDITÍCIA, MERCADOLÓGICA, GESTÃO DE CRÉDITO, SELEÇÃO E RISCOS, ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS A PAGAR E A RECEBER - Retenção na fonte.
23/07/2025 CUIDADORA DE IDOSOS: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MAIS DE DUAS VEZES NA SEMANA - Justiça reconhece vínculo de emprego doméstico em prestação de serviço que ocorria mais de duas vezes na semana.
23/07/2025 CONTRATO DE ESTÁGIO: IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO ESTÁGIO E DESVIRTUAMENTO DE SUAS FINALIDADES EDUCATIVAS - Justiça reconhece vínculo de emprego entre clínica veterinária e profissional que começou como suposta estagiária.
23/07/2025 STF VALIDA PERDA EXTRAJUDICIAL DE BENS EM CASO DE NÃO PAGAMENTO DE DÍVIDAS - Procedimentos envolvem retomada, busca e apreensão de bens móveis e liquidação de imóveis garantidos em hipoteca.
23/07/2025 PIS/PASEP E COFINS: SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA - Receita Federal presta esclarecimentos sobre a incidência de PIS/Pasep e de Cofins sobre serviços de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança, em face da revogação da Lei n° 7.102, de 1983.
23/07/2025 SIMPLES NACIONAL: ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS COM OPERADOR, BEM COMO A LOCAÇÃO DE VEÍCULO ACOMPANHADA DE MOTORISTA E AJUDANTES - Opção, forma de tributação e retenção na fonte de contribuição previdenciária.
22/07/2025 LUCRO REAL E BASE DE CÁLCULO DA CSLL: DESPESAS DESNECESSÁRIAS ÀS OPERAÇÕES DA EMPRESA - Despesas desnecessárias às operações da empresa podem ser dedutíveis na determinação lucro real e da base de cálculo da CSLL?
22/07/2025 LUCRO REAL: ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - Formalidades legais.
22/07/2025 IRPJ/CSLL. DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL: EXCLUSÕES - Relação não exaustiva das exclusões do lucro líquido do período de apuração, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.
22/07/2025 IRPJ/CSLL. DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL: ADIÇÕES - Relação não exaustiva das adições ao lucro líquido do período de apuração, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.
22/07/2025 IPI: CHOPERIA E MICROCERVEJARIA. INCIDÊNCIA E MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO - A produção de cerveja no interior de choperia ou microcervejaria, para venda direta ao consumidor final e consumo no próprio estabelecimento produtor, é operação de industrialização, por conseguinte, sujeita ao IPI?
22/07/2025 EFD-CONTRIBUIÇÕES: PESSOAS JURÍDICAS E ENTIDADES OBRIGADAS E DESOBRIGADAS - Prazo para apresentação e demais considerações.
22/07/2025 VERSÃO 11.3.1 DO PROGRAMA DA ECF - Foi publicada a versão 11.3.1 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025, e para os anos anteriores.
22/07/2025 DESCUMPRIMENTO DE FUNÇÕES POR USO DE CELULAR MOTIVA JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho manteve justa causa aplicada a monitor de portaria que se distraiu com uso de celular e não impediu entrada de pessoa não autorizada no estabelecimento.

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