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15/04/2025 ATO COTEPE/ICMS Nº 45, DE 14 DE ABRIL DE 2025 - Ato COTEPE/ICMS nº 45/25, de 14 de abril de 2025. Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 38/24, de 28 de março de 2024, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos de resumo das informações contidas nos arquivos da Declaração de Meios de Pagamento - DIMP, estabelecido por meio do Ato COTEPE/ICMS nº 65/18.
15/04/2025 ATO COTEPE/ICMS Nº 44, DE 14 DE ABRIL DE 2025 - Altera o Ato COTEPE ICMS nº 65/18, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/16.
14/04/2025 NOVA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA COMEÇA A VALER EM MAIO. VEJA O QUE MUDA - Medida Provisória editada pelo presidente Lula corrige a tabela do IR e eleva isenção para quem ganha até R$ 3.036. Mudança vale para declarações de 2026.
14/04/2025 GOVERNO ATUALIZA REGRAS PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS PAGOS A RESIDENTES NO EXTERIOR - Medida promove unificação institucional entre os responsáveis pelo registro da operação e pelo controle fiscal relativo à redução do imposto.
14/04/2025 STF SUSPENDE PROCESSOS EM TODO O PAÍS SOBRE LICITUDE DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CHAMADOS DE 'PEJOTIZAÇÃO' - Ministro Gilmar Mendes determinou a medida após o Plenário reconhecer, por maioria, repercussão geral sobre a chamada “pejotização”.
14/04/2025 IPI: REVENDA DE INSUMOS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Na revenda de insumos a pessoas que não sejam industriais ou revendedores, o estabelecimento industrial deve estornar o crédito do IPI?
14/04/2025 IPI: PRODUTOS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA - Os bens que forem incorporados ao ativo imobilizado do estabelecimento fabricante e do estabelecimento importador (estabelecimento industrial e equiparado a industrial) que deles saírem estão sujeitos à incidência do IPI?
14/04/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: RESTITUIÇÃO - ALTERAÇÃO NA CONTA INDICADA - É possível alterar a conta indicada para o crédito da restituição?
14/04/2025 EMPRESA NÃO CONSEGUE CONDENAR EX-EMPREGADO QUE PEDIA PROPINA PARA APROVAR PRODUTOS - Não ficou demonstrado que a conduta tenha gerado dano moral à pessoa jurídica.
14/04/2025 EMPRESA DE CALL CENTER É CONDENADA POR PUNIR E AMEAÇAR OPERADORA POR APRESENTAR ATESTADOS - Entre as punições estavam a perda de folga ao sábado e o bloqueio de troca de turno com colega.
14/04/2025 PORTARIA MTE Nº 547, DE 11 DE ABRIL DE 2025 - Dispõe sobre a emissão de certidões de cumprimento da reserva legal de contratação de pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social e de contratação de aprendizes.
14/04/2025 DECRETO Nº 12.431, DE 11 DE ABRIL DE 2025 - Revoga o Decreto nº 1.861, de 12 de abril de 1996, que regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995.
14/04/2025 DECRETO Nº 12.429, DE 11 DE ABRIL DE 2025 - Altera o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.
14/04/2025 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.294, DE 11 DE ABRIL DE 2025 - Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
14/04/2025 GOVERNO REAJUSTA A TABELA DO IMPOSTO DE RENDA, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2025 - Por meio de Medida Provisória, governo altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, com vigência a partir de maio de 2025.
11/04/2025 FALECIMENTO DE SÓCIO: SOCIEDADE LIMITADA, INCLUSIVE UNIPESSOAL - Procedimentos para alteração contratual no caso de falecimento de sócio de sociedade limita, no caso de sucessão de quotas, bem como na liquidação das quotas do falecido ou na dissolução total pelos sócios remanescentes.
11/04/2025 INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS: TRANSFERÊNCIA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - De acordo com a decisão do STJ, a constituição de sociedade empresarial registrada em Junta Comercial, com a integralização do capital social por meio de imóveis indicados por sócio, não é suficiente para operar a transferência da propriedade nem para conferir à empresa legitimidade para promover embargos de terceiro destinados a afastar penhora sobre os bens. Segundo o colegiado, para se tornar válida, é preciso que a transferência seja feita via registro de imóveis.
11/04/2025 EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL DE SÓCIO BASEADA EM ESTATUTO SEM REGISTRO - Terceira Turma do STJ considera válida exclusão extrajudicial de sócio baseada em estatuto sem registro.
10/04/2025 FAKE NEWS - FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO: BLOQUEIO DO CPF - Receita Federal corrige informações incorretas sobre as consequências para quem não envia a Declaração do Imposto de Renda.
10/04/2025 TRABALHADOR TESTADO POSITIVO PARA COCAÍNA DURANTE EXPEDIENTE TEM JUSTA CAUSA CONFIRMADA - A decisão considerou que o trabalhador praticou falta grave o suficiente para romper a confiança indispensável ao contrato de emprego.

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