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ICMS/SP – NF-e e NFC-e: Código de Benefício Fiscal – cBenef - É obrigatório o preenchimento de código específico no campo cBenef da NF-e e da NFC-e, inclusive para contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional, em operações amparadas por isenção, não incidência, redução da base de cálculo, regime especial de tributação para aplicação de percentual sobre a receita bruta, suspensão ou diferimento, previstos na legislação tributária estadual. Texto publicado em 11/5/2026 às 8h38m.
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