STF vai discutir possibilidade de município fixar alíquotas de IPTU em função da área do imóvel - Matéria teve repercussão geral reconhecida; ministro Dias Toffoli (relator) determinou a suspensão nacional dos processos similares até definição do tema pelo STF. Texto publicado em 12/5/2026 às 7h18m.
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