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Data Matéria
06/09/2025 BANCO CENTRAL APROVA MEDIDAS PARA REFORÇAR A SEGURANÇA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (SFN) - À luz do envolvimento do crime organizado nos recentes eventos de ataques a instituições financeiras e de pagamentos, o Banco Central anuncia medidas para reforçar a segurança do Sistema Financeiro.
04/09/2025 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP) - ICMS E ISS: INSCRIÇÕES ESTADUAL E MUNICIPAL, EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E DEMAIS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - A sociedade em conta de participação não é contribuinte do ICMS nem do ISS por ser sociedade despersonalizada. Mesmo estando obrigada a ter CNPJ, não está obrigada a se inscrever no âmbito estadual e municipal, nem a cumprir obrigações acessórias em nome próprio.
01/09/2025 STF DECLARA LEI INCONSTITUCIONAL DA PARAÍBA QUE OBRIGA SUPERMERCADOS A FORNECER SACOLAS GRATUITAMENTE - Plenário concluiu que a norma viola o princípio da livre iniciativa.
15/08/2025 ASSOCIAÇÃO CIVIL. ESTATUTO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - Inclusão de cláusula arbitral em estatuto de associação civil não se submete às exigências do contrato de adesão.
13/08/2025 GOVERNO LANÇA PLANO BRASIL SOBERANO PARA PROTEGER EXPORTADORES E TRABALHADORES DE SOBRETAXAS DOS EUA - Estratégia é composta por ações separadas em três eixos: fortalecimento do setor produtivo, proteção aos trabalhadores e diplomacia comercial.
11/08/2025 CONTRATO DE COMISSÃO - De acordo com a legislação comercial, qual é o objeto do Contrato de Comissão?
04/08/2025 JURISPRUDÊNCIA DEFINE LIMITES E GARANTIAS NA ATIVIDADE DOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS - Os cartórios extrajudiciais mudaram muito nos últimos anos. De ambientes marcados por papéis e carimbos, transformaram-se em estruturas modernas, com intenso uso de recursos tecnológicos.
31/07/2025 SETOR DE SERVIÇOS CONTESTA LEI PAULISTA SOBRE MOTOTÁXI - Norma condiciona atividade à autorização dos municípios.
24/07/2025 LEI ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE RESERVA MÍNIMA DE PARTICIPAÇÃO DE MULHERES EM CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE ESPECIFICA - De acordo com a Lei, dos postos reservados, 30% serão destinados a trabalhadoras autodeclaradas negras ou com deficiência.
23/07/2025 STF VALIDA PERDA EXTRAJUDICIAL DE BENS EM CASO DE NÃO PAGAMENTO DE DÍVIDAS - Procedimentos envolvem retomada, busca e apreensão de bens móveis e liquidação de imóveis garantidos em hipoteca.
09/07/2025 DIREITO A DIFERENÇAS DE CORREÇÃO DO PLANO COLLOR I DEPENDE DE ADESÃO A ACORDO, DECIDE STF - Voto do ministro Gilmar Mendes conduziu julgamento, no qual se reafirmou a constitucionalidade do plano econômico.
08/07/2025 LEI QUE CONCEDE MEIA-ENTRADA A ESTUDANTES NÃO SE APLICA A PARQUES AQUÁTICOS - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Lei da Meia-Entrada (Lei 12.933/2013) não pode ser imposta aos parques aquáticos.
07/07/2025 PRESTADOR DE SERVIÇO DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA: MULTA RESCISÓRIA - Indenização legal por encerramento de contrato pode beneficiar pessoa jurídica prestadora de serviço.
03/07/2025 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA - Indenização legal por encerramento de contrato pode beneficiar pessoa jurídica prestadora de serviço.
24/06/2025 TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE BITCOINS. TRANSAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE PLATAFORMA DE INVESTIMENTOS EM CRIPTOMOEDAS - Plataformas de criptomoedas respondem objetivamente por fraudes em transações de clientes.
23/06/2025 BEM DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE HIPOTECA. PENHORABILIDADE - Repetitivo fixa teses sobre exceção à impenhorabilidade do bem de família.
18/06/2025 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA: CRIMES DA LEI ANTICORRUPÇÃO - Empresas que integram conglomerado societário podem responder solidariamente por crimes da Lei Anticorrupção.
13/06/2025 STF MANTÉM LEI DE SP QUE OBRIGA SUPERMERCADOS A OFERECER CARRINHOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA. - Para o Plenário, estados podem editar normas voltadas à proteção e ao bem-estar de pessoas com deficiência.
12/06/2025 DISTRITO FEDERAL. 19 DE JUNHO: CORPUS CHRISTI - No Distrito Federal, o dia 19 de junho, dia de Corpus Christi, é feriado ou ponto facultativo?
11/06/2025 ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL DO ESPÓLIO: BEM DE FAMÍLIA - Imóvel de espólio não perde proteção como bem de família e não pode ser penhorado por dívidas do falecido.

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