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Data Matéria
25/03/2026 DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO (DJE): UTILIZAÇÃO POR MEIO DE INTEGRAÇÃO VIA API (INTERFACE DE PROGRAMAÇÃO DE APLICAÇÕES) - Empresas e órgãos públicos têm até 31 de março para atualizar acesso ao Domicílio Judicial Eletrônico.
24/03/2026 FIANÇA EM CONTRATO DE ALUGUEL NÃO EXCLUI DIREITO DO LOCADOR AO PENHOR LEGAL - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o fato de o contrato de locação ser garantido por fiança não impede, na hipótese de falta de pagamento, o exercício do penhor legal pelo locador. No entendimento do colegiado, as duas garantias – que têm natureza e finalidades distintas – podem ser cumuladas.
23/03/2026 INMETRO: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR IRREGULARIDADES VERIFICADAS EM PRODUTOS - Primeira Turma do STJ afasta continuidade delitiva em processo sobre multas administrativas do Inmetro.
23/03/2026 RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 PESSOAS EXIGE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.047), fixou a tese de que a rescisão unilateral, pela operadora, do contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários é válida, desde que apresentada motivação idônea.
19/03/2026 STF JULGA NORMAS PARA COMPRA DE TERRAS POR EMPRESAS BRASILEIRAS CONTROLADAS POR ESTRANGEIROS - Até ao momento, há dois votos pela manutenção de regras mais restritivas; julgamento processo nesta quinta-feira (19).
18/03/2026 EMPRÉSTIMO REALIZADO EM MEIO DIGITAL QUE FOI ASSINADO EM PLATAFORMA NÃO CERTIFICADA PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP-BRASIL) - Terceira Turma do STJ valida empréstimo digital com assinatura em plataforma não certificada pela ICP-Brasil.
18/03/2026 OAB CONTESTA LEI QUE VEDA PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL A DEVEDOR CONTUMAZ - Entidade argumenta que norma fere pilares da ordem econômica e do acesso à Justiça.
11/03/2026 ABERTURA NÃO SOLICITADA DE CADASTRO, FICHA OU SIMILARES!!!!! - STJ valida notificação eletrônica a consumidor sobre abertura de cadastro não solicitado.
06/03/2026 STF VALIDA NORMAS QUE AUTORIZAM VAQUEJADAS DESDE QUE BEM-ESTAR ANIMAL SEJA PROTEGIDO - Em decisão por maioria, Plenário destacou que violações podem gerar sanções previstas na legislação ambiental 
25/02/2026 PRÁTICA DE ATOS DE CORRUPÇÃO CORPORATIVA PELOS ADMINISTRADORES - Anulação de ata é requisito para responsabilizar administradores por corrupção corporativa.
23/02/2026 CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE MOTIVADO POR TEA DE BENEFICIÁRIO GERA DANO MORAL, DECIDE TERCEIRA TURMA - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cancelamento de proposta de contratação de plano de saúde configura ato ilícito e gera direito à indenização por dano moral, caso se comprove que o motivo foi o fato de um dos pretensos beneficiários ser portador do transtorno do espectro autista (TEA).
13/02/2026 ALIENAÇÃO DE ATIVOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Com a decretação da falência, valor de ativos alienados na recuperação passa a integrar a massa falida.
11/02/2026 CARNAVAL 2026: FERIADO BANCÁRIO - Segunda e terça-feira de Carnaval não são considerados dias úteis, para fins de operações praticadas no mercado financeiro e de prestação de informações ao Banco Central do Brasil.
09/02/2026 RECEITA FEDERAL DESMENTE FAKE NEWS SOBRE SUSPENSÃO DE CONTAS BANCÁRIAS E CARTÕES DE CRÉDITO DE CONTRIBUINTES - Órgão orienta cidadão que sofrer alguma cobrança com ameaça de suspensão de conta ou cartão a denunciar o golpe imediatamente à polícia.
26/01/2026 DESCUMPRIMENTO, PELA CONSTRUTORA OU INCORPORADORA, DE OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO CORRETOR DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA. TESE FIXADA - Em regra, corretor de imóveis não responde por descumprimento de obrigações da construtora.
23/01/2026 CNI CONTESTA A SUPREMA LEI FEDERAL QUE REDUZ INCENTIVOS FISCAIS. - Entidade sustenta que as empresas têm direito adquirido a benefícios.
22/01/2026 COAF: ABERTO O PRAZO PARA ENVIO DA DECLARAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA AO CFC - De acordo com o CFC, a Declaração de Não Ocorrência deve ser apresentada até o dia 31 de janeiro de 2026.
30/12/2025 NOTA DE ESCLARECIMENTO: TAXAÇÃO SOBRE MOVIMENTAÇÕES ACIMA DE R$ 5 MIL É FAKE NEWS - Receita Federal desmente fake news sobre taxações a transações financeiras a partir de R$ 5 mil.
23/12/2025 CNC AJUÍZA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO STF CONTRA DISPOSITIVOS DA LEI QUE TRIBUTA LUCROS E DIVIDENDOS - Entidade reforça posição contrária à taxação e alerta para insegurança jurídica e impactos em empresas e empreendedores.
23/12/2025 CNI ENTRA COM AÇÃO NO STF CONTRA TRIBUTAÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS - Na ação direta de inconstitucionalidade, a CNI argumenta que não há tempo hábil para aprovação da distribuição de dividendos pelas empresas até 31 de dezembro para que haja isenção da alíquota de 10%

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