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Data Matéria
06/06/2025 COOPERATIVAS MÉDICAS: PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Cooperativas operadoras de planos de saúde podem pedir recuperação judicial, decide a Quarta Turma do STJ.
03/06/2025 IBGE - PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS: OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES - Todas as pessoas físicas e jurídicas que estejam sob a jurisdição da lei brasileira são obrigadas a prestarem as informações solicitadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)?
02/06/2025 RESOLUÇÃO CMN Nº 5.220, DE 29 DE MAIO DE 2025 - Autoriza a prorrogação do prazo de pagamento das operações de crédito rural de custeio contratadas por produtores rurais.
02/06/2025 RESOLUÇÃO CMN Nº 5.219, DE 29 DE MAIO DE 2025 - Define condições especiais para o financiamento de capital de giro destinado a cooperativas agropecuárias no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf e do Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias - Procap-Agro.
27/05/2025 PRAZO DE 30 DIAS PARA REPARO DE PRODUTO DEFEITUOSO NÃO AFETA DIREITO AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DE DANOS MATERIAIS - ​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o prazo de 30 dias do artigo 18, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não limita a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor, o qual deve ser ressarcido integralmente por todo o período em que sofreu danos materiais.
26/05/2025 STF PRORROGA EM 24 MESES PRAZO PARA NOVAS ADESÕES DE POUPADORES EM ACORDO DOS PLANOS ECONÔMICOS (PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II) - Julgamento de ação sobre perdas inflacionárias termina nesta sexta-feira, mas todos os votos proferidos foram pela validade do acordo.
21/05/2025 HIPOTECA POSTERIOR PREVALECE SOBRE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL SEM REGISTRO - Diante da ausência de registro público da promessa de compra e venda de um imóvel comercial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a penhora determinada em cumprimento de sentença movido por uma imobiliária – terceira de boa-fé que recebeu a propriedade como garantia real.
19/05/2025 STF INICIA JULGAMENTO DEFINITIVO SOBRE PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II - O tema é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, ajuizada em 2009 pela pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). Análise começou nesta sexta-feira (16) em sessão virtual.
16/05/2025 AÇÃO QUESTIONA DECRETO QUE ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA INFRAÇÕES AMBIENTAIS EM ÁREAS RURAIS - Segundo a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a norma permite sanções sem defesa prévia.
05/05/2025 VENDEDOR PODE RESPONDER POR OBRIGAÇÕES DO IMÓVEL POSTERIORES À POSSE DO COMPRADOR - Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma que vendedor pode responder por obrigações do imóvel posteriores à posse do comprador.
28/04/2025 COMPRAS FEITAS COM CARTÃO (CHARGEBACK) EM CASO DE FALTA DE CAUTELA DIANTE DE TRANSAÇÕES VISIVELMENTE FRAUDULENTAS - Lojista é responsável por contestação de compra se realizar transações sem cautela.
25/04/2025 CONSTRUTORA QUE ALTEROU PROJETO DE HABITAÇÃO POPULAR PARA AUMENTAR LUCROS DEVE PAGAR DANOS MORAIS COLETIVOS - Conduta ultrapassou a mera ilegalidade.
22/04/2025 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE MULTA CIVIL INCIDEM A PARTIR DO ATO DE IMPROBIDADE, DEFINE PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ EM REPETITIVO - De acordo com a decisão, multa deve refletir o real proveito econômico.
16/04/2025 STF DIVULGA CARTILHA DA OAB-SP SOBRE GOLPE DO FALSO ADVOGADO - Material traz dicas de prevenção e orientações para vítimas.
16/04/2025 SIMPLIFICAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO RIO GRANDE DO SUL (RS) SÓ VALE PARA ATIVIDADES DE PEQUENO IMPACTO, DECIDE STF - Decisão foi por maioria. Corte validou outros pontos da norma estadual.
16/04/2025 ACADEMIA E DE OUTROS ESTABELECIMENTOS DESPORTIVOS: EXIGÊNCIAS PARA O FUNCIONAMENTO - STF decide que são constitucionais as seguintes exigências para o funcionamento de academia e de outros estabelecimentos desportivos: profissionais de educação física, conselho regional de fiscalização, elaboração de normas regulamentadoras e atividades recreativas sem riscos excepcionais.
10/04/2025 CANCELAMENTO DO CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESA QUE VENDE PRODUTO FABRICADO COM TRABALHO ESCRAVO OU SEMELHANTE À ESCRAVIDÃO - Lei de SP que pune empresas que usam produto de trabalho escravo é constitucional, decide STF. Por maioria, Plenário entendeu que norma não viola separação dos Poderes.
07/04/2025 HERDEIRO QUE PAGA ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL ANTES DA PARTILHA NÃO ARCA SOZINHO COM IPTU - ​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando há fixação de indenização pelo uso exclusivo de imóvel por um dos herdeiros, não é possível descontar adicionalmente do quinhão do ocupante, sem acordo prévio, os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Segundo o colegiado, essa prática configuraria dupla compensação pelo mesmo fato e enriquecimento sem causa.
03/04/2025 PENHORA DE CRIPTOMOEDAS DO DEVEDOR - Terceira Turma do STJ admite envio de ofício às corretoras para encontrar e penhorar criptomoedas do devedor.
01/04/2025 REPETITIVO DEFINE QUE IPTU É OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE ATÉ O BANCO SER IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL - A Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.158), fixou a tese de que o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 34 do CTN.

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