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Data Matéria
17/09/2026 PAGAMENTOS DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS COM CRIPTOMOEDAS - As criptomoedas podem ser usadas para pagar obrigações contratuais, e a flutuação de valor não é justificativa para invalidar o negócio.
17/09/2026 STF AVANÇA EM JULGAMENTO SOBRE IMUNIDADE DE ITBI PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE IMOBILIÁRIAS - Cinco ministros entendem que a não incidência é válida, e dois votaram em sentido contrário.
15/09/2026 PRESIDENTE SANCIONA LEI QUE GARANTE CONTINUIDADE DO MOVE BRASIL PARA MOTORISTAS E ENTREGADORES - Programa de renovação de frota oferece condições especiais de financiamento, com juros abaixo do mercado
03/09/2026 STF COMEÇA A ANALISAR SE IMUNIDADE DE ITBI VALE PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE IMOBILIÁRIAS - Na sessão desta tarde, foram ouvidos argumentos da parte e de terceiros interessados.
31/08/2026 BEM DE FAMÍLIA NÃO PERDE PROTEÇÃO CONTRA PENHORA SÓ PORQUE TEM ALTO VALOR NO MERCADO IMOBILIÁRIO - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a proteção legal do bem de família não pode ser afastada em razão do alto valor de mercado do imóvel.
27/08/2026 AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ANUÊNCIA CONTRATUAL. ASSUNÇÃO EXPRESSA. OBRIGAÇÃO. PROPRIETÁRIO. DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES - Anuência expressa de proprietária autoriza cobrança de taxas por condomínio irregular.
27/08/2026 STF PROÍBE COBRANÇA DE IPVA EM SP QUANDO IMPOSTO JÁ FOI PAGO EM OUTRO ESTADO - Plenário também derrubou regras que ampliavam a responsabilidade pelo pagamento do tributo.
24/08/2026 STF MANTÉM NORMA QUE OBRIGA TRANSPORTADOR A CONTRATAR SEGURO DE CARGA - Por unanimidade, Plenário entendeu que a regra corrige desequilíbrios do modelo anterior e reduz insegurança jurídica
24/08/2026 REGRAS QUE RESTRINGEM A COMPRA OU A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS POR EMPRESAS BRASILEIRAS CONTROLADAS POR ESTRANGEIROS - STF publica acórdão sobre restrições à compra de terras por empresas brasileiras controladas por estrangeiros.
21/08/2026 AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE EXIGIR CONTAS. ADMINISTRAÇÃO DE BENS COMUNS. IMÓVEIS RURAIS. CONDOMÍNIO ENTRE IRMÃOS. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO - Acesso a sistema com dados contábeis não dispensa dever de prestação de contas de bens em condomínio.
17/08/2026 STF DECIDE QUE MUNICÍPIOS NÃO PODEM USAR ÁREA DO IMÓVEL PARA CALCULAR ALÍQUOTA DO IPTU - Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade fiscal do imposto deve considerar o valor do imóvel
13/08/2026 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS CONTRA ADMINISTRADOR DE EMPRESA NÃO DEPENDE DA INCLUSÃO DO AUTOR NO CONTRATO SOCIAL - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ajuizamento da ação de exigir contas contra o sócio-administrador não pressupõe a inclusão formal da parte autora na sociedade.
15/07/2026 RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR PREJUÍZOS DECORRENTES DO GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO NÃO É AUTOMÁTICA - Sem transações incompatíveis com perfil de cliente, banco não responde por golpe da falsa central.
15/07/2026 SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR), ADMINISTRADO PELO BANCO CENTRAL (BACEN) - Registro no SCR não equivale a cadastro de negativados e exige apenas comunicação prévia ao cliente na concessão do crédito.
14/07/2026 AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS INTRODUZIDAS NO IMÓVEL. DIREITO DE RETENÇÃO - Direito de retenção por benfeitorias não se aplica a locatário inadimplente, decide Terceira Turma do STJ.
03/07/2026 PRIMEIRO REPETITIVO JULGADO EM SESSÃO TOTALMENTE VIRTUAL DEFINE REQUISITOS PARA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOAS JURÍDICAS - Empresa deve apresentar documentos sobre situação patrimonial.
01/07/2026 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS DE EMPRESAS COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - ADI que questiona a constitucionalidade de dispositivos de leis que proíbem as empresas de distribuir lucros, bonificações e dividendos a sócios e acionistas quando elas estiverem em débito com a União ou Previdência Social está em face final de julgamento, porém foi suspensa para posterior proclamação do resultado.
01/07/2026 STF SUSPENDE EXIGÊNCIA DE SEGURO ADICIONAL PARA TRANSPORTE POR MOTO VIA APLICATIVO EM SÃO PAULO - Para o ministro Alexandre de Moraes, a norma municipal criou requisitos adicionais ao conteúdo previsto na norma federal que regulamenta a matéria.
25/06/2026 STF VALIDA CRIAÇÃO DE FERIADO DE CORPUS CHRISTI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Por unanimidade, Corte verificou que a data tem relevância cultural e histórica para a população fluminense.
19/06/2026 PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE MOTIVOU AÇÃO DE DESPEJO NÃO IMPEDE RESCISÃO POR ATRASOS DURANTE O PROCESSO - Para o colegiado, a purga da mora – mecanismo que permite ao locatário evitar o despejo mediante a quitação da dívida – deve servir à proteção do inquilino de boa-fé, e não funcionar como instrumento para o descumprimento contínuo das obrigações contratuais.

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