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Data Matéria
22/04/2025 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE MULTA CIVIL INCIDEM A PARTIR DO ATO DE IMPROBIDADE, DEFINE PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ EM REPETITIVO - De acordo com a decisão, multa deve refletir o real proveito econômico.
16/04/2025 STF DIVULGA CARTILHA DA OAB-SP SOBRE GOLPE DO FALSO ADVOGADO - Material traz dicas de prevenção e orientações para vítimas.
16/04/2025 SIMPLIFICAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO RIO GRANDE DO SUL (RS) SÓ VALE PARA ATIVIDADES DE PEQUENO IMPACTO, DECIDE STF - Decisão foi por maioria. Corte validou outros pontos da norma estadual.
16/04/2025 ACADEMIA E DE OUTROS ESTABELECIMENTOS DESPORTIVOS: EXIGÊNCIAS PARA O FUNCIONAMENTO - STF decide que são constitucionais as seguintes exigências para o funcionamento de academia e de outros estabelecimentos desportivos: profissionais de educação física, conselho regional de fiscalização, elaboração de normas regulamentadoras e atividades recreativas sem riscos excepcionais.
10/04/2025 CANCELAMENTO DO CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESA QUE VENDE PRODUTO FABRICADO COM TRABALHO ESCRAVO OU SEMELHANTE À ESCRAVIDÃO - Lei de SP que pune empresas que usam produto de trabalho escravo é constitucional, decide STF. Por maioria, Plenário entendeu que norma não viola separação dos Poderes.
07/04/2025 HERDEIRO QUE PAGA ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL ANTES DA PARTILHA NÃO ARCA SOZINHO COM IPTU - ​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando há fixação de indenização pelo uso exclusivo de imóvel por um dos herdeiros, não é possível descontar adicionalmente do quinhão do ocupante, sem acordo prévio, os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Segundo o colegiado, essa prática configuraria dupla compensação pelo mesmo fato e enriquecimento sem causa.
03/04/2025 PENHORA DE CRIPTOMOEDAS DO DEVEDOR - Terceira Turma do STJ admite envio de ofício às corretoras para encontrar e penhorar criptomoedas do devedor.
01/04/2025 REPETITIVO DEFINE QUE IPTU É OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE ATÉ O BANCO SER IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL - A Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.158), fixou a tese de que o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 34 do CTN.
01/04/2025 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TÊM PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO A CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DECIDE STF - Entendimento foi firmado em recurso com repercussão geral.
27/03/2025 TAXAS ESTADUAIS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS SÃO CONSTITUCIONAIS, DIZ STF - Em matéria com repercussão geral reconhecida, STF julgou legítimas as cobranças adotadas em RN, PB e no RJ.
24/03/2025 CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS NÃO AFASTA NULIDADE DE DOAÇÃO QUE COMPROMETEU A LEGÍTIMA - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a nulidade absoluta de doação inoficiosa feita por meio de escritura pública de partilha em vida, na vigência do Código Civil de 1916, ainda que os herdeiros tenham concordado na época com a divisão desigual dos bens e dado quitação mútua e plena, com renúncia a eventuais ações futuras. Em tais circunstâncias, segundo o colegiado, a doação não pode ser convalidada.
21/03/2025 PAIS QUE NÃO VACINAREM FILHOS CONTRA A COVID-19 PODEM SER MULTADOS, DECIDE TERCEIRA TURMA DO STJ - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que estão sujeitos à multa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) os pais que se recusarem a vacinar seus filhos contra a Covid-19.
20/03/2025 CONSTITUCIONALIDADE DE UMA LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE PREVÊ PUNIÇÃO, NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO, DE EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS PROVENIENTES DE TRABALHO ESCRAVO OU ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO - STF suspende julgamento de lei de SP sobre trabalho escravo. Ministro Gilmar Mendes pediu mais tempo para analisar o caso.
20/03/2025 SEGURADORAS CONTESTAM LEI QUE IMPÕE COMPRA DE CRÉDITOS DE CARBONO - Confederação alega que regra contraria norma que disciplina o setor.
18/03/2025 SHOPPING NÃO TERÁ DE INSTALAR CRECHE PARA FILHOS DE EMPREGADAS DE LOJAS - Para 8ª Turma, obrigação é dos lojistas, e não do shopping. Além disso, o STF afastou entendimento do TST sobre a matéria.
14/03/2025 EX-ESPOSA TEM DIREITO À MEAÇÃO DE CRÉDITO ORIGINADO DURANTE O CASAMENTO, MAS SÓ RECONHECIDO DEPOIS - ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que uma ex-esposa tem direito à meação do crédito decorrente de pagamento a maior que só foi reconhecido após a separação judicial, embora se refira a operação financeira contratada e vencida durante a vigência do casamento no regime da comunhão universal de bens.
14/03/2025 SEGURO-GARANTIA CONTRATADO PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DE DÉBITO FISCAL - Seguro-garantia de crédito tributário pode ser cobrado após fim do contrato principal.
12/03/2025 SELIC DEVE SER APLICADA COMO JUROS MORATÓRIOS SE SENTENÇA NÃO DETERMINAR OUTRA TAXA - Selic contempla correção monetária e juros de mora.
10/03/2025 TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. BLOQUEIO DE BENS - Na execução fiscal, simples bloqueio de bens basta para interromper a prescrição intercorrente.
06/03/2025 AGÊNCIA DE TURISMO RESPONDE POR FALHA DE INFORMAÇÃO QUE FEZ TURISTAS PERDEREM VIAGEM DE NAVIO - Mesmo que seu papel na cadeia de fornecimento se limite à venda de passagens, as agências de turismo não estão isentas do dever de informar adequadamente os consumidores sobre como utilizar os serviços que elas ofertam.

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