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Data Matéria
09/06/2025 DÍVIDA CONDOMINIAL: RESPONSABILIDADE CONJUNTA ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR - Em revisão de repetitivo, STJ vai analisar responsabilidade conjunta entre vendedor e comprador por dívida condominial.
06/06/2025 COOPERATIVAS MÉDICAS: PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Cooperativas operadoras de planos de saúde podem pedir recuperação judicial, decide a Quarta Turma do STJ.
03/06/2025 IBGE - PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS: OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES - Todas as pessoas físicas e jurídicas que estejam sob a jurisdição da lei brasileira são obrigadas a prestarem as informações solicitadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)?
02/06/2025 RESOLUÇÃO CMN Nº 5.220, DE 29 DE MAIO DE 2025 - Autoriza a prorrogação do prazo de pagamento das operações de crédito rural de custeio contratadas por produtores rurais.
02/06/2025 RESOLUÇÃO CMN Nº 5.219, DE 29 DE MAIO DE 2025 - Define condições especiais para o financiamento de capital de giro destinado a cooperativas agropecuárias no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf e do Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias - Procap-Agro.
27/05/2025 PRAZO DE 30 DIAS PARA REPARO DE PRODUTO DEFEITUOSO NÃO AFETA DIREITO AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DE DANOS MATERIAIS - ​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o prazo de 30 dias do artigo 18, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não limita a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor, o qual deve ser ressarcido integralmente por todo o período em que sofreu danos materiais.
26/05/2025 STF PRORROGA EM 24 MESES PRAZO PARA NOVAS ADESÕES DE POUPADORES EM ACORDO DOS PLANOS ECONÔMICOS (PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II) - Julgamento de ação sobre perdas inflacionárias termina nesta sexta-feira, mas todos os votos proferidos foram pela validade do acordo.
21/05/2025 HIPOTECA POSTERIOR PREVALECE SOBRE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL SEM REGISTRO - Diante da ausência de registro público da promessa de compra e venda de um imóvel comercial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a penhora determinada em cumprimento de sentença movido por uma imobiliária – terceira de boa-fé que recebeu a propriedade como garantia real.
19/05/2025 STF INICIA JULGAMENTO DEFINITIVO SOBRE PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II - O tema é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, ajuizada em 2009 pela pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). Análise começou nesta sexta-feira (16) em sessão virtual.
16/05/2025 AÇÃO QUESTIONA DECRETO QUE ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA INFRAÇÕES AMBIENTAIS EM ÁREAS RURAIS - Segundo a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a norma permite sanções sem defesa prévia.
05/05/2025 VENDEDOR PODE RESPONDER POR OBRIGAÇÕES DO IMÓVEL POSTERIORES À POSSE DO COMPRADOR - Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma que vendedor pode responder por obrigações do imóvel posteriores à posse do comprador.
28/04/2025 COMPRAS FEITAS COM CARTÃO (CHARGEBACK) EM CASO DE FALTA DE CAUTELA DIANTE DE TRANSAÇÕES VISIVELMENTE FRAUDULENTAS - Lojista é responsável por contestação de compra se realizar transações sem cautela.
25/04/2025 CONSTRUTORA QUE ALTEROU PROJETO DE HABITAÇÃO POPULAR PARA AUMENTAR LUCROS DEVE PAGAR DANOS MORAIS COLETIVOS - Conduta ultrapassou a mera ilegalidade.
22/04/2025 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE MULTA CIVIL INCIDEM A PARTIR DO ATO DE IMPROBIDADE, DEFINE PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ EM REPETITIVO - De acordo com a decisão, multa deve refletir o real proveito econômico.
16/04/2025 STF DIVULGA CARTILHA DA OAB-SP SOBRE GOLPE DO FALSO ADVOGADO - Material traz dicas de prevenção e orientações para vítimas.
16/04/2025 SIMPLIFICAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO RIO GRANDE DO SUL (RS) SÓ VALE PARA ATIVIDADES DE PEQUENO IMPACTO, DECIDE STF - Decisão foi por maioria. Corte validou outros pontos da norma estadual.
16/04/2025 ACADEMIA E DE OUTROS ESTABELECIMENTOS DESPORTIVOS: EXIGÊNCIAS PARA O FUNCIONAMENTO - STF decide que são constitucionais as seguintes exigências para o funcionamento de academia e de outros estabelecimentos desportivos: profissionais de educação física, conselho regional de fiscalização, elaboração de normas regulamentadoras e atividades recreativas sem riscos excepcionais.
10/04/2025 CANCELAMENTO DO CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESA QUE VENDE PRODUTO FABRICADO COM TRABALHO ESCRAVO OU SEMELHANTE À ESCRAVIDÃO - Lei de SP que pune empresas que usam produto de trabalho escravo é constitucional, decide STF. Por maioria, Plenário entendeu que norma não viola separação dos Poderes.
07/04/2025 HERDEIRO QUE PAGA ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL ANTES DA PARTILHA NÃO ARCA SOZINHO COM IPTU - ​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando há fixação de indenização pelo uso exclusivo de imóvel por um dos herdeiros, não é possível descontar adicionalmente do quinhão do ocupante, sem acordo prévio, os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Segundo o colegiado, essa prática configuraria dupla compensação pelo mesmo fato e enriquecimento sem causa.
03/04/2025 PENHORA DE CRIPTOMOEDAS DO DEVEDOR - Terceira Turma do STJ admite envio de ofício às corretoras para encontrar e penhorar criptomoedas do devedor.

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