Notícias empresariais

Seu GUIA EMPRESARIAL na Internet.

Está difícil administrar os seus negócios? Aqui você encontra respostas para as suas dúvidas e ainda conta com dicas e orientações de uma equipe altamente especializada para torná-lo um empresário de sucesso.

O site ContadorPerito.Com é indispensável para o empresariado, seja de pequeno, médio ou de grande porte.

Data Matéria
01/04/2025 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TÊM PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO A CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DECIDE STF - Entendimento foi firmado em recurso com repercussão geral.
27/03/2025 TAXAS ESTADUAIS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS SÃO CONSTITUCIONAIS, DIZ STF - Em matéria com repercussão geral reconhecida, STF julgou legítimas as cobranças adotadas em RN, PB e no RJ.
24/03/2025 CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS NÃO AFASTA NULIDADE DE DOAÇÃO QUE COMPROMETEU A LEGÍTIMA - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a nulidade absoluta de doação inoficiosa feita por meio de escritura pública de partilha em vida, na vigência do Código Civil de 1916, ainda que os herdeiros tenham concordado na época com a divisão desigual dos bens e dado quitação mútua e plena, com renúncia a eventuais ações futuras. Em tais circunstâncias, segundo o colegiado, a doação não pode ser convalidada.
21/03/2025 PAIS QUE NÃO VACINAREM FILHOS CONTRA A COVID-19 PODEM SER MULTADOS, DECIDE TERCEIRA TURMA DO STJ - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que estão sujeitos à multa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) os pais que se recusarem a vacinar seus filhos contra a Covid-19.
20/03/2025 CONSTITUCIONALIDADE DE UMA LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE PREVÊ PUNIÇÃO, NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO, DE EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS PROVENIENTES DE TRABALHO ESCRAVO OU ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO - STF suspende julgamento de lei de SP sobre trabalho escravo. Ministro Gilmar Mendes pediu mais tempo para analisar o caso.
20/03/2025 SEGURADORAS CONTESTAM LEI QUE IMPÕE COMPRA DE CRÉDITOS DE CARBONO - Confederação alega que regra contraria norma que disciplina o setor.
18/03/2025 SHOPPING NÃO TERÁ DE INSTALAR CRECHE PARA FILHOS DE EMPREGADAS DE LOJAS - Para 8ª Turma, obrigação é dos lojistas, e não do shopping. Além disso, o STF afastou entendimento do TST sobre a matéria.
14/03/2025 EX-ESPOSA TEM DIREITO À MEAÇÃO DE CRÉDITO ORIGINADO DURANTE O CASAMENTO, MAS SÓ RECONHECIDO DEPOIS - ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que uma ex-esposa tem direito à meação do crédito decorrente de pagamento a maior que só foi reconhecido após a separação judicial, embora se refira a operação financeira contratada e vencida durante a vigência do casamento no regime da comunhão universal de bens.
14/03/2025 SEGURO-GARANTIA CONTRATADO PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DE DÉBITO FISCAL - Seguro-garantia de crédito tributário pode ser cobrado após fim do contrato principal.
12/03/2025 SELIC DEVE SER APLICADA COMO JUROS MORATÓRIOS SE SENTENÇA NÃO DETERMINAR OUTRA TAXA - Selic contempla correção monetária e juros de mora.
10/03/2025 TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. BLOQUEIO DE BENS - Na execução fiscal, simples bloqueio de bens basta para interromper a prescrição intercorrente.
06/03/2025 AGÊNCIA DE TURISMO RESPONDE POR FALHA DE INFORMAÇÃO QUE FEZ TURISTAS PERDEREM VIAGEM DE NAVIO - Mesmo que seu papel na cadeia de fornecimento se limite à venda de passagens, as agências de turismo não estão isentas do dever de informar adequadamente os consumidores sobre como utilizar os serviços que elas ofertam.
06/03/2025 ASSOCIAÇÃO QUESTIONA NORMAS DA ANVISA SOBRE PROPAGANDA DE ALIMENTOS NOCIVOS E REMÉDIOS - Entidade que representa emissoras de rádio e TV diz que agência extrapolou seus limites ao impor regras sem previsão legal.
05/03/2025 NEGADO PEDIDO DA ANVISA POR MAIS PRAZO PARA REGULAMENTAR USO DA CANNABIS COM FINS MEDICINAIS - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a ampliação do prazo concedido às autoridades sanitárias para a regulamentação do uso da Cannabis sativa com fins medicinais e farmacêuticos. O pedido de mais prazo havia sido feito pela União e pela Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa).
05/03/2025 DINHEIRO DE INVESTIDOR NÃO PERTENCE À CORRETORA E PODE SER RESTITUÍDO NA FALÊNCIA, DECIDE TERCEIRA TURMA - ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que é possível a restituição, em dinheiro, de valores de titularidade dos investidores que estavam depositados na conta de corretora falida. Para o colegiado, tais valores não chegaram a ingressar no patrimônio da corretora e, por isso, podem ser objeto de pedido de restituição.
28/02/2025 STF CONFIRMA PREVALÊNCIA DE CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SOBRE TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS E MERCADORIAS - Em julgamento com repercussão geral, Plenário reafirmou que devem ser seguidas as regras das Convenções de Varsóvia e Montreal.
26/02/2025 CARNAVAL 2025: FERIADO BANCÁRIO - Segunda e terça-feira de Carnaval não são considerados dias úteis, para fins de operações praticadas no mercado financeiro e de prestação de informações ao Banco Central do Brasil.
20/02/2025 IBAMA PODE FISCALIZAR EDIFICAÇÃO POR RISCO AMBIENTAL, AINDA QUE HAJA LICENÇA DE OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO - ​De acordo com o STJ, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) pode – e deve – fiscalizar qualquer atividade que represente risco ambiental, ainda que seja de outro órgão público a competência para o licenciamento.
19/02/2025 DECRETO REGULAMENTA A PROIBIÇÃO DE USO DE CELULAR POR ESTUDANTES NAS ESCOLAS - Decreto regulamenta a Lei nº 15.100/2025, de 13 de janeiro de 2025, para tratar da proibição do uso, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais durante a aula, o recreio ou o intervalo entre as aulas, para todas as etapas da educação básica, com o objetivo de preservar a saúde mental, física e psíquica das crianças e dos adolescentes.
18/02/2025 CRÉDITOS DECORRENTES DE LCI SÃO CLASSIFICADOS COMO QUIROGRAFÁRIOS NO PROCESSO DE FALÊNCIA - ​Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os créditos decorrentes de letra de crédito imobiliário (LCI) são classificados como quirografários no processo de falência e não têm a natureza de direito real, ainda que sejam lastreados em crédito imobiliário garantido por hipoteca ou alienação fiduciária.

Receba diariamente nosso boletim eletrônico.

Cadastre-se

Boletins enviados

« Página principal « Página anterior ^ Topo da página