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Data Matéria
03/06/2026 STF INVALIDA REGRA QUE OBRIGAVA SEGURADORAS A APLICAR RECURSOS EM CRÉDITOS DE CARBONO - Plenário concluiu que norma violou o princípio da livre iniciativa e instituiu ônus sobre entidades que não são as maiores contribuintes para a emissão de gases de efeito estufa
29/05/2026 DISTRITO FEDERAL. 4 DE JUNHO: CORPUS CHRISTI - No Distrito Federal, o dia 4 de junho, dia de Corpus Christi, é feriado.
27/05/2026 CNI ACIONA STF CONTRA ISENÇÃO DE IMPOSTO PARA COMPRAS INTERNACIONAIS DE ATÉ US$ 50 - Entidade afirma que medida favorece plataformas estrangeiras e prejudica indústria e pequenas empresas brasileiras.
27/05/2026 STF EXPLICA ALCANCE DE TESE SOBRE USO DA SELIC EM AÇÕES ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA - Plenário delimitou entendimento fixado anteriormente em julgamento de recurso com repercussão geral.
21/05/2026 TENTATIVAS DE USO DE PROMPT INJECTION NO STJ SERÃO INVESTIGADAS - Nas últimas semanas, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) identificou em seu acervo de processos petições com prompt injection (injeção de comando), uma artimanha utilizada por usuários mal-intencionados para inserir comandos ocultos em documentos comuns, com o objetivo de enganar modelos de inteligência artificial (IA).
15/05/2026 STF INVALIDA RESTRIÇÕES DO DF AO USO DE PORTARIA VIRTUAL EM CONDOMÍNIOS - Plenário considerou que norma distrital invadiu competência da União para legislar sobre a matéria e interfere indevidamente na atividade econômica.
12/05/2026 STF VAI DISCUTIR POSSIBILIDADE DE MUNICÍPIO FIXAR ALÍQUOTAS DE IPTU EM FUNÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL - Matéria teve repercussão geral reconhecida; ministro Dias Toffoli (relator) determinou a suspensão nacional dos processos similares até definição do tema pelo STF.
08/05/2026 OFERTA DE IMÓVEL EM PLATAFORMAS COMO AIRBNB EXIGE APROVAÇÃO DO CONDOMÍNIO, DEFINE SEGUNDA SEÇÃO - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, nesta quinta-feira (7), que a utilização de imóveis em condomínios para a celebração de contratos de estadia de curta temporada – como na plataforma Airbnb – exige que a destinação das unidades tenha sido alterada em assembleia, por no mínimo dois terços dos condôminos.
07/05/2026 DECISÕES DO STJ MOSTRAM QUE A VIDA ANIMAL IMPORTA - Sejam animais de rua, comunitários, domésticos ou silvestres, todos têm direito à proteção contra a crueldade. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisões recentes vêm consolidando o entendimento de que os animais, seres sencientes, merecem tutela jurídica efetiva.
04/05/2026 PRESIDENTE LULA ASSINA MP DO NOVO DESENVOLVIMENTO COM FOCO NA RECUPERAÇÃO FINANCEIRA DE FAMÍLIAS, ESTUDANTES E PEQUENOS EMPREENDEDORES - Nova fase do programa terá duração de 90 dias. Medidas de descontos de até 90% nas dívidas, juros reduzidos e uso do FGTS.
27/04/2026 TELAS E EXTRATOS ELETRÔNICOS DA FAZENDA PÚBLICA SÃO PROVAS VÁLIDAS PARA FINS DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - De acordo com o colegiado, esses registros são capazes de comprovar o parcelamento de débito tributário para fins de interrupção do prazo prescricional, cabendo ao contribuinte impugnar sua autenticidade.
27/04/2026 RECEITA FEDERAL ALERTA SOBRE SITES QUE SIMULAM O LEILÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS - Sites utilizam de forma indevida o logotipo do órgão.
24/04/2026 STF VALIDA RESTRIÇÕES À COMPRA DE TERRAS POR EMPRESAS BRASILEIRAS CONTROLADAS POR ESTRANGEIROS - Para a Corte, limitações a empresas com capital estrangeiro levam em conta a proteção da soberania nacional.
24/04/2026 SUPREMO CONFIRMA CONSTITUCIONALIDADE DE REGRAS DO SETOR AUTOMOTIVO E MANTÉM VALIDADE DA LEI FERRARI - Por unanimidade, Corte entendeu que norma integra regulação legítima da atividade econômica.
10/04/2026 SIMPLES NACIONAL: SEGURANÇA JURÍDICA - Decisões do STJ garantem mais segurança ao contribuinte que opta pelo regime.
08/04/2026 ASSOCIAÇÃO QUESTIONA NO STF REGRA SOBRE PERÍCIAS POR DOCUMENTOS PARA BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Peritos médicos federais alegam que análise de documentos não equivale ao exame clínico do seguro.
06/04/2026 PROCURAÇÃO ELETRÔNICA SEM ICP-BRASIL: VALIDADE - Para Terceira Turma do STJ, procuração eletrônica sem ICP-Brasil é válida desde que não haja dúvida sobre autenticidade.
25/03/2026 DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO (DJE): UTILIZAÇÃO POR MEIO DE INTEGRAÇÃO VIA API (INTERFACE DE PROGRAMAÇÃO DE APLICAÇÕES) - Empresas e órgãos públicos têm até 31 de março para atualizar acesso ao Domicílio Judicial Eletrônico.
24/03/2026 FIANÇA EM CONTRATO DE ALUGUEL NÃO EXCLUI DIREITO DO LOCADOR AO PENHOR LEGAL - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o fato de o contrato de locação ser garantido por fiança não impede, na hipótese de falta de pagamento, o exercício do penhor legal pelo locador. No entendimento do colegiado, as duas garantias – que têm natureza e finalidades distintas – podem ser cumuladas.
23/03/2026 INMETRO: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR IRREGULARIDADES VERIFICADAS EM PRODUTOS - Primeira Turma do STJ afasta continuidade delitiva em processo sobre multas administrativas do Inmetro.

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