ITBI na integralização de capital com imóveis - Parecer emitido pela Procuradoria-Geral da República (PGR) reconhece que a imunidade do ITBI na integralização de capital social com imóveis não está condicionada à verificação da atividade preponderante desenvolvida pela empresa. Texto publicado em 25/9/2025 às 7h54m.
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