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Data Matéria
30/10/2025 SELIC: TAXA DE JUROS DE MORA APLICÁVEL ÀS DÍVIDAS DE NATUREZA CIVIL - Tese sobre aplicação da Selic a dívidas civis passa a ter os efeitos do recurso repetitivo.
29/10/2025 SJT: NA DÚVIDA SOBRE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, JUÍZO DEVE PERMITIR PRODUÇÃO DE MAIS PROVAS NA AÇÃO MONITÓRIA - A cobrança dizia respeito ao fornecimento de mercadorias, mas as instâncias ordinárias consideraram que a entrega não foi comprovada e julgaram improcedente o pedido do autor da monitória.
28/10/2025 ESPECIALISTAS E REPRESENTANTES SETORIAIS DEFENDEM PONTOS DE VISTA NO STF SOBRE DIREITOS AUTORAIS NA ERA DO STREAMING - Audiência pública foi conduzida pelo ministro Dias Toffoli, relator do recurso que trata da matéria.
23/10/2025 PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA VOLUNTARIAMENTE POR LONGO PERÍODO - Pensão alimentícia pode ser mantida por prazo indeterminado se foi paga voluntariamente por longo período.
21/10/2025 BANCOS E INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO: GOLPE. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. OPERAÇÕES REALIZADAS - Bancos e instituições de pagamento devem indenizar clientes por falhas que viabilizam golpe da falsa central.
17/10/2025 STF INICIA JULGAMENTO DE AÇÕES SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS A AGROTÓXICOS - Retomada do julgamento está prevista para a próxima quarta-feira (22).
16/10/2025 LUCROS E DIVIDENDOS DE COTAS EM SOCIEDADE: EX-CÔNJUGE NÃO SÓCIO - Ex-cônjuge não sócio tem direito a lucros e dividendos de cotas em sociedade até o pagamento dos haveres.
26/09/2025 STF CONFIRMA USO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DE DÍVIDAS CIVIS - Decisão do colegiado da 2ª Turma manteve entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre tema.
25/09/2025 ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL COM IMÓVEIS - Parecer emitido pela Procuradoria-Geral da República (PGR) reconhece que a imunidade do ITBI na integralização de capital social com imóveis não está condicionada à verificação da atividade preponderante desenvolvida pela empresa.
23/09/2025 STF SUSPENDE LEI PAULISTA QUE REGULAMENTA MOTOTÁXIS - Ministro Alexandre de Moraes citou precedentes que vedam restrições ao transporte individual de passageiros.
19/09/2025 STF FIXA CRITÉRIOS PARA QUE PLANOS DE SAÚDE CUBRAM TRATAMENTOS FORA DA LISTA DA ANS - Requisitos deverão ser observados cumulativamente, entre eles o da comprovação científica de eficácia e segurança.
15/09/2025 SUCESSÃO PROCESSUAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PERDA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Mudança de endereço ou a condição de "inapta" no CNPJ.
06/09/2025 BANCO CENTRAL APROVA MEDIDAS PARA REFORÇAR A SEGURANÇA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (SFN) - À luz do envolvimento do crime organizado nos recentes eventos de ataques a instituições financeiras e de pagamentos, o Banco Central anuncia medidas para reforçar a segurança do Sistema Financeiro.
04/09/2025 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP) - ICMS E ISS: INSCRIÇÕES ESTADUAL E MUNICIPAL, EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E DEMAIS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - A sociedade em conta de participação não é contribuinte do ICMS nem do ISS por ser sociedade despersonalizada. Mesmo estando obrigada a ter CNPJ, não está obrigada a se inscrever no âmbito estadual e municipal, nem a cumprir obrigações acessórias em nome próprio.
01/09/2025 STF DECLARA LEI INCONSTITUCIONAL DA PARAÍBA QUE OBRIGA SUPERMERCADOS A FORNECER SACOLAS GRATUITAMENTE - Plenário concluiu que a norma viola o princípio da livre iniciativa.
15/08/2025 ASSOCIAÇÃO CIVIL. ESTATUTO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - Inclusão de cláusula arbitral em estatuto de associação civil não se submete às exigências do contrato de adesão.
13/08/2025 GOVERNO LANÇA PLANO BRASIL SOBERANO PARA PROTEGER EXPORTADORES E TRABALHADORES DE SOBRETAXAS DOS EUA - Estratégia é composta por ações separadas em três eixos: fortalecimento do setor produtivo, proteção aos trabalhadores e diplomacia comercial.
11/08/2025 CONTRATO DE COMISSÃO - De acordo com a legislação comercial, qual é o objeto do Contrato de Comissão?
04/08/2025 JURISPRUDÊNCIA DEFINE LIMITES E GARANTIAS NA ATIVIDADE DOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS - Os cartórios extrajudiciais mudaram muito nos últimos anos. De ambientes marcados por papéis e carimbos, transformaram-se em estruturas modernas, com intenso uso de recursos tecnológicos.
31/07/2025 SETOR DE SERVIÇOS CONTESTA LEI PAULISTA SOBRE MOTOTÁXI - Norma condiciona atividade à autorização dos municípios.

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