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Data Matéria
15/05/2026 STF INVALIDA RESTRIÇÕES DO DF AO USO DE PORTARIA VIRTUAL EM CONDOMÍNIOS - Plenário considerou que norma distrital invadiu competência da União para legislar sobre a matéria e interfere indevidamente na atividade econômica.
12/05/2026 STF VAI DISCUTIR POSSIBILIDADE DE MUNICÍPIO FIXAR ALÍQUOTAS DE IPTU EM FUNÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL - Matéria teve repercussão geral reconhecida; ministro Dias Toffoli (relator) determinou a suspensão nacional dos processos similares até definição do tema pelo STF.
08/05/2026 OFERTA DE IMÓVEL EM PLATAFORMAS COMO AIRBNB EXIGE APROVAÇÃO DO CONDOMÍNIO, DEFINE SEGUNDA SEÇÃO - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, nesta quinta-feira (7), que a utilização de imóveis em condomínios para a celebração de contratos de estadia de curta temporada – como na plataforma Airbnb – exige que a destinação das unidades tenha sido alterada em assembleia, por no mínimo dois terços dos condôminos.
07/05/2026 DECISÕES DO STJ MOSTRAM QUE A VIDA ANIMAL IMPORTA - Sejam animais de rua, comunitários, domésticos ou silvestres, todos têm direito à proteção contra a crueldade. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisões recentes vêm consolidando o entendimento de que os animais, seres sencientes, merecem tutela jurídica efetiva.
04/05/2026 PRESIDENTE LULA ASSINA MP DO NOVO DESENVOLVIMENTO COM FOCO NA RECUPERAÇÃO FINANCEIRA DE FAMÍLIAS, ESTUDANTES E PEQUENOS EMPREENDEDORES - Nova fase do programa terá duração de 90 dias. Medidas de descontos de até 90% nas dívidas, juros reduzidos e uso do FGTS.
27/04/2026 TELAS E EXTRATOS ELETRÔNICOS DA FAZENDA PÚBLICA SÃO PROVAS VÁLIDAS PARA FINS DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - De acordo com o colegiado, esses registros são capazes de comprovar o parcelamento de débito tributário para fins de interrupção do prazo prescricional, cabendo ao contribuinte impugnar sua autenticidade.
27/04/2026 RECEITA FEDERAL ALERTA SOBRE SITES QUE SIMULAM O LEILÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS - Sites utilizam de forma indevida o logotipo do órgão.
24/04/2026 STF VALIDA RESTRIÇÕES À COMPRA DE TERRAS POR EMPRESAS BRASILEIRAS CONTROLADAS POR ESTRANGEIROS - Para a Corte, limitações a empresas com capital estrangeiro levam em conta a proteção da soberania nacional.
24/04/2026 SUPREMO CONFIRMA CONSTITUCIONALIDADE DE REGRAS DO SETOR AUTOMOTIVO E MANTÉM VALIDADE DA LEI FERRARI - Por unanimidade, Corte entendeu que norma integra regulação legítima da atividade econômica.
10/04/2026 SIMPLES NACIONAL: SEGURANÇA JURÍDICA - Decisões do STJ garantem mais segurança ao contribuinte que opta pelo regime.
08/04/2026 ASSOCIAÇÃO QUESTIONA NO STF REGRA SOBRE PERÍCIAS POR DOCUMENTOS PARA BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Peritos médicos federais alegam que análise de documentos não equivale ao exame clínico do seguro.
06/04/2026 PROCURAÇÃO ELETRÔNICA SEM ICP-BRASIL: VALIDADE - Para Terceira Turma do STJ, procuração eletrônica sem ICP-Brasil é válida desde que não haja dúvida sobre autenticidade.
25/03/2026 DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO (DJE): UTILIZAÇÃO POR MEIO DE INTEGRAÇÃO VIA API (INTERFACE DE PROGRAMAÇÃO DE APLICAÇÕES) - Empresas e órgãos públicos têm até 31 de março para atualizar acesso ao Domicílio Judicial Eletrônico.
24/03/2026 FIANÇA EM CONTRATO DE ALUGUEL NÃO EXCLUI DIREITO DO LOCADOR AO PENHOR LEGAL - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o fato de o contrato de locação ser garantido por fiança não impede, na hipótese de falta de pagamento, o exercício do penhor legal pelo locador. No entendimento do colegiado, as duas garantias – que têm natureza e finalidades distintas – podem ser cumuladas.
23/03/2026 INMETRO: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR IRREGULARIDADES VERIFICADAS EM PRODUTOS - Primeira Turma do STJ afasta continuidade delitiva em processo sobre multas administrativas do Inmetro.
23/03/2026 RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 PESSOAS EXIGE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.047), fixou a tese de que a rescisão unilateral, pela operadora, do contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários é válida, desde que apresentada motivação idônea.
19/03/2026 STF JULGA NORMAS PARA COMPRA DE TERRAS POR EMPRESAS BRASILEIRAS CONTROLADAS POR ESTRANGEIROS - Até ao momento, há dois votos pela manutenção de regras mais restritivas; julgamento processo nesta quinta-feira (19).
18/03/2026 EMPRÉSTIMO REALIZADO EM MEIO DIGITAL QUE FOI ASSINADO EM PLATAFORMA NÃO CERTIFICADA PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP-BRASIL) - Terceira Turma do STJ valida empréstimo digital com assinatura em plataforma não certificada pela ICP-Brasil.
18/03/2026 OAB CONTESTA LEI QUE VEDA PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL A DEVEDOR CONTUMAZ - Entidade argumenta que norma fere pilares da ordem econômica e do acesso à Justiça.
11/03/2026 ABERTURA NÃO SOLICITADA DE CADASTRO, FICHA OU SIMILARES!!!!! - STJ valida notificação eletrônica a consumidor sobre abertura de cadastro não solicitado.

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