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Data Matéria
17/11/2026 CNI ACIONA STF CONTRA SUSPENSÃO DE REGISTROS DE AGROTÓXICOS E FARMACÊUTICOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - Entidade de classe alega que Justiça trabalhista não tem competência para contestar autorizações concedidas por agências e ministérios federais.
09/11/2026 CONDOMÍNIO DEVE INDENIZAR MORADORES POR FURTO EM APARTAMENTO APÓS FALHA DA PORTARIA NO CONTROLE DE ACESSO - Segundo o colegiado da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é responsabilidade do condomínio empregar todos os meios ao seu alcance para tentar evitar o crime, sob pena de ter de arcar com os prejuízos do furto.
06/11/2026 MERCADO REGULADO DE CARBONO DEFINE CRONOGRAMA PARA QUE SETORES DA INDÚSTRIA COMECEM A MEDIR EMISSÕES - Norma estabelece o cronograma de implementação das obrigações de Mensuração, Relato e Verificação (MRV) no âmbito do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE).
03/11/2026 GOVERNO ALERTA PARA FAKE NEWS NAS REDES ENVOLVENDO FIM DA ESCALA 6X1 E PROGRAMAS SOCIAIS - Publicações que circulam no período pós-eleitoral espalham informações falsas sobre recuo na nova jornada e cortes no Bolsa Família e no Gás do Povo.
03/11/2026 PRAZO PARA COBRAR PREJUÍZOS CAUSADOS POR EX-PRESIDENTE DE ASSOCIAÇÃO É DE DEZ ANOS - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é de dez anos o prazo prescricional para cobrar judicialmente prejuízos decorrentes da gestão de ex-presidente de associação.
28/10/2026 EXCLUSÃO INDEVIDA DE IDOSA DE PLANO DE SAÚDE É CONDIÇÃO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DANO MORAL, DEFINE TERCEIRA TURMA - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu condenação por danos morais de R$ 5 mil contra uma operadora de plano de saúde devido ao rompimento unilateral e irregular do contrato com uma beneficiária idosa.
23/10/2026 STF DEFINE INÍCIO DO PRAZO DE DEZ ANOS PARA DEVOLUÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS NA CONTA DE LUZ - Decisão complementa julgamento sobre lei que autoriza Aneel a definir a devolução.
22/10/2026 IMUNIDADE DE ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL VALE TAMBÉM PARA EMPRESAS DO SETOR IMOBILIÁRIO, DECIDE STF - Entendimento do Tribunal sobre a controvérsia, com repercussão geral reconhecida, deverá ser aplicado a todos os casos semelhantes no Judiciário.
21/10/2026 SUPREMO VAI ANALISAR REVISÃO JUDICIAL DOS VALORES PAGOS PELO SUS A HOSPITAIS PRIVADOS - Plenário seguiu manifestação do relator, ministro Gilmar Mendes, e reconheceu a repercussão geral da controvérsia, que pode afetar o orçamento da saúde pública.
20/10/2026 ECAD: TAXA DE OCUPAÇÃO MENSAL DECLARADA PELO USUÁRIO - Ecad não pode trocar taxa de ocupação informada por hotel por dado extraído de pesquisa de mercado sem justificativa válida.
16/10/2026 STJ FIXA TESE SOBRE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso, define Segunda Seção do STJ.
15/10/2026 STF DEFINE ALCANCE DE DECISÃO SOBRE ALÍQUOTA DE IPTU COM BASE NA ÁREA DO IMÓVEL - Modulação preserva cobranças e pagamentos anteriores à data da fixação da tese de repercussão geral
15/10/2026 CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS DEVE SEGUIR ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DA ÉPOCA, DECIDE STF - Por maioria, Plenário afastou a inclusão de expurgos inflacionários e preservou valores já levantados e situações consolidadas.
13/10/2026 MP DETERMINA BLOQUEIO DE CHAMADAS E MENSAGENS ABUSIVAS - Entrou em vigor a medida provisória destinada a combater fraudes e o uso abusivo de chamadas telefônicas e mensagens. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira (9), a MP aplica-se às prestadoras de serviços de telecomunicações que atendem ao público em geral.
07/10/2026 CONTRATO DE MÚTUO. EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO. PRESCRIÇÃO - No empréstimo de dinheiro sem data de devolução, prescrição começa a correr 30 dias após o contrato.
17/09/2026 PAGAMENTOS DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS COM CRIPTOMOEDAS - As criptomoedas podem ser usadas para pagar obrigações contratuais, e a flutuação de valor não é justificativa para invalidar o negócio.
17/09/2026 STF AVANÇA EM JULGAMENTO SOBRE IMUNIDADE DE ITBI PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE IMOBILIÁRIAS - Cinco ministros entendem que a não incidência é válida, e dois votaram em sentido contrário.
15/09/2026 PRESIDENTE SANCIONA LEI QUE GARANTE CONTINUIDADE DO MOVE BRASIL PARA MOTORISTAS E ENTREGADORES - Programa de renovação de frota oferece condições especiais de financiamento, com juros abaixo do mercado
03/09/2026 STF COMEÇA A ANALISAR SE IMUNIDADE DE ITBI VALE PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE IMOBILIÁRIAS - Na sessão desta tarde, foram ouvidos argumentos da parte e de terceiros interessados.
31/08/2026 BEM DE FAMÍLIA NÃO PERDE PROTEÇÃO CONTRA PENHORA SÓ PORQUE TEM ALTO VALOR NO MERCADO IMOBILIÁRIO - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a proteção legal do bem de família não pode ser afastada em razão do alto valor de mercado do imóvel.

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