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Data Matéria
13/02/2026 ALIENAÇÃO DE ATIVOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Com a decretação da falência, valor de ativos alienados na recuperação passa a integrar a massa falida.
11/02/2026 CARNAVAL 2026: FERIADO BANCÁRIO - Segunda e terça-feira de Carnaval não são considerados dias úteis, para fins de operações praticadas no mercado financeiro e de prestação de informações ao Banco Central do Brasil.
09/02/2026 RECEITA FEDERAL DESMENTE FAKE NEWS SOBRE SUSPENSÃO DE CONTAS BANCÁRIAS E CARTÕES DE CRÉDITO DE CONTRIBUINTES - Órgão orienta cidadão que sofrer alguma cobrança com ameaça de suspensão de conta ou cartão a denunciar o golpe imediatamente à polícia.
26/01/2026 DESCUMPRIMENTO, PELA CONSTRUTORA OU INCORPORADORA, DE OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO CORRETOR DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA. TESE FIXADA - Em regra, corretor de imóveis não responde por descumprimento de obrigações da construtora.
23/01/2026 CNI CONTESTA A SUPREMA LEI FEDERAL QUE REDUZ INCENTIVOS FISCAIS. - Entidade sustenta que as empresas têm direito adquirido a benefícios.
22/01/2026 COAF: ABERTO O PRAZO PARA ENVIO DA DECLARAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA AO CFC - De acordo com o CFC, a Declaração de Não Ocorrência deve ser apresentada até o dia 31 de janeiro de 2026.
30/12/2025 NOTA DE ESCLARECIMENTO: TAXAÇÃO SOBRE MOVIMENTAÇÕES ACIMA DE R$ 5 MIL É FAKE NEWS - Receita Federal desmente fake news sobre taxações a transações financeiras a partir de R$ 5 mil.
23/12/2025 CNC AJUÍZA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO STF CONTRA DISPOSITIVOS DA LEI QUE TRIBUTA LUCROS E DIVIDENDOS - Entidade reforça posição contrária à taxação e alerta para insegurança jurídica e impactos em empresas e empreendedores.
23/12/2025 CNI ENTRA COM AÇÃO NO STF CONTRA TRIBUTAÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS - Na ação direta de inconstitucionalidade, a CNI argumenta que não há tempo hábil para aprovação da distribuição de dividendos pelas empresas até 31 de dezembro para que haja isenção da alíquota de 10%
23/12/2025 OAB VAI AO STF EM DEFESA DO SIMPLES NA REFORMA TRIBUTÁRIA - O objetivo é resguardar a isenção de Imposto de Renda (IR) sobre lucros e dividendos distribuídos por essas empresas, incluindo pequenos escritórios de advocacia, e evitar a criação de nova tributação sobre valores já alcançados pelo regime simplificado.
17/12/2025 TRIBUTAÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS - Comunicado da JUCESP sobre registro de atas e documentos relacionados à Lei nº 15.270/2025, que instituiu nova sistemática de tributação de lucros e dividendos.
17/12/2025 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS APURADOS ATÉ O ANO DE 2025: DELIBERAÇÃO ATÉ O 31/12/2025 - Sescon-SP aciona a Justiça contra exigência.
17/12/2025 CRIPTOMOEDAS: DECISÕES DO STJ - O que são criptomoedas e o que o STJ já decidiu sobre elas.
09/12/2025 CONFEDERAÇÕES CONTESTAM SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - Lei federal e normativo do Ministério da Fazenda substituíram taxa Selic pelo IPCA em processos que envolvam a União.
03/12/2025 OUTORGA DE PODERES PELO PROPRIETÁRIO PARA A VENDA DE BEM IMÓVEL. MANDATÁRIO SUBSTABELECE A TERCEIRO - Prazo para pedir anulação de ato doloso do procurador é de quatro anos, contado da realização do negócio.
17/11/2025 STF VALIDA FIXAÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO - Entendimento é que a medida não tem potencial de transformar o salário mínimo em indexador econômico; decisão foi tomada em recurso com repercussão geral.
13/11/2025 VÍTIMA DE GOLPE DEVIDO A FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA BANCÁRIA - Falha de segurança do banco afasta alegação de culpa concorrente do consumidor em caso de golpe.
12/11/2025 STF INVALIDA LEI PAULISTA QUE CRIAVA CONDIÇÕES PARA SERVIÇO DE MOTOTÁXIS EM MUNICÍPIOS - A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7852 , na sessão plenária virtual encerrada em 11/10.
07/11/2025 RELATOR CONSIDERA QUE INCENTIVOS FISCAIS A AGROTÓXICOS VIOLAM PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE - Julgamento foi suspenso após os votos do ministro Edson Fachin e do ministro André Mendonça.
05/11/2025 BANCO TEM DIREITO DE REGRESSO CONTRA EMPRESA QUE FORNECEU MAQUININHA USADA EM FRAUDE COM CARTÃO - Segundo o colegiado, é dever de todos os integrantes da cadeia de serviço de crédito adotar as medidas necessárias para garantir a idoneidade das compras com cartão.

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