Sociedade em conta de participação (SCP) - ICMS e ISS: Inscrições Estadual e Municipal, emissão de documentos fiscais e demais obrigações acessórias - A sociedade em conta de participação não é contribuinte do ICMS nem do ISS por ser sociedade despersonalizada. Mesmo estando obrigada a ter CNPJ, não está obrigada a se inscrever no âmbito estadual e municipal, nem a cumprir obrigações acessórias em nome próprio. Texto publicado em 4/9/2025 às 16h20m.
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