Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 22 de abril de 2026 - Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos Juros sobre Capital Próprio no âmbito Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, celebrada entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos. Texto publicado em 27/4/2026 às 7h17m.
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