Atos Declaratórios e Pareceres

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
13/03/2025 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 1, DE 12 DE MARÇO DE 2025 - Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024.
14/02/2025 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 - Dispõe sobre a habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de recebimento de doações por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).
06/01/2025 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COPES Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre o Manual de preenchimento do Registro de Transações com Commodities, versão 2.0.
31/12/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COPES Nº 1, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre o Registro de Transações com Commodities, versão 2.0.
31/12/2024 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 6, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a interpretação do art. 28 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
27/12/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 33, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 - Institui código de receita para recolhimento de valores oriundos da regularização de depósitos judiciais não tributários de que tratam os arts. 39, § 3º, e 42 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.
26/12/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 9, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 641, de 19 de setembro de 2024.
24/12/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 32, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 - Institui código de receita para recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine a que se refere o art. 32, parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
24/12/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 31, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 - Institui código de receita para ser utilizado no recolhimento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF incidente sobre prêmios líquidos obtidos em apostas na Loteria de Apostas de Quota Fixa.
20/12/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 19, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 - Aprova o leiaute do arquivo de importação do Módulo de Inclusão de Tributos (MIT) de que trata o art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 4 de dezembro de 2024.
18/12/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 38, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 11 da Escrituração Contábil Fiscal - ECF.
05/12/2024 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 5, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre o alcance da expressão "Pão do tipo comum", constante nos "Ex 01" dos códigos 1901.20.10, 1901.20.90 e 1905.90.90 da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e "Pão comum" constante no art. 1º, caput, inciso XVI, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.
18/11/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 30, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 - Altera a denominação dos códigos de receita 0052 e 1467, instituídos pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 94, de 1º de dezembro de 2009.
14/11/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 35, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2025).
11/11/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 34, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2025)
07/11/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 8, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 547, de 15 de dezembro de 2023.
21/10/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 31, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga os novos números de inscrição dos estabelecimentos com registro especial de controle de papel imune (REGPI) vigentes na data de publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 5 de setembro de 2024 (IN RFB nº 2.217/2024).
21/10/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 15, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 - Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) nos casos em que especifica.
04/10/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 25, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga o formato do número de inscrição no Registro Especial de Controle de Papel Imune -REGPI, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 5 de setembro de 2024.
03/10/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 27, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 - Dispõe sobre repasse de valores doados por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI).

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