Atos Declaratórios e Pareceres

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
05/02/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 3, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 - Aprova a versão 3.8b do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - PGD DCTF.
04/02/2026 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 2, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 - Dispõe sobre a aplicação, até 31 de março de 2026, do disposto no art. 173 da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, que alterou os prazos processuais previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
02/02/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 812, de 28 de outubro de 2025.
29/01/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 2, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 12 da Escrituração Contábil Fiscal - ECF.
28/01/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 6, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 - Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Contingência (PGD - C).
28/01/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 - Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2026.
23/01/2026 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 - Dispõe sobre a dedução de tributo pago no exterior por controlada, direta ou indireta, ou coligada na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL devidos no Brasil.
02/01/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COPES Nº 2, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre o leiaute e sobre o Manual de Orientação do Leiaute da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
24/12/2025 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 33, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 - Divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2026.
23/12/2025 ATO CONJUNTO RFB Nº 1, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre as obrigações acessórias exigíveis para o fornecimento de informações para apuração do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS no ano de 2026.
18/12/2025 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 26, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 - Divulga a lista das Unidades da Federação que mantêm, ativo e operacional, o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com Papel Imune - RECOPI Nacional, instituído pelo Convênio ICMS nº 48, de 12 de junho de 2013, para fins do disposto no art. 12, § 3º, da Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 05 de setembro de 2024.
18/12/2025 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 25, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 - Divulga a lista dos tipos de papéis sujeitos aos controles previstos no Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI), de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 05 de setembro de 2024.
16/12/2025 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 27, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2026).
12/12/2025 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 30, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre lucros ou dividendos de que tratam o art. 10, § 4º, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 6º-A da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
12/12/2025 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 31, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - Institui códigos de receita para o recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidentes sobre a atualização do valor de bens de que tratam os arts. 3º e 4º da Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025.
12/12/2025 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 32, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - Institui códigos de receita para o recolhimento do Imposto sobre a Renda, a título de ganho de capital, incidente sobre a regularização de recursos, bens ou direitos de que tratam o art. 9º, §12, e o art. 11 da Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025.
04/12/2025 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 3, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a interpretação dos art. 605 a art. 608 e art. 689, caput, inciso XIX, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.
27/11/2025 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 28, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 - Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2025.
07/11/2025 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO COSIT/COCAD Nº 47, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 - Estabelece os modelos de atestados para comprovação de residência fiscal no Brasil e de rendimentos auferidos no Brasil por não-residentes.
03/10/2025 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 2, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a contribuição dos contribuintes individuais médicos e odontólogos que prestam serviços a clientes de operadoras de planos de saúde.

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