Atos Declaratórios e Pareceres

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
16/11/2026 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 6, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 - Dispõe sobre a aplicação da retroatividade benigna e do disposto nos arts. 14 a 16 da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, a créditos tributários parcelados no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária, instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
03/11/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 85, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 - Divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2026.
03/11/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 17, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 - Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 2.1.3.
20/10/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 84, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 - Institui código de receita para recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o art. 43 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
29/09/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 78, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 - Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2026.
24/09/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 5, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 926, de 24 de junho de 2026.
08/09/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 68, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 - Altera o Ato Declaratório Executivo Cocad n° 2/2024, que dispõe sobre a apresentação de documentos para a análise e processamento de atos cadastrais do imóvel rural por meio do serviço digital do sistema eletrônico Requerimentos Web, no Portal de Serviços da RFB.
27/08/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 63, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 - Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2026.
14/08/2026 ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 5, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 - Regulamenta o Programa Nacional de Conformidade Tributária no ano de 2026.
29/07/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 47, DE 28 DE JULHO DE 2026 - Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2026.
10/07/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 26, DE 9 DE JULHO DE 2026 - Aprova a versão 1.0 do leiaute do arquivo para importação de Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR a partir do exercício 2026.
29/06/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 22, DE 26 DE JUNHO DE 2026 - Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2026.
29/06/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 4, DE 23 DE JUNHO DE 2026 - Declara a classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul das mercadorias que especifica.
16/06/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 19, DE 15 DE JUNHO DE 2026 - Institui códigos de receita para recolhimento das contribuições sociais destinadas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS incidentes sobre o pagamento de Precatórios e de Requisição de Pequeno Valor - RPV no âmbito da Justiça Comum, e dispõe sobre o preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf.
09/06/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3, DE 27 DE MAIO DE 2026 - Dispõe sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
27/05/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 18, DE 25 DE MAIO DE 2026 - Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2026.
29/04/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 16, DE 30 DE ABRIL DE 2026 - Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas incidente sobre ganho de capital na alienação de criptoativos.
28/04/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 15, DE 27 DE ABRIL DE 2026 - Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2026.
27/04/2026 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 5, DE 22 DE ABRIL DE 2026 - Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos Juros sobre Capital Próprio no âmbito Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, celebrada entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos.
23/04/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 24, DE 16 DE ABRIL DE 2026 - Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2026 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Receba diariamente nosso boletim eletrônico.

Cadastre-se

Boletins enviados

« Página principal « Página anterior ^ Topo da página