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Ato Declaratório Executivo Codar nº 84, de 15 de outubro de 2026 - Institui código de receita para recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o art. 43 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Texto publicado em 20/10/2026 às 7h14m.
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