Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 6, de 6 de novembro de 2026 - Dispõe sobre a aplicação da retroatividade benigna e do disposto nos arts. 14 a 16 da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, a créditos tributários parcelados no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária, instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Texto publicado em 16/11/2026 às 7h07m.

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