Atos Declaratórios e Pareceres

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
28/03/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 5, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Ato Declaratório Executivo Codar nº 5, de 27 de março de 2024 - Institui códigos de receita para recolhimentos decorrentes de transação tributária celebrada no âmbito do Programa Litígio Zero 2024 de que trata o Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024.
17/01/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 - Suspende a eficácia do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 29 de julho de 2022.
11/01/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 - Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2024 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
22/12/2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 24, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - Declara fora de uso o código de receita 8699 - Contrib sobre Receita de Bingos-Parcela Destinada à União (Dec 3659/00 art. 14 IV).
22/12/2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 23, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas residentes no País, incidente sobre a atualização do valor de bens e direitos no exterior, de que trata o art. 14 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.
14/11/2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 2, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 - Declara a retirada do atributo Nome de Fantasia, no âmbito do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para o Microempreendedor Individual (MEI).
01/11/2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 4, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera a produção de efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 3 de outubro de 2023, em decorrência das alterações promovidas na Resolução Gecex nº 499, de 21 de julho de 2023, pela Resolução Gecex nº 529, de 19 de outubro de 2023.
10/10/2023 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 2, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023 - Dispõe sobre a aplicação da Portaria RFB nº 351, de 11 de setembro de 2023, aos contribuintes domiciliados em municípios em relação aos quais foi declarado estado de calamidade pública pelos Decretos nº 57.177, de 6 de setembro de 2023, nº 57.178, de 10 de setembro de 2023, e nº 57.197, de 15 de setembro de 2023, do Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
06/10/2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução Gecex nº 499, de 21 de julho de 2023.
02/10/2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 43, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da eFinanceira - Versão 1.1.8.
03/07/2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 41, DE 23 DE JUNHO DE 2023 - Aprova o Manual Técnico de Orientação para a Nota Fiscal Eletrônica do Ouro Ativo Financeiro (NF-e Ouro).
30/05/2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 7, DE 26 DE MAIO DE 2023 - Dispõe sobre a contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) pelo produtor rural pessoa física que optar pelo recolhimento das contribuições para a seguridade social na forma estabelecida pelos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
06/04/2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 1, DE 29 DE MARÇO DE 2023 - Atualização no Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, conforme termos e condições vigentes.
03/04/2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 26, DE 31 DE MARÇO DE 2023 - Aprova a versão 1.1 do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa a fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 2022, nos casos de situação normal, e no ano-calendário de 2023, nos casos de situação especial (PGD Dirf 2023).
24/03/2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2, DE 22 DE MARÇO DE 2023 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução Gecex nº 440, de 27 de dezembro de 2022.
20/03/2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 3, DE 17 DE MARÇO DE 2023 - Dispõe sobre a aplicação do disposto no § 2º do art. 63 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fins de recolhimento de tributo cuja exigibilidade estava suspensa por decisão liminar ou tutela antecipada, nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN).
23/02/2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 7, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 - Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 4, de 30 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de recebimento de doações por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).
30/01/2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 3, DE 27 DE JANEIRO DE 2023 - Institui código de receita para recolhimentos decorrentes de transação por meio do Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal (PRLF) de que trata Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1, de 12 de janeiro de 2023.
22/12/2022 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 6, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução Gecex nº 390, de 23 de agosto de 2022, e pela Resolução Gecex nº 412, de 26 de outubro de 2022.
01/12/2022 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 5, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 - Dispõe sobre os efeitos da solução de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira.

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